BLINDAGEM PATRIMONIAL: UMA ALTERNATIVA PARA PROTEÇÃO JURÍDICA DE BENS

Por Sérgio Henrique Tedeschi*

Ima­gine a seguinte situ­a­ção: o cli­ente vai até um escri­tó­rio de advo­ca­cia, pre­o­cu­pado em pro­te­ger todo o patrimô­nio e os bens que ame­a­lhou com tanto sacri­fí­cio, durante toda a sua vida de tra­ba­lho. Esta pre­o­cu­pa­ção está tirando o sono dele, afi­nal de con­tas, ele não quer cor­rer o risco de ter seus bens ame­a­ça­dos, seja qual for o motivo.

Ini­ci­al­mente, deve-se ana­li­sar o caso do cli­ente como sendo único. Explico: nem sem­pre a alter­na­tiva que abaixo será colo­cada ser­virá para toda e qual­quer pes­soa que qui­ser pro­te­ger seu patrimônio.

Supondo que no caso do cli­ente men­ci­o­nado a alter­na­tiva seja inte­res­sante, ele já pode dor­mir tranqüilo, pois é pos­sí­vel pro­te­ger juri­di­ca­mente seus bens, de maneira lícita, desde que sejam segui­dos alguns pas­sos essen­ci­ais para todo o procedimento.

A maneira que enten­de­mos ser a melhor para pro­te­ção de bens é a cons­ti­tui­ção de uma Hol­ding Fami­liar, e o pri­meiro passo para isso é a esco­lha do tipo soci­e­tá­rio que melhor se adap­tar as neces­si­da­des e a rea­li­dade do cliente.

Con­co­mi­tan­te­mente a esta esco­lha, desde já o cli­ente deverá optar por quem irá cons­ti­tuir o corpo soci­e­tá­rio desta Hol­ding, podendo compô-la a esposa, os filhos, ou quem ele enten­der que deva assu­mir esta posição.

O capi­tal social da soci­e­dade a ser cons­ti­tuída será com­posto pelos bens que o cli­ente ame­a­lhou durante toda a sua vida, sendo que, neste momento, é impor­tante um pla­ne­ja­mento tri­bu­tá­rio, para uti­li­za­ção de meca­nis­mos jurídico-legais para, por exem­plo, haver a imu­ni­dade e isen­ção de alguns tributos.

Após a cons­ti­tui­ção da soci­e­dade, os bens que com­põem o capi­tal social serão repre­sen­ta­dos por quo­tas ou ações (depen­dendo do tipo soci­e­tá­rio), os quais podem, para garan­tia de que con­ti­nu­a­rão no núcleo fami­liar, serem gra­va­das com usu­fruto, além de cláu­su­las de ina­li­e­na­bi­li­dade, impe­nho­ra­bi­li­dade e incomunicabilidade.

Mas, deve-se fazer um alerta: nin­guém deve par­tir para esta alter­na­tiva de pro­te­ção patri­mo­nial com intui­tos ilí­ci­tos, ou que­rendo bur­lar o fisco, tra­ba­lha­do­res, e demais cre­do­res, posto que, neste caso, a blin­da­gem inexistirá.

Em con­clu­são, a alter­na­tiva de pro­te­ção jurí­dica de bens é válida e lícita, desde que não haja má-fé ou ardil.

*Advogado e Administrador, mestre e especialista em Direito Empresarial e Cidadania, professor e orientador em cursos de pós-graduação, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR, Instrutor e Consultor do SEBRAE Paraná, e membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC.

HOLDING FAMILIAR E A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)

por Sérgio Henrique Tedeschi

INTRODUÇÃO

Atualmente está muito em voga o tema referente a Holdings Familiares, e as vantagens que sua constituição traz aos seus sócios e componentes.

As holdings nasceram no Brasil com o advento da Lei das S/A´s (Lei 6.404/1976), mas o que inicialmente seria direcionado apenas para companhias, com o tempo e a evolução do direito empresarial, encaminhou-se para outras espécies societárias, dentre elas as limitadas.

