A Oitava Turma do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho con­si­de­rou que a pos­te­rior habi­li­ta­ção de um esta­giá­rio como advo­gado dis­pensa nova pro­cu­ra­ção. A deci­são foi pro­fe­rida no jul­ga­mento de recurso de uma empresa em ação movida por um vigi­lante que pre­ten­dia o reco­nhe­ci­mento do vín­culo de emprego.

O Tri­bu­nal Regi­o­nal do Tra­ba­lho da 2ª Região (SP) havia enten­dido que o advo­gado não tinha pode­res para repre­sen­tar a empresa. Segundo o TRT, não se pode­riam con­si­de­rar os pode­res rece­bi­dos ape­nas na con­di­ção de esta­giá­rio, “com todas as limi­ta­ções legais”. A hipó­tese de man­dato tácito tam­bém foi afas­tada por­que o advo­gado não acom­pa­nhou o repre­sen­tante da empresa na audi­ên­cia. Dessa forma, o recurso ordi­ná­rio não foi conhecido.

No exame do recurso de revista da empresa ao TST, o rela­tor, minis­tro Már­cio Eurico Vitral Amaro, res­sal­tou que a habi­li­ta­ção do advo­gado ocor­reu entre a outorga e a inter­po­si­ção do recurso no Tri­bu­nal Regi­o­nal. Nes­sas cir­cuns­tân­cias, aplica-se a Ori­en­ta­ção Juris­pru­den­cial 319 da Sub­se­ção 1 Espe­ci­a­li­zada em Dis­sí­dios Indi­vi­du­ais (SDI-1), que con­si­dera váli­dos os atos pra­ti­ca­dos por esta­giá­rio se, entre o subs­ta­be­le­ci­mento e a inter­po­si­ção de recurso, sobre­vier sua habi­li­ta­ção como advogado.

Por una­ni­mi­dade, a Turma deu pro­vi­mento ao recurso e, afas­tando a irre­gu­la­ri­dade de repre­sen­ta­ção, deter­mi­nou o retorno do pro­cesso ao Tri­bu­nal Regi­o­nal para jul­ga­mento do recurso ordi­ná­rio da empresa.

Fonte: TST

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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