A Pri­meira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) con­fir­mou deci­são mono­crá­tica do minis­tro Sér­gio Kukina segundo a qual as des­pe­sas de capa­ta­zia (des­car­re­ga­mento e manu­seio de mer­ca­do­ria) não devem ser incluí­das na base de cál­culo do Imposto de Importação.

Ao rejei­tar o recurso inter­posto pela União, o cole­gi­ado con­si­de­rou que a Ins­tru­ção Nor­ma­tiva 327/2003 da Secre­ta­ria da Receita Fede­ral (SRF), ao com­pu­tar no valor adu­a­neiro os gas­tos com des­carga de mer­ca­do­ria no ter­ri­tó­rio naci­o­nal, ampliou ile­gal­mente a base de cál­culo dos tri­bu­tos sobre ele inci­den­tes e des­res­pei­tou os limi­tes impos­tos pelo Acordo de Valo­ra­ção Adu­a­neira e pelo Decreto 6.759/2009, tendo em vista que a rea­li­za­ção de tais pro­ce­di­men­tos de movi­men­ta­ção de mer­ca­do­rias ocorre ape­nas após a che­gada da embar­ca­ção ao porto alfandegado.

O rela­tor, minis­tro Sér­gio Kukina, apoiando-se no enten­di­mento das tur­mas de direito público do STJ, expli­cou que o Acordo de Valo­ra­ção Adu­a­neira e o Decreto 6.759/2009 – ao men­ci­o­na­rem os gas­tos a serem com­pu­ta­dos no valor adu­a­neiro – referem-se a des­pe­sas com carga, des­carga e manu­seio das mer­ca­do­rias impor­ta­das até o porto alfan­de­gado, sendo que a Ins­tru­ção Nor­ma­tiva 327 refere-se a valo­res rela­ti­vos à des­carga das mer­ca­do­rias impor­ta­das, já no ter­ri­tó­rio nacional.

Súmula

Para o minis­tro, diante das várias deci­sões recen­tes do STJ sobre o assunto, não merece pros­pe­rar a ale­ga­ção da União de que o jul­ga­mento da con­tro­vér­sia não pode­ria ter sido por deci­são mono­crá­tica. Kukina des­ta­cou que o des­pro­vi­mento mono­crá­tico do recurso espe­cial tem suporte na Súmula 568 do STJ.

Não se conhece da ale­ga­ção de que impos­sí­vel o jul­ga­mento do recurso espe­cial por deci­são mono­crá­tica ante a falta de enten­di­mento con­so­li­dado no STJ sobre o tema, no caso em que a deci­são agra­vada cola­ci­ona pre­ce­den­tes recen­tes de ambas as tur­mas da Pri­meira Seção sobre a maté­ria e a parte agra­vante limita-se a ale­gar gene­ri­ca­mente tal impos­si­bi­li­dade”, explicou.

Por fim, a Pri­meira Turma deli­be­rou pela apli­ca­ção da multa pre­vista no pará­grafo 4º do artigo 1.021 do Código de Pro­cesso Civil de 2015, tendo em vista que a Fazenda Naci­o­nal interpôs agravo interno con­tra deci­são que se ampa­rou no posi­ci­o­na­mento pací­fico de ambas as tur­mas da seção de direito público do STJ sobre o tema em debate.

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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