Neste sentido, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, ou simplesmente sociedades limitadas, surgiram inicialmente na Alemanha, em 1892, com a finalidade precípua de possibilitar a exploração de atividades comerciais a pequenos empresários, que ansiavam por ter limitação de sua responsabilidade por dívidas sociais (daí o nome “sociedade limitada”).

Ou seja, o intuito da criação desta espécie societária foi a exploração de pequenos negócios, já que para as grandes empresas e grandes negócios, já havia sido criada a sociedade anônima, no início do século XVII.

Mas o que se constata é o fato de pequenos e médios empresários terem a vontade de criarem Holdings Familiares, com vistas a tão propalada blindagem patrimonial e proteção de bens.

TIPOS DE HOLDINGS FAMILIARES

As Holdings Familiares podem ser divididas em dois grandes grupos, quais sejam, holdings puras e holdings mistas.

As holdings puras são aquelas que, em seu objeto social, consta apenas e tão somente a participação em outras sociedades.

Neste gênero de holdings, podemos citar como exemplos, as holdings de participação e as holdings de controle.

Já as holdings mistas possuem alguma outra atividade em objeto social, além da participação em outras sociedades, como por exemplo, administração de bens próprios, aluguel, venda e arrendamento de bens, dentre outras finalidades.

Ainda, há as holdings patrimoniais (quando o objetivo é concentrar bens móveis e imóveis na empresa) e holdings imobiliárias (quando o objetivo é concentrar bens imóveis na empresa).

ESPÉCIE SOCIETÁRIA

Saliente-se que a Holding Familiar não é uma espécie societária nova, mas sim uma atividade empresarial na qual, para o empresário constituir-se formalmente, deverá optar por uma das espécies societárias existentes em nosso país.

Atualmente no Brasil, cerca de 98,5% das sociedades constituídas são limitadas, em razão da simplicidade na tomada de decisões, administração social e prestação de contas, dentre outras.

Não há como se aferir se, em se tratando de Holdings Familiares, o percentual acima pode ser considerado, mas imagina-se que a espécie societária mais escolhida para constituição desta atividade seja a sociedade limitada.

No entanto, nada obsta que o empreendedor opte por outras espécies societárias na constituição de uma Holding Familiar, tais como sociedades anônimas, sociedades em comandita simples, sociedades em nome coletivo, dentre outras.

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI

No dia 17/01/2012, entrou em vigor a Lei 12.441/2011, que criou o novo artigo 980-A do Código Civil, o qual versa que:

“A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País”.

Sem entrarmos na questão de se era ou não a intenção do legislador que pessoas jurídicas pudessem constituir EIRELI´s, e sem adentrar na pertinência ou não de se exigir capital social mínimo para sua constituição, a lei acima mencionada criou uma nova espécie de empresa, cuja natureza jurídica é a mesma das sociedades, qual seja, é uma pessoa jurídica.

Essa espécie de empresa veio para possibilitar ao empresário, que quer explorar formalmente uma atividade empreendedora, a limitação da sua responsabilidade por dívidas sociais, sem necessitar de um sócio compondo o corpo societário.

Aliás, a EIRELI não é uma “sociedade de um sócio só”, posto que impossível alguém associar-se a si mesmo, para explorar uma atividade empresarial. Trata-se, sim, de uma empresa “com um único componente”.

Neste sentido, doravante (precisamente a partir de 17/01/2012), é possível que Holdings Familiares sejam constituídas na modalidade de EIRELI´s, contendo apenas um componente em seu quadro.

Por fim, esta espécie de empresa, que era um anseio antigo da sociedade (principalmente dos empresários), veio a somar de forma positiva a grande evolução do direito empresarial.

Sérgio Henrique Tedeschi é Mestre em Direito Empresarial e Cidadania, pela UniCuritiba; Especialista em Direito Empresarial, no IBEJ; Pós-Graduado latu sensu na Escola da Magistratura do Estado do Paraná; Professor de Teoria Geral do Direito Empresarial, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, e Direito Tributário e Processo Tributário, na Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst); Professor de Holding Familiar e a Proteção Jurídica de Bens, da Escola Superior de Advocacia da OAB/PR (ESA/OAB-PR); Consultor e Instrutor do SEBRAE/PR; Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR.

