A Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) negou pro­vi­mento a recurso que bus­cava demons­trar a impe­nho­ra­bi­li­dade de um bem com pro­vas apre­sen­ta­das na fase recur­sal, as quais não cor­res­pon­diam a fatos super­ve­ni­en­tes aos apre­ci­a­dos pelo Judi­ciá­rio na oca­sião do jul­ga­mento de mérito da demanda.

A deci­são rati­fi­cou o enten­di­mento da corte de que a apre­sen­ta­ção de novas pro­vas em qual­quer momento pro­ces­sual, nos ter­mos do artigo 435 do Código de Pro­cesso Civil de 2015, é per­mi­tida desde que não ver­sem sobre con­teúdo já conhe­cido, ou seja, é pre­ciso haver um fato novo após o ajui­za­mento da ação ou que foi conhe­cido pela parte somente em momento posterior.

A parte per­de­dora bus­cou nova­mente decla­rar a impe­nho­ra­bi­li­dade do bem após a sen­tença, com base em dili­gên­cia feita por ofi­cial de Jus­tiça em outro pro­cesso, que teria com­pro­vado a resi­dên­cia do autor da ação no imó­vel objeto da medida cons­tri­tiva. O Tri­bu­nal de Jus­tiça de Santa Cata­rina man­teve a penhora.

Segundo o rela­tor do recurso no STJ, minis­tro Vil­las Bôas Cueva, o obs­tá­culo pro­ces­sual do caso é que o recor­rente bus­cou fazer prova nova sobre fato antigo em embar­gos de decla­ra­ção, “o que é mani­fes­ta­mente inad­mis­sí­vel”. Segundo o magis­trado, a prova apre­sen­tada em juízo, de resi­dên­cia fixa no imó­vel, pode­ria ter sido jun­tada em outro momento processual.

Outros meios

A demons­tra­ção de que o recor­rente resi­dia no imó­vel cons­trito não depen­dia, por óbvio, de dili­gên­cia de ofi­cial de Jus­tiça em outro pro­cesso, por ser pos­sí­vel que a pró­pria dili­gên­cia tivesse sido rea­li­zada nos pre­sen­tes autos e por ser cir­cuns­tân­cia pas­sí­vel de demons­tra­ção por outros meios cabí­veis. E, como se afere dos autos, nenhuma das duas pos­tu­ras foi ado­tada”, disse o relator.

Segundo Vil­las Bôas Cueva, o fato que se pre­tende mos­trar por meio de prova não é pos­te­rior à peti­ção ini­cial, ao con­trá­rio, “visa jus­ta­mente demons­trar cir­cuns­tân­cia ante­rior, qual seja, de que o recor­rente reside no imó­vel penho­rado”. Dessa forma, a prova da resi­dên­cia no local é uma con­di­ção para a pro­po­si­tura da ação.

No voto acom­pa­nhado pelos demais minis­tros da turma, o rela­tor sali­en­tou que o docu­mento não seria novo para o debate, já que a natu­reza de bem de famí­lia não pode­ria ser clas­si­fi­cada como pecu­liar, “jus­ta­mente por cons­ti­tuir o âmago da dis­cus­são” e já ter sido dis­cu­tida com base em outras pro­vas apre­sen­ta­das na inicial.

Vil­las Bôas Cueva citou pre­ce­den­tes do STJ que impe­dem a apre­sen­ta­ção de pro­vas guar­da­das “a sete cha­ves” para serem usa­das no melhor momento pro­ces­sual, já que tal con­duta ofende a boa-fé obje­tiva e deve ser repug­nada pelo Poder Judiciário.

O número deste pro­cesso não é divul­gado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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