O minis­tro Ale­xan­dre de Moraes, do Supremo Tri­bu­nal Fede­ral (STF), apli­cou multa a mais 46 empre­sas de trans­porte de carga que obs­truí­ram o trá­fego em rodo­vias na greve dos cami­nho­nei­ros e des­cum­pri­ram a deci­são pro­fe­rida por ele na Argui­ção de Des­cum­pri­mento de Pre­ceito Fun­da­men­tal (ADPF) 519. O rela­tor aten­deu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para esten­der os efei­tos da medida à nova lista de empre­sas des­cum­pri­do­ras da ordem judicial.

De acordo com a deci­são, a par­tir da cita­ção, as empre­sas deve­rão, no prazo de 15 dias, depo­si­tar os valo­res na conta apon­tada pela AGU. Caso não efe­tuem o depó­sito no prazo esti­pu­lado, será deter­mi­nada a penhora de bens dos exe­cu­ta­dos, com pri­o­ri­dade para dinheiro depo­si­tado em ins­ti­tui­ção financeira.

Em 25 de maio, o minis­tro con­ce­deu limi­nar, soli­ci­tada pelo pre­si­dente da Repú­blica, Michel Temer, para auto­ri­zar a ado­ção de medi­das neces­sá­rias para res­guar­dar a ordem durante a desobs­tru­ção das rodo­vias naci­o­nais em decor­rên­cia da para­li­sa­ção dos cami­nho­nei­ros. Em 30 de maio e 4 de junho, o minis­tro apli­cou multa a diver­sas pes­soas jurí­di­cas que des­cum­pri­ram a medida judicial.

Na deci­são desta sexta-feira (8), o rela­tor rei­te­rou os argu­men­tos uti­li­za­dos nas deci­sões ante­ri­o­res. “Em um Estado de Direito, a supre­ma­cia da Cons­ti­tui­ção Fede­ral, a sujei­ção de todos perante a lei e o abso­luto res­peito às deci­sões judi­ci­ais são requi­si­tos essen­ci­ais à pro­te­ção dos direi­tos fun­da­men­tais, à garan­tia da ordem e segu­rança públi­cas e ao res­peito à vida em soci­e­dade, ins­tru­men­tos impres­cin­dí­veis ao for­ta­le­ci­mento da Demo­cra­cia”, lem­brou o ministro.

Já com rela­ção ao pedido da AGU de acrés­cimo da multa a empre­sas já abran­gi­das pelas deci­sões ante­ri­o­res, por rei­te­ra­ção no des­cum­pri­mento da ordem judi­cial, o rela­tor con­si­de­rou razoá­vel aguar­dar a cita­ção dos res­pon­sá­veis, asse­gu­rando assim o con­tra­di­tó­rio para even­tual apli­ca­ção da medida.

Fonte: STF

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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