A GOVERNANÇA CORPORATIVA E SUA IMPORTANCIA PARA A GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTINUIDADE DA EMPRESA

Por Sérgio Henrique Tedeschi*

         Atualmente, muito tem se falado a respeito da Governança Corporativa, e da sua importância nas empresas, principalmente no que toca a gestão, a transparência e a continuidade da organização.

         O conceito surgiu inicialmente nos Estados Unidos, Canadá e Reino Unido, no início dos anos 90, difundindo-se para vários países nas duas últimas décadas.

         No Brasil, a Governança Corporativa apareceu com força em 1999, com o intuito de adentrar no século XXI com uma nova visão empresarial e de organização.

         Neste sentido, o que se valoriza nas corporações, e que é alvo da Governança, é o relacionamento entre as partes que as compõem, tais como sócios, acionistas, quotistas, diretores, conselheiros, trabalhadores e consumidores, cada qual com sua relevância dentro das organizações.

         Dentro deste relacionamento, há a presença dos sócios e dos gestores que, não raro, não são a mesma pessoa. É o caso do empresário que contrata um gerente (gestor) para comandar a empresa, em um nível hierárquico que somente tem acima dele o proprietário da empresa.

Daí advém a importância de regras e procedimentos claros de gestão, que é um dos alvos da Governança Corporativa, para que não se misturem nem atribuições, nem tampouco a hierarquia dentro da organização.

Ainda, a transparência das relações entre as partes, das publicações legais e das informações prestadas a todos os stakeholders (sócios, acionistas, quotistas, diretores, gestores, colaboradores, consumidores, etc) é de suma importância para a perenidade da empresa.

Com base nesta afirmativa, certamente o desejo do empresário é a continuidade da organização, quando este for “passar o bastão”. Na nossa experiência, a maioria deles deseja fazer esta passagem aos seus herdeiros, justamente para que haja uma continuação dos negócios dentro da família empresária.

Prefiro falar em continuidade, que traz a ideia de perenidade, do que em sucessão, que, apesar de terem o mesmo significado, este possuir uma carga emocional e um sentido de desligamento, de saída, o que muitas vezes não condiz com a realidade.

Dentro desta continuidade, é salutar que haja um planejamento sucessório adequado, o qual pode ter como foco os herdeiros ou um profissional de mercado, pois certamente a ideia do patriarca fundador não é que seu empreendimento seja finalizado na primeira geração.

Neste cenário, é comum, quando do planejamento sucessório, ocorrer também a proteção jurídica dos bens amealhados durante a vida do patriarca.

Ainda, deve-se ter em mente que a Governança Corporativa pode ser realizada em qualquer empresa, não importando seu tamanho ou ramo de atividade.

Para finalizar, fica claro que a Governança Corporativa é uma tendência que conjuga a perenidade das empresas, com melhor organização e processos internos, passando pelo relacionamento entre várias pessoas, e culminando com o planejamento da continuidade e da proteção patrimonial.

*Advogado e Administrador, mestre e especialista em Direito Empresarial e Cidadania, professor e orientador em cursos de pós-graduação, membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR, Instrutor e Consultor do SEBRAE Paraná, e ex-membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC.

DESAFIOS E OPORTUNIDADES DECORRENTES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E GESTAO DE RISCOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A legislação se fundamenta em diversos valores, tais como o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa, à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos, como, por exemplo, “dados pessoais”, “dados pessoais sensíveis”, “tratamento”, “controlador”, “operador”, dentre outros que serão abordados oportunamente,  estabelecendo as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, definindo um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gerando obrigações específicas para os controladores dos dados, e criando uma série de procedimentos e normas para que haja maior cuidado com o tratamento de dados pessoais e compartilhamento com terceiros.

         A referida lei traz novos direitos aos titulares de dados pessoais, tratando-os como verdadeiras commodities. Também traz sanções administrativas para a empresa que a descumprir, indo desde advertência, passando por multa simples de até 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração, e multa diária, culminado no bloqueio dos dados pessoais envolvidos na infração até a sua regularização, e eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração.

