A Segunda Seção do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) rati­fi­cou o enten­di­mento de que é pos­sí­vel a penhora do bem de famí­lia na hipó­tese de exe­cu­ção de dívida ori­gi­ná­ria de des­pe­sas con­do­mi­ni­ais em que o deve­dor não indica outros bens à penhora ou não os possui.

O enten­di­mento foi con­so­li­dado após a seção reco­nhe­cer a exis­tên­cia de erro de fato em ação res­ci­só­ria que visava des­cons­ti­tuir deci­são mono­crá­tica pro­fe­rida pelo minis­tro Luis Felipe Salo­mão, a qual reco­nhe­ceu em favor de ex-esposa – e atual com­pa­nheira – a impe­nho­ra­bi­li­dade da tota­li­dade de imó­vel per­ten­cente ao casal.

No caso jul­gado, um con­do­mí­nio ajui­zou em outu­bro de 2007 ação de cobrança em des­fa­vor do ex-marido e atual com­pa­nheiro da ré da ação res­ci­só­ria, visando à cobrança de cotas con­do­mi­ni­ais. A sen­tença que jul­gou o pedido pro­ce­dente foi man­tida pelo Tri­bu­nal de Jus­tiça de São Paulo (TJSP).

Em novem­bro de 2010, iniciou-se a fase de cum­pri­mento de sen­tença, e o con­do­mí­nio reque­reu a penho­rado imó­vel, sem sucesso pelo fato de a ex-esposa e meeira do exe­cu­tado ter inter­posto embar­gos de ter­cei­ros ale­gando a natu­reza fami­liar do bem. Os embar­gos foram jul­ga­dos impro­ce­den­tes, porém a deci­são foi refor­mada no STJ, com pos­te­rior trân­sito em jul­gado da decisão.

O con­do­mí­nio entrou com ação res­ci­só­ria ale­gando mani­festa vio­la­ção a norma jurí­dica e erro de fato, pois a deci­são res­cin­denda con­si­de­rou não ter ocor­rido a inti­ma­ção pes­soal da ré meeira acerca da penhora do imó­vel. Houve voto-vista do minis­tro Luis Felipe Salomão.

Erro de fato

Segundo o Código de Pro­cesso Civil, ocorre erro de fato quando a deci­são res­cin­denda admite fato ine­xis­tente ou quando con­si­dera ine­xis­tente fato efe­ti­va­mente ocorrido.

Em voto ven­cido, o minis­tro Salo­mão enten­deu que a pro­te­ção do bem de famí­lia deve ser esten­dida à tota­li­dade do imó­vel, e que não houve erro de fato, pois a prova da inti­ma­ção não estava no pro­cesso pri­mi­tivo, só na rescisória.

Real­mente, há evi­dente incom­pa­ti­bi­li­dade na ale­ga­ção de erro de fato cuja prova está con­subs­tan­ci­ada em docu­mento novo apre­sen­tado ape­nas no âmbito da ação res­ci­só­ria, con­si­de­rando que, para que esteja con­fi­gu­rada a hipó­tese do artigo 485, IX, do CPC, mostra-se impres­cin­dí­vel que a prova esteja nos autos do pro­cesso ori­gi­ná­rio”, des­ta­cou o ministro.

Já o rela­tor da res­ci­só­ria, minis­tro Paulo de Tarso San­se­ve­rino, enten­deu que, da aná­lise dos autos ori­gi­ná­rios, foi pos­sí­vel depre­en­der que houve inti­ma­ção pes­soal da ré na exe­cu­ção, carac­te­ri­zando erro de fato. Além disso, ele res­sal­tou o fato de que a embar­gante em nenhum momento se mani­fes­tou no curso da ação ori­gi­ná­ria sobre even­tual ausên­cia de intimação.

Em rela­ção à pos­si­bi­li­dade de penhora, o minis­tro San­se­ve­rino escla­re­ceu que, no caso de des­pesa con­do­mi­nial, ainda que o imó­vel seja bem de famí­lia, a hipó­tese é devi­da­mente fun­da­men­tada na lei.

A seção, por mai­o­ria, acom­pa­nhou o voto do relator.

Soli­da­ri­e­dade

A ré tam­bém afir­mou que sua mea­ção deve ser pro­te­gida pelo fato de não ter mais vín­culo com o ex-marido, por isso não deve­ria res­pon­der por dívida con­traída exclu­si­va­mente por ele.

A ale­ga­ção não foi aco­lhida pelo rela­tor, que enten­deu que a ré tam­bém é bene­fi­ciá­ria de todos os ser­vi­ços pos­tos à dis­po­si­ção pelo con­do­mí­nio, pois vive atu­al­mente em regime de união está­vel com o ex-marido, e o imó­vel até hoje serve à família.

O fato de a obri­ga­ção decor­rer do exer­cí­cio do direito de pro­pri­e­dade e deri­var da pró­pria coisa implica o reco­nhe­ci­mento da exis­tên­cia de soli­da­ri­e­dade entre os titu­la­res do direito real de pro­pri­e­dade, pelo qual todos ficam obri­ga­dos pelas des­pe­sas da coisa. Assim, pos­suindo o imó­vel mais de um titu­lar do direito de pro­pri­e­dade, é direito do cre­dor de obri­ga­ção prop­ter rem deman­dar con­tra qual­quer um dos pro­pri­e­tá­rios, não se admi­tindo aos code­ve­do­res ale­gar ile­gi­ti­mi­dade pas­siva”, afir­mou o magistrado.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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