Artigos

Palestra e livro: “Transferência de Estabelecimentos Empresariais entre Empresários”

  Pre­za­dos (as) Asso­ci­a­dos (as) e Par­cei­ros (as),     A CCFB orga­niza mais um mini-cours sobre “Trans­fe­rên­cia de Esta­be­le­ci­men­tos Empre­sa­ri­ais entre Empresários”.   O Curso será minis­trado pelo Sr.Sérgio Hen­ri­que Tedes­chi, Pro­fes­sor da Escola Supe­rior de Advo­ca­cia da OAB/PR. Con­sul­tor e Ins­tru­tor no SEBRAE/ PR. Mem­bro do Tri­bu­nal de Ética e Dis­ci­plina da OAB/PR   Local:...

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Sócio responde durante dois anos por dívida

A des­con­si­de­ra­ção da per­so­na­li­dade jurí­dica da empresa exe­cu­tada não pode atin­gir o ex-sócio quando trans­cor­rido o prazo de dois anos da aver­ba­ção da alte­ra­ção con­tra­tual perante a Junta Comer­cial. Com esse enten­di­mento, a Quinta Câmara Cível do Tri­bu­nal de Jus­tiça de Mato Grosso aco­lheu a Ape­la­ção nº 31226/2012, nos ter­mos dos arti­gos nº 1.003 e...

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Comum acordo é essencial para dissídio coletivo de natureza econômica

Três casos jul­ga­dos pela Seção Espe­ci­a­li­zada em Dis­sí­dios Cole­ti­vos do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho (TST), na ses­são do último dia 4, rea­fir­ma­ram a juris­pru­dên­cia pací­fica deste cole­gi­ado quanto à neces­si­dade de comum acordo pré­vio para o ajui­za­mento de Dis­sí­dios Cole­ti­vos de Natu­reza Econô­mica, con­forme dis­põe o artigo 114, pará­grafo 2º, da Cons­ti­tui­ção Fede­ral de 1988. No...

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Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada

Não é pos­sí­vel mover ação direta para reten­ção de ben­fei­to­rias em imó­vel cuja posse foi per­dida por sen­tença judi­cial. A Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) con­si­de­rou a medida uma “via trans­versa” para rever­ter coisa jul­gada. Con­forme des­ta­cou a rela­tora, minis­tra Nancy Andrighi, a pre­ten­são de reten­ção por ben­fei­to­rias deve­ria ter sido for­mu­lada...

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Pagamento de ICMS antes de fiscalização afasta multa

Empre­sas que fize­ram a denún­cia espon­tâ­nea em casos de atraso no paga­mento de ICMS, ou seja, qui­ta­ram seus débi­tos antes de qual­quer tipo fis­ca­li­za­ção ou pro­ce­di­mento admi­nis­tra­tivo do Fisco, estão isen­tas da multa de mora. A ques­tão, que já foi dis­cu­tida pelo Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) em um recurso repe­ti­tivo em 2010, che­gou recen­te­mente...

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