         Por fim, a LGPD aplica-se a toda e qualquer empresa, não importando o tamanho, faturamento, número de funcionários e ramos de atividade, devendo haver a adequação de todas elas, para que não sejam aplicadas as pesadas sanções previstas na legislação, sendo um importante instrumento de gestão de riscos para as empresas.

Sérgio Henrique Tedeschi é sócio fundador do escritório Tedeschi & Padilha Advogados Associados

As empresas estão preparadas para a crise?

Se o ralo está aberto, é hora de fechar a torneira.

Em tempos de incertezas econômicas, o grande desafio das empresas é reduzir custos com o intuito de se manter competitivas. Para produzir mais gastando menos sem comprometer a qualidade dos produtos e serviços, é necessário focar no controle das perdas, ou seja, fechar a torneira do desperdício em atividades que não agregam valor real ao negocio.

Tomar esta atitude é necessário. A empresa deve aproveitar para avaliar a sua estratégia de mercado, aperfeiçoar processos internos, integrar sistemas de gestão, implementar controles que auxiliem na tomada de decisão e capacitar seus colaboradores para melhor atender os clientes.

Embora as empresas possuam diversas ferramentas e sistemas para gerenciar informação, lhes falta objetividade para garantir a perfeita execução de normas, procedimentos e tarefas.

Soluções direcionadas a construir valor genuíno para os produtos e serviços de seus clientes, agregando solução às ferramentas em uso na organização tornaram-se fundamentais. Sistemas de ERP, CRM e BI sozinhos não resolvem os problemas de uma empresa. Para sobreviver à crise as empresas precisam observar onde e como há evasão de recursos para iniciar rapidamente a revisão de seus processos internos, utilizando-se dessas ferramentas para facilitar esse processo.

Nesse foco, a adequação das empresas nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assume importância vital, visto que se trata de gestão de riscos relativa ao tratamento de dados pessoais de clientes, fornecedores, colaboradores, stakeholders, shareholders, dentre outros.

A gestão do negócio sem a devida análise de planejamento faz com que as pessoas envolvidas nas tarefas produtivas desperdicem tempo precioso e recursos vitais ao crescimento da empresa, uma vez que, não seguir os processos definidos ou mesmo, não ter esses processos estabelecidos, podem fazer com que todos os esforços direcionados ao treinamento e capacitação de colaboradores tornem-se inúteis.

Com a otimização de processos evita-se desperdício, diminui-se custos, aumenta a qualidade do produto, melhora o atendimento aos clientes, aumenta-se as vendas, permite treinar melhor a sua equipe e controla-se efetivamente os resultados financeiros.

Quanto mais organizada uma empresa, menos tempo perde o gestor com atividades administrativas e de controle e consegue focar seu tempo em ações mais estratégicas tais como monitorar a concorrência, desenvolver ações de mídia, treinar e motivar a sua equipe, investir na melhoria do atendimento aos clientes, inclusive com participação pessoal no relacionamento direto com os clientes.

OS DADOS PESSOAIS NA LGPD

OS DADOS PESSOAIS NA LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018) dispõe sobre “…o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, conforme preconiza o seu art. 1 º.

O referido artigo menciona o tratamento de dados pessoais, deixando para o art. 5º a sua definição, da seguinte forma:         

“Para os fins desta Lei, considera-se:

I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”;

De tal artigo advém curiosa questão relativa a amplitude do que seriam dados pessoais: poder-se-ia pensar serem apenas os dados comuns a todos os cidadãos, tais como nome completo, RG, CPF, dentre outros.

No entanto, a lei diz que qualquer informação relacionada a pessoa natural, que possa ser identificada ou identificável, caracteriza-se como dado pessoal.

Daí chega-se a primeira conclusão, esta indene de dúvidas, qual seja, pessoas jurídicas não estão englobadas pela definição de dados pessoais, estando fora do raio de abrangência da LGPD, no que concerne a terem seus dados tratados consoante a referida lei.

Já a pessoa natural que possua informação identificada ou identificável está acobertada pela lei, em outras palavras, deve ter seus dados tratados por e conforme as disposições legais.

