HOLDING FAMILIAR E A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)

por Sérgio Henrique Tedeschi

INTRODUÇÃO

Atualmente está muito em voga o tema referente a Holdings Familiares, e as vantagens que sua constituição traz aos seus sócios e componentes.

As holdings nasceram no Brasil com o advento da Lei das S/A´s (Lei 6.404/1976), mas o que inicialmente seria direcionado apenas para companhias, com o tempo e a evolução do direito empresarial, encaminhou-se para outras espécies societárias, dentre elas as limitadas.

Neste sentido, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ou simplesmente sociedades limitadas, surgiram inicialmente na Alemanha, em 1892, com a finalidade precípua de possibilitar a exploração de atividades comerciais a pequenos empresários, que ansiavam por ter limitação de sua responsabilidade por dívidas sociais (daí o nome “sociedade limitada”).

Ou seja, o intuito da criação desta espécie societária foi a exploração de pequenos negócios, já que para as grandes empresas e grandes negócios, já havia sido criada a sociedade anônima, no início do século XVII.

Mas o que se constata é o fato de pequenos e médios empresários terem a vontade de criarem Holdings Familiares, com vistas a tão propalada blindagem patrimonial e proteção de bens.

TIPOS DE HOLDINGS FAMILIARES

As Holdings Familiares podem ser divididas em dois grandes grupos, quais sejam, holdings puras e holdings mistas.

As holdings puras são aquelas que, em seu objeto social, consta apenas e tão somente a participação em outras sociedades.

Neste gênero de holdings, podemos citar como exemplos, as holdings de participação e as holdings de controle.

Já as holdings mistas possuem alguma outra atividade em objeto social, além da participação em outras sociedades, como por exemplo, administração de bens próprios, aluguel, venda e arrendamento de bens, dentre outras finalidades.

Ainda, há as holdings patrimoniais (quando o objetivo é concentrar bens móveis e imóveis na empresa) e holdings imobiliárias (quando o objetivo é concentrar bens imóveis na empresa).

ESPÉCIE SOCIETÁRIA

Saliente-se que a Holding Familiar não é uma espécie societária nova, mas sim uma atividade empresarial na qual, para o empresário constituir-se formalmente, deverá optar por uma das espécies societárias existentes em nosso país.

Atualmente no Brasil, cerca de 98,5% das sociedades constituídas são limitadas, em razão da simplicidade na tomada de decisões, administração social e prestação de contas, dentre outras.

Não há como se aferir se, em se tratando de Holdings Familiares, o percentual acima pode ser considerado, mas imagina-se que a espécie societária mais escolhida para constituição desta atividade seja a sociedade limitada.

No entanto, nada obsta que o empreendedor opte por outras espécies societárias na constituição de uma Holding Familiar, tais como sociedades anônimas, sociedades em comandita simples, sociedades em nome coletivo, dentre outras.

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI

No dia 17/01/2012, entrou em vigor a Lei 12.441/2011, que criou o novo artigo 980-A do Código Civil, o qual versa que:

“A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”.

Sem entrarmos na questão de se era ou não a intenção do legislador que pessoas jurídicas pudessem constituir EIRELI´s, e sem adentrar na pertinência ou não de se exigir capital social mínimo para sua constituição, a lei acima mencionada criou uma nova espécie de empresa, cuja natureza jurídica é a mesma das sociedades, qual seja, é uma pessoa jurídica.

Essa espécie de empresa veio para possibilitar ao empresário, que quer explorar formalmente uma atividade empreendedora, a limitação da sua responsabilidade por dívidas sociais, sem necessitar de um sócio compondo o corpo societário.

Aliás, a EIRELI não é uma “sociedade de um sócio só”, posto que impossível alguém associar-se a si mesmo, para explorar uma atividade empresarial. Trata-se, sim, de uma empresa “com um único componente”.

Neste sentido, doravante (precisamente a partir de 17/01/2012), é possível que Holdings Familiares sejam constituídas na modalidade de EIRELI´s, contendo apenas um componente em seu quadro.

Por fim, esta espécie de empresa, que era um anseio antigo da sociedade (principalmente dos empresários), veio a somar de forma positiva a grande evolução do direito empresarial.

Sérgio Henrique Tedeschi é Mestre em Direito Empresarial e Cidadania, pela UniCuritiba; Especialista em Direito Empresarial, no IBEJ; Pós-Graduado latu sensu na Escola da Magistratura do Estado do Paraná; Professor de Teoria Geral do Direito Empresarial, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, e Direito Tributário e Processo Tributário, na Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst); Professor de Holding Familiar e a Proteção Jurídica de Bens, da Escola Superior de Advocacia da OAB/PR (ESA/OAB-PR); Consultor e Instrutor do SEBRAE/PR; Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR.

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