A Câmara dos Depu­ta­dos ana­lisa um pro­jeto de lei de com­pen­sa­ção para as áreas soci­ais nos casos de perda de arre­ca­da­ção de impos­tos e con­tri­bui­ções em razão da con­ces­são de bene­fí­cios tri­bu­tá­rios a empre­sas pelo governo federal.

Segundo o texto (PL 9371/17), sem­pre que hou­ver impac­tos expres­si­vos para a edu­ca­ção, a saúde, a Pre­vi­dên­cia e a assis­tên­cia social, haverá com­pen­sa­ção no mesmo valor da esti­ma­tiva de renún­cia de cada imposto ou contribuição.

Essa com­pen­sa­ção ocor­rerá por meio de trans­fe­rên­cias dos orça­men­tos fis­cal e da segu­ri­dade social na forma a ser regu­la­men­tada pelo Poder Exe­cu­tivo, com a apro­va­ção dos órgãos res­pon­sá­veis pela arre­ca­da­ção fede­ral e a par­ti­ci­pa­ção das áreas de edu­ca­ção, saúde, Pre­vi­dên­cia e assis­tên­cia social.

O autor do pro­jeto, depu­tado João Daniel (PT-SE), argu­menta que tem sido fre­quente a oferta de bene­fí­cios fis­cais pelo governo a gran­des gru­pos empre­sa­ri­ais, como gran­des pro­du­to­res rurais ou mul­ti­na­ci­o­nais do petró­leo, ainda que com o pre­texto de aque­cer a ati­vi­dade econô­mica. Coloca-se em risco a pres­ta­ção de ser­vi­ços públi­cos asse­gu­ra­dos na Cons­ti­tui­ção e que têm como mai­o­res des­ti­na­tá­rios os seg­men­tos mais pobres e sofri­dos da popu­la­ção, observa.

Tra­mi­ta­ção

O pro­jeto tra­mita em cará­ter con­clu­sivo e será ana­li­sado pelas comis­sões de Finan­ças e Tri­bu­ta­ção; e de Cons­ti­tui­ção e Jus­tiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Depu­ta­dos Federais

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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