Recebi várias consultas sobre se os dados pessoais seriam apenas os dados comuns a todas pessoas naturais, conforme acima citado. A resposta é positiva, no tocante aos dados de pessoa natural identificada. Já quanto a dados identificáveis, a resposta é outra.

Esses chamados dados identificáveis dizem respeito a dados que possam identificar a pessoa natural por via transversa.

Como exemplo, menciono uma situação que debatemos com a equipe de consultoria em LGPD de nosso escritório: suponha que você tenha um animal de estimação, digamos, um cãozinho, e tenha um cadastro em um pet shop próximo a sua residência.

Neste pet shop, há cadastro de todos os animais de estimação que são levados para banho, tosa, etc., contendo nome do animalzinho, e mesmo que não contenha o nome do seu dono, tais dados tornam identificável uma pessoa natural, no exemplo, o seu dono!

Outro exemplo são as câmeras de vídeo em residências, estabelecimentos empresariais, condomínios, aparato que atualmente existe a profusão nas cidades do nosso país. Basta que você, caro leitor, seja filmado por uma delas, para se tornar, no mínimo, identificável. Como a LGPD tratará esta situação? Considerará a necessidade de tratamento destes dados, conforme os ditames legais? Pela leitura fria da lei, entendo que a resposta é positiva.

Iguais a estas, há muitas situações que exigirão uma interpretação correta e extensiva da lei em comento, para que os dados pessoais sejam corretamente tratados, e não gerem prejuízo para quem os trata. Mas isso é assunto para outro artigo a ser oportunamente escrito.

SERGIO HENRIQUE TEDESCHI é advogado e administrador em Curitiba, sócio do escritório TEDESCHI & PADILHA ADVOGADOS ASSOCIADOS 

Criminalização do não-pagamento do ICMS exige dolo, explica Fux

A criminalização do ICMS declarado e não pago não pode ser aplicado de modo genérico. É preciso cautela, devendo ser considerado crime apenas os casos em que houver intenção de fraudar. O esclarecimento foi feito pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao portal G1, nesta sexta-feira (13/11). 

Nesta semana, o Supremo formou maioria a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado. O julgamento, porém, não foi concluído.

Conforme destacou Fux em seu voto, o objetivo da criminalização é atingir o devedor fraudulento, e não punir empresas em dificuldades ou quem está inadimplente por questões formais, como erros contábeis.

“A decisão, quando o julgamento for concluído, deve ser aplicada com cautela. Só pode valer para o devedor fraudulento. Não se pode inviabilizar a atividade empresarial”. Segundo o ministro, a criminalização é “medida extrema para o devedor contumaz, para o grande fraudador, que vive às custas do erário

Julgamento
O julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente, ministro Dias Toffoli. Até o momento, prevalece o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Em seu voto, o relator entendeu que o valor do ICMS cobrado em cada operação comercial não integra o patrimônio do comerciante. 

“A falta desse recolhimento não é mero inadimplemento tributário, mas apropriação indébita. Este crime, contudo, exige a demonstração do dolo (intenção de cometer o crime). Assim, é preciso examinar o caso concreto para distinguir os comerciantes que enfrentam dificuldades dos que adotam a prática incorreta. O inadimplente eventual é totalmente diferente do devedor contumaz, que faz da inadimplência tributária seu modus operandi“, explicou.

Para o relator, os crimes tributários privam o pais de melhorar a vida de seus cidadãos, e a falta de recolhimento intencional e reiterado do ICMS prejudica não só o Erário, mas a livre concorrência, pois uma empresa que sistematicamente deixa de recolher o tributo se coloca em vantagem competitiva em relação à que cumpre suas obrigações.

Ao votar pelo desprovimento do recurso, o ministro resumiu seu voto na seguinte tese: “O contribuinte que deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 desde que aja com intenção de apropriação do valor do tributo a ser apurada a partir das circunstâncias objetivas factuais”.

Fonte: Conjur

Projeto autoriza dedução de honorários advocatícios do imposto de renda

De autoria da deputada Soraya Manato (PSL-ES), o Projeto de Lei 5.268/19 altera a legislação tributária e permite que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física os honorários advocatícios pagos para defesa de direitos pessoais ou de seus dependentes.

