A Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) man­teve deci­são que deter­mi­nou que um jor­na­lista se abs­te­nha de usar e trans­fira para a Amaggi Expor­ta­ção e Impor­ta­ção Ltda., empresa do Grupo Maggi, o domí­nio “amaggi.com”. O cole­gi­ado enten­deu que ficou con­fi­gu­rada a má-fé no uso do ende­reço eletrônico.

Segundo a Amaggi, não foi pos­sí­vel adqui­rir o domí­nio “.com”, pois o ende­reço já havia sido regis­trado pelo jor­na­lista. A empresa alega que, além de uti­li­zar a marca sem auto­ri­za­ção, o pro­fis­si­o­nal se valia do ende­reço ele­trô­nico para publi­car arti­gos com o obje­tivo de dene­grir a ima­gem de um dos aci­o­nis­tas do grupo, o minis­tro da Agri­cul­tura, Pecuá­ria e Abas­te­ci­mento, Blairo Maggi.

O jor­na­lista ale­gou que não ficou demons­trada má-fé, pois a alo­ca­ção do domí­nio con­tes­tado ocor­reu em 2004, antes do regis­tro da marca da empresa junto ao Ins­ti­tuto Naci­o­nal da Pro­pri­e­dade Indus­trial (INPI), em 2007.

Pri­meira posse

Ao ana­li­sar o caso, a minis­tra Nancy Andrighi, rela­tora, afas­tou a regra da pri­meira posse, uti­li­zada para pri­vi­le­giar aquele que toma a ini­ci­a­tiva de um regis­tro de domí­nio na inter­net. Segundo a minis­tra, a posse de um domí­nio pode ser con­tes­tada para ense­jar o can­ce­la­mento ou a trans­fe­rên­cia do nome de domí­nio quando com­pro­vada má-fé por parte do detentor.

Con­forme os fatos deli­ne­a­dos pelo tri­bu­nal de ori­gem [Tri­bu­nal de Jus­tiça de Mato Grosso], o recor­rente uti­li­zava do nome de domí­nio com sím­bolo alfa­bé­tico idên­tico ao nome comer­cial e à marca da recor­rida uni­ca­mente para divul­gar infor­ma­ções nega­ti­vas rela­ci­o­na­das a um de seus aci­o­nis­tas e do grupo empre­sa­rial”, disse a relatora.

De acordo com Nancy Andrighi, não existe no país um marco regu­la­tó­rio a res­peito do regis­tro de nomes de domí­nio. No STJ, a juris­pru­dên­cia entende ser neces­sá­ria a demons­tra­ção de má-fé para o can­ce­la­mento ou trans­fe­rên­cia do nome de domí­nio, em razão de even­tu­ais prejuízos.

A minis­tra res­sal­tou que é pre­do­mi­nante o uso da regra da pri­meira posse, mas asse­ve­rou que a pro­te­ção con­fe­rida à marca e ao nome comer­cial não garante sal­va­guarda em rela­ção aos nomes de domí­nio. “É certo que nem todo regis­tro de nome de domí­nio con­fi­gura vio­la­ção do direito de pro­pri­e­dade indus­trial”, explicou.

Com­pe­tên­cia

No recurso ao STJ, o jor­na­lista sus­ten­tou que o Judi­ciá­rio bra­si­leiro seria incom­pe­tente para ana­li­sar o caso, visto que o órgão regis­tra­dor do domí­nio “.com” está loca­li­zado nos Esta­dos Uni­dos. Para ele, a demanda deve ser ana­li­sada pela UDRP (sigla em inglês para polí­tica uni­forme para reso­lu­ção de dis­pu­tas), que per­mite a con­tes­ta­ção, de qual­quer país do mundo, da uti­li­za­ção de domí­nio por suposta infra­ção ao direito de pro­pri­e­dade intelectual.

A minis­tra, no entanto, obser­vou que o STJ con­si­dera nome de domí­nio como sinal dis­tin­tivo que goza de pro­te­ção aná­loga às mar­cas, nomes de empresa e cri­a­ções indus­tri­ais, con­forme dis­posto no artigo 5°, inciso XXIX, da Cons­ti­tui­ção Fede­ral. Desse modo, não há razão para decla­rar a com­pe­tên­cia abso­luta da juris­di­ção norte-americana, uma vez que não se trata de direito de propriedade.

Não se pode excluir o acesso à pres­ta­ção juris­di­ci­o­nal de ter­ceiro, que não man­tém nenhuma rela­ção con­tra­tual com a Icann (Inter­net Cor­po­ra­tion for Assig­ned Names and Num­bers) ou qual­quer órgão regis­tra­dor de nomes de domí­nio. Dessa forma, à recor­rida era facul­tada a uti­li­za­ção desse pro­ce­di­mento arbi­tral de reso­lu­ção de dis­pu­tas, mas, em nenhuma hipó­tese, era obri­gada a se sub­me­ter a ele para a apre­ci­a­ção de sua pre­ten­são”, afirmou.

Fonte: STJ

 

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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