A 8ª Turma do Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 1ª Região (TRF1), por una­ni­mi­dade, negou pro­vi­mento à ape­la­ção con­tra sen­tença que inde­fe­riu o pedido de uma empresa para con­si­de­rar a pro­du­ção de prova oral em pro­cesso ajui­zado pelo Con­se­lho Regi­o­nal de Enge­nha­ria e Agro­no­mia de Minas Gerais (Crea/MG), que trata de auto de infra­ção que con­si­de­rou que a embar­gante exer­cia ati­vi­dade reser­vada aos pro­fis­si­o­nais habi­li­ta­dos no Con­se­lho, sem nele estar registrada.

Ao recor­rer, a ape­lante ale­gou que a ati­vi­dade exer­cida por ela não se inclui entre aque­las sujei­tas à fis­ca­li­za­ção do CREA; que a ati­vi­dade de mon­ta­gem desen­vol­vida pela ape­lante não é exclu­siva e pri­va­tiva de Enge­nheiro Mecâ­nico, con­sis­tindo ape­nas na jus­ta­po­si­ção de um pequeno motor a uma estru­tura tubu­lar, ser­viço típico de ser­ra­lheiro, sendo des­ne­ces­sá­rio conhe­ci­mento téc­nico de enge­nha­ria, bas­tando o uso da criatividade.

Ao ana­li­sar o caso, o rela­tor, juiz fede­ral con­vo­cado Miguel Angelo de Alva­renga Lopes, des­ta­cou que com a jun­tada do Con­trato Social, que con­tém o objeto social que é a ati­vi­dade prin­ci­pal da empresa, des­ne­ces­sá­ria a rea­li­za­ção de qual­quer outra prova em rela­ção a tal fato, diante da exis­tên­cia de prova documental.

Para res­sal­tar a des­ne­ces­si­dade de tal prova, o magis­trado expli­cou que “se uma tes­te­mu­nha indi­casse que a empresa não estava fabri­cando peças, mas somente comercializando-as, tal depoi­mento não isen­ta­ria a empresa do regis­tro junto ao CREA, quando seu objeto social indica como ati­vi­dade prin­ci­pal a sua fabri­ca­ção e comer­ci­a­li­za­ção. A empresa pode­ria ini­ciar a fabri­ca­ção assim que lhe con­vi­esse, já que auto­ri­zada para tanto em seu con­trato social”.

Segundo o rela­tor, como está expresso no con­trato social que a ati­vi­dade básica da empresa tem como obje­tivo a fabri­ca­ção e comer­ci­a­li­za­ção de equi­pa­men­tos e peças para indús­tria de mine­ra­ção, o juiz enten­deu que essa ati­vi­dade se sub­mete a Reso­lu­ção nº 417/1998 do CONFEA, que em seu item 12.02 prevê o regis­tro perante o Crea.

Fina­li­zando seu voto, o magis­trado enfa­ti­zou que caso a fabri­ca­ção não fosse inten­ção da empresa, compete-lhe a alte­ra­ção do objeto social, para livrar-se da obri­ga­ção legal de registrar-se junto ao CREA.

Diante do exposto, a Turma negou pro­vi­mento ao agravo retido e à ape­la­ção, nos termo do voto do relator.

Fonte: TRF da 1ª Região

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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