Na legislação atual, o contribuinte pode fazer deduções de despesas com pensão alimentícia, saúde e contribuições para as entidades de previdência privada. O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

O tributarista João Vitor, da Viseu Advogados, acredita que o PL representa um avanço. “Até porque o acesso ao Judiciário — algo que só é garantido por meio de advogado, a não ser em casos de Juizado Especial — é uma garantia do cidadão, assim como são os serviços essenciais (como saúde e educação). Logo, acho justo que, para fins de dedução do IR, o pagamento de honorários receba o tratamento desses serviços essenciais”, comenta.

Luiz Rafael M. Mansuir, da Melcheds – Mello e Rached Advogados, acredita que o projeto deveria ser melhor analisado. “Entendo que o PL 5.268/19 objetiva a um maior acesso à Justiça aos cidadãos, conforme garante a Constituição Federal, ao permitir deduzir os gastos com serviços advocatícios, da base tributável do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), assim como ocorre com despesas de saúde e educação. Todavia, imperioso destacar que esse benefício fiscal traz uma desoneração que impacta diretamente no orçamento da União, traduzindo-se em diminuição de arrecadação do IRPF num momento crucial para a recuperação das contas públicas. É alta a probabilidade de que seja vetado pelo Presidente, se aprovado. Ademais, haveria uma opção mais efetiva para se oferecer melhor acesso à Justiça, que seria um maior investimento na estrutura da defensoria pública, para atingir positivamente às populações mais carentes desse acesso, em geral já isentas do IRPF”, diz.

Daniela Armelin, do ASBZ Advogados, acredita que o projeto terá dificuldades para ser aprovado. “A perspectiva legislativa em relação ao que se tem notícia em matéria de Imposto de Renda não tem sido tão otimista. Tem sido comum nos depararmos com notícias que anunciam possíveis reduções ou até mesmo a extinção das deduções hoje previstas em lei. Neste sentido, tendo em vista que atualmente a legislação brasileira prevê a dedução de despesas com advogados desde que necessárias ao recebimento de rendimentos (vide artigo 12-B da Lei 7.713/88), bem como não ter sido estipulado nenhum teto para a dedução no referido Projeto de Lei, é possível que o texto receba críticas, seja emendado ou sequer siga em frente”, comenta.

Por fim, Denis Passerotti, tributarista e consultor do Vilela, Silva Gomes & Miranda Advogados vê limitações no PL. “Ainda que positiva a intenção de aumentar o rol das despesas passíveis de dedução, estará sujeita aos limites estabelecidos pelo Fisco, ou seja, somente poderão ser aproveitadas no modelo completo da declaração, eis que não consideradas no modelo simplificado, e o programa da declaração utiliza um desconto padrão de 20% da renda, que fora limitado a R$ 16.754,34 em 2019. Assim, persiste a grande reivindicação dos contribuintes quanto a necessária e urgente atualização da tabela progressiva do Imposto de Renda”, finaliza.

Fonte: Conjur

Câmara aprova texto-base que altera regras do Imposto sobre Serviços

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) proposta que cria uma transição para que o Imposto sobre Serviços (ISS), a cargo dos municípios, passe a ser pago à cidade na qual os serviços são efetivamente prestados. Os destaques apresentados serão votados hoje.

A mudança atinge casos de empresas que têm clientes em diversos municípios, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito.

Transição
Segundo a transição estabelecida, até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do que contratou.

Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do contratante. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com o contratante.

A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio de quem contratou o serviço.

Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços.

O projeto aprovado foi um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado. De autoria do deputado Herculano Passos (MDB-SP), a proposta teve aprovação 312 deputados, com apenas um voto contra.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL – POLÍTICA

Câmara aprova projeto que permite que time vire sociedade anônima

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que estabelece as condições para que clubes de futebol, federações e ligas possam ser sociedades anônimas (S/A), com ações negociadas em bolsas de valores.

O texto é um substitutivo do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) ao Projeto de Lei 5082/16, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Com a aprovação da Câmara, o projeto seguirá para avaliação do Senado.

Fonte: Agência Brasil – Política