Artigos

Entrevista sobre Assédio Moral no Setor Público — 1ª Parte



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Comissão aprova MP com limite maior para tributação por lucro presumido

A pes­soa jurí­dica cuja receita bruta glo­bal for de até R$ 72 milhões poderá vir a optar pelo regime de tri­bu­ta­ção com base no lucro pre­su­mido – bem menos com­plexo do que o regime base­ado no lucro real. Essa é uma das ino­va­ções con­ti­das no pro­jeto de lei de con­ver­são deri­vado da Medida Pro­vi­só­ria 582/2012,...

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Ação contra Cade e União pode ser ajuizada em local diverso do DF

Havendo litis­con­sór­cio (vín­culo entre as par­tes) pas­sivo entre o Con­se­lho Admi­nis­tra­tivo de Defesa Econô­mica (Cade) e a União, a ação pode ser ajui­zada fora do Dis­trito Fede­ral (DF). Nessa hipó­tese, para defi­nir o foro com­pe­tente, deve ser feita inter­pre­ta­ção con­junta do Código de Pro­cesso Civil (CPC) e da Cons­ti­tui­ção Fede­ral (CF). Esse é o enten­di­mento da...

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Segurança que separava “brigas” em programa de TV não recebe por uso de imagem

Segu­rança que sepa­rava “briga” de casais no pro­grama “Eu vi na TV — Teste de Fide­li­dade”, do humo­rista João Kle­ber, exi­bido há alguns anos pela Rede TV (TV Ômega), não con­se­guiu inde­ni­za­ção por dano moral na Jus­tiça do Tra­ba­lho devido ao uso de sua ima­gem sem uma auto­ri­za­ção for­mal.  A Segunda Turma do Tri­bu­nal Supe­rior...

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Títulos da dívida pública não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários

Título da dívida pública não se presta à qui­ta­ção de tri­bu­tos, com­pen­sa­ção, dação em paga­mento, depó­sito, garan­tia ou cau­ção. Esse foi o enten­di­mento da 5.ª Turma Suple­men­tar que, ao jul­gar recurso inter­posto por V.P. Car­va­lho, man­teve sen­tença que jul­gou impro­ce­dente pedido para que fosse aceita a cau­ção e subs­ti­tuída a dívida cons­tante das exe­cu­ções fis­cais...

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