A Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) rea­fir­mou que os pla­nos de saúde não têm obri­ga­ção de cus­tear tra­ta­mento de inse­mi­na­ção arti­fi­cial por meio da téc­nica de fer­ti­li­za­ção in vitro.

Tal enten­di­mento já foi dado por esse mesmo cole­gi­ado no REsp 1.590.221, jul­gado em novem­bro de 2017, e no REsp 1.692.179, de dezem­bro daquele ano.

No pro­cesso de agora, o casal pre­ten­dia que a Uni­med de Bar­re­tos Coo­pe­ra­tiva de Tra­ba­lho Médico cus­te­asse o tra­ta­mento de fer­ti­li­za­ção assistida.

O Tri­bu­nal de Jus­tiça de São Paulo (TJSP) enten­deu que o plano de saúde seria obri­gado a ofe­re­cer aten­di­mento nos casos de pla­ne­ja­mento fami­liar, o que inclui­ria a inse­mi­na­ção artificial.

A rela­tora do recurso no STJ, minis­tra Nancy Andrighi, afir­mou que a Lei 9.656/98 (Lei dos Pla­nos de Saúde) é o nor­ma­tivo que trata dos pla­nos e segu­ros pri­va­dos de assis­tên­cia à saúde, esta­be­le­cendo as exi­gên­cias míni­mas de oferta em seu artigo 12, as exce­ções no artigo 10 e as hipó­te­ses obri­ga­tó­rias de cober­tura do aten­di­mento em seu artigo 35-C.

Exclu­são

De acordo com a minis­tra, “é pre­ciso ter claro que a téc­nica de fer­ti­li­za­ção in vitro con­siste num pro­ce­di­mento arti­fi­cial expres­sa­mente excluído do plano-referência em assis­tên­cia à saúde, nos exa­tos ter­mos do artigo 10, inciso III, da Lei dos Pla­nos de Saúde”.

Além disso, Nancy Andrighi lem­brou que a Reso­lu­ção Nor­ma­tiva 338/2013 da Agên­cia Naci­o­nal de Saúde Suple­men­tar (ANS), que estava em vigor à época dos fatos, tam­bém res­palda a exclu­são da assis­tên­cia de inse­mi­na­ção artificial.

A minis­tra expli­cou que a lei excluiu do plano-referência ape­nas a inse­mi­na­ção arti­fi­cial den­tro de um amplo con­texto de aten­ção ao pla­ne­ja­mento fami­liar, cobrindo o acesso aos méto­dos e téc­ni­cas para a con­cep­ção e a con­tra­cep­ção; o acom­pa­nha­mento de gine­co­lo­gis­tas, obs­te­tras e uro­lo­gis­tas; a rea­li­za­ção de exa­mes clí­ni­cos e labo­ra­to­ri­ais; os aten­di­men­tos de urgên­cia e de emer­gên­cia, inclu­sive a uti­li­za­ção de recur­sos com­por­ta­men­tais, medi­ca­men­to­sos ou cirúr­gi­cos em maté­ria reprodutiva.

Segundo a rela­tora, a limi­ta­ção da lei quanto à inse­mi­na­ção arti­fi­cial “ape­nas repre­senta uma exce­ção à regra geral de aten­di­mento obri­ga­tó­rio em casos que envol­vem o pla­ne­ja­mento fami­liar, na moda­li­dade con­cep­ção”. Não há, fina­li­zou Nancy Andrighi, “qual­quer ile­ga­li­dade quanto à exclu­são da inse­mi­na­ção arti­fi­cial do rol de pro­ce­di­men­tos obri­ga­tó­rios do plano-referência”.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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