Foi publi­cada, no Diá­rio Ofi­cial da União de ontem, 02/07/18, a Ins­tru­ção Nor­ma­tiva RFB nº 1.812, de 2018, a fim de ade­quar a IN RFB nº 1.436, de 2013, que dis­põe sobre a Con­tri­bui­ção Pre­vi­den­ciá­ria sobre a Receita Bruta (CPRB), às mudan­ças pro­mo­vi­das pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, conhe­cida como “Lei da Reo­ne­ra­ção da Folha de Pagamento”.

Essa Lei modi­fi­cou a Lei nº 12.546, de 2011, pas­sando a pre­ver limite tem­po­ral para a sis­te­má­tica da CPRB, que se encer­rará em 31 de dezem­bro de 2020, excluindo várias ati­vi­da­des pro­du­ti­vas da moda­li­dade de con­tri­bui­ção sobre a receita bruta e man­tendo algu­mas, em cer­tos casos, com alte­ra­ção de alí­quo­tas. Resi­du­al­mente, a Lei tam­bém incluiu na sis­te­má­tica a fabri­ca­ção de alguns pro­du­tos antes não contemplados.

Essas modi­fi­ca­ções pas­sa­rão a pro­du­zir efei­tos a par­tir de 1º de setem­bro deste ano, con­forme cláu­sula de vigên­cia legal.

Fonte: Receita Federal

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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