Duas empre­sas em pro­cesso de falên­cia tive­ram pedi­dos de limi­nar defe­ri­dos pela pre­si­dente do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ), minis­tra Lau­rita Vaz, para que sejam sus­pen­sas exe­cu­ções pro­mo­vi­das pela Jus­tiça do Tra­ba­lho. Em ambos os casos, a minis­tra desig­nou o juízo uni­ver­sal de falên­cia e recu­pe­ra­ção judi­cial para deci­dir, pro­vi­so­ri­a­mente, sobre as medi­das urgen­tes que envol­vam o patrimô­nio das empresas.

Os pedi­dos foram fei­tos em con­fli­tos de com­pe­tên­cia que dis­cu­tem atos de blo­queio de valo­res rea­li­za­dos em recla­ma­ções tra­ba­lhis­tas que tra­mi­tam em varas espe­ci­a­li­za­das de São Paulo e de Minas Gerais. Para as empre­sas, após a decre­ta­ção de falên­cia, cabe­ria ao juízo uni­ver­sal as deci­sões sobre even­tual cons­tri­ção de cré­di­tos per­ten­cen­tes à massa falida.

A minis­tra Lau­rita Vaz des­ta­cou que o STJ pos­sui o enten­di­mento con­so­li­dado de que os atos de exe­cu­ção dos cré­di­tos indi­vi­du­ais pro­mo­vi­dos con­tra empre­sas em falên­cia ou em recu­pe­ra­ção, na vigên­cia do Decreto-Lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem estar a cargo do juízo uni­ver­sal, ainda que ultra­pas­sado o prazo de 180 dias de sus­pen­são pre­visto no artigo 6º da Lei de Falên­cias e Recu­pe­ra­ção Judicial.

A pre­si­dente do STJ tam­bém citou juris­pru­dên­cia do tri­bu­nal no sen­tido de que, após defe­rido o pedido de falên­cia, os atos de exe­cu­ção rela­ci­o­na­dos a cré­dito tra­ba­lhista inci­den­tes sobre o patrimô­nio da massa falida devem ser pro­ces­sa­dos no âmbito do juízo uni­ver­sal, mesmo nos casos de penhora anterior.

Após a con­ces­são das limi­na­res, a minis­tra deter­mi­nou a remessa dos autos ao Minis­té­rio Público Fede­ral para parecer.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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