A Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) negou, por una­ni­mi­dade, recurso em que uma mulher pedia a reti­fi­ca­ção de regis­tro civil para alte­rar o pre­nome, de Tati­ane para Tatiana.

De acordo com o cole­gi­ado, fal­tou fun­da­mento razoá­vel para afas­tar o prin­cí­pio da imu­ta­bi­li­dade do pre­nome e tor­nar pos­sí­vel a alte­ra­ção do regis­tro assen­tado na cer­ti­dão de nascimento.

O juízo de pri­meiro grau já havia con­si­de­rado o pedido impro­ce­dente, mas a ape­la­ção foi pro­vida pelo Tri­bu­nal de Jus­tiça de Santa Cata­rina (TJSC) em um pri­meiro jul­ga­mento, por mai­o­ria de votos.

O Minis­té­rio Público opôs embar­gos infrin­gen­tes con­tra a deci­são, que aca­bou refor­mada pelo tri­bu­nal, confirmando-se a sentença.

Ao STJ, a recor­rente pediu a reforma do acór­dão ale­gando que a alte­ra­ção do seu pre­nome não acar­re­ta­ria qual­quer pre­juízo e que foi devi­da­mente com­pro­vado nos autos que ela é conhe­cida, na cidade em que reside, como Tati­ana, e não Tatiane.

Desejo pes­soal

Para o rela­tor do recurso espe­cial, minis­tro Marco Auré­lio Bel­lizze, a regra no orde­na­mento jurí­dico é a imu­ta­bi­li­dade do pre­nome, ele­mento que designa o indi­ví­duo e o iden­ti­fica perante a soci­e­dade. Toda­via, expli­cou, a modi­fi­ca­ção é pos­sí­vel nas hipó­te­ses pre­vis­tas em lei e em deter­mi­na­dos casos admi­ti­dos pela jurisprudência.

O rela­tor des­ta­cou que, no caso em aná­lise, não foi pos­sí­vel veri­fi­car nenhuma cir­cuns­tân­cia que jus­ti­fi­casse a alte­ra­ção pre­ten­dida, pois não há erro de gra­fia do nome e “tam­pouco é pos­sí­vel reco­nhe­cer que o mesmo cause qual­quer tipo de cons­tran­gi­mento à autora perante a sociedade”.

Segundo Bel­lizze, “o mero desejo pes­soal do indi­ví­duo, por si só, isto é, sem qual­quer pecu­li­a­ri­dade, não jus­ti­fica o afas­ta­mento do prin­cí­pio da imu­ta­bi­li­dade do prenome”.

Ale­ga­ção insuficiente

De acordo com o minis­tro, a ale­ga­ção de que a recor­rente é conhe­cida “popu­lar­mente” como Tati­ana, e não Tati­ane, desa­com­pa­nhada de outros ele­men­tos, não é sufi­ci­ente para afas­tar o prin­cí­pio da imu­ta­bi­li­dade do pre­nome, sob pena de se trans­for­mar a exce­ção em regra.

No caso em exame, analisando-se a causa de pedir da ação de reti­fi­ca­ção de regis­tro civil, não é pos­sí­vel veri­fi­car nenhuma cir­cuns­tân­cia excep­ci­o­nal apta a jus­ti­fi­car a alte­ra­ção do pre­nome da ora recor­rente, que hoje conta com 39 anos de idade”, argumentou.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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