A Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) con­si­de­rou que o pacto de impe­nho­ra­bi­li­dade de título patri­mo­nial pre­sente em esta­tuto social de clube des­por­tivo se limita à enti­dade e aos seus sócios, que anuí­ram ao acordo, não podendo ser apli­cado a ter­cei­ros, salvo exce­ções pre­vis­tas em lei.

A deci­são foi moti­vada por recurso de um sócio do Iate Clube do Rio de Janeiro, que, alvo de exe­cu­ção judi­cial, bus­cava afas­tar a penhora de seu título patri­mo­nial, o qual alega ser impe­nho­rá­vel por conta de pre­vi­são esta­tu­tá­ria do clube. Para o minis­tro Vil­las Bôas Cueva, rela­tor do recurso, essa con­di­ção vin­cula ape­nas os sócios que con­ven­ci­o­na­ram entre si o pacto de impe­nho­ra­bi­li­dade do título.

Como em todo negó­cio jurí­dico, o refe­rido pacto de impe­nho­ra­bi­li­dade fica limi­tado às par­tes que o con­ven­ci­o­na­ram, não podendo envol­ver ter­cei­ros que não anuí­ram, res­sal­va­das algu­mas situ­a­ções pre­vis­tas em lei”, disse. “Assim, o pacto de impe­nho­ra­bi­li­dade con­tido expli­ci­ta­mente em esta­tuto social do clube des­por­tivo não pode ser oposto con­tra o não sócio”, completou.

Exe­cu­ção judicial

De acordo com o pro­cesso, uma imo­bi­liá­ria foi con­de­nada a res­ti­tuir a uma cli­ente quase R$ 54 mil, além de R$ 12 mil de inde­ni­za­ção por danos morais, em deci­são já tran­si­tada em jul­gado que decre­tou a res­ci­são de pro­messa de com­pra e venda.

Como o paga­mento não foi feito de forma volun­tá­ria, o juízo de pri­meiro grau apli­cou multa, deter­mi­nou o blo­queio on-line das con­tas cor­ren­tes e decre­tou a des­con­si­de­ra­ção da per­so­na­li­dade jurí­dica da empresa para que a exe­cu­ção judi­cial pudesse atin­gir o patrimô­nio pes­soal de seus sócios, cujos bens incluem o título do Iate Clube.

O empre­sá­rio reque­reu a impug­na­ção do cum­pri­mento da sen­tença, sob o argu­mento de que o esta­tuto do clube garante a impe­nho­ra­bi­li­dade do título, entre­tanto, o Tri­bu­nal de Jus­tiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejei­tou a impugnação.

No recurso ao STJ con­tra o acór­dão do TJRJ, o sócio ale­gou que o título patri­mo­nial se enqua­dra no artigo 649, inciso I, do Código de Pro­cesso Civil de 1973, que esta­be­lece como impe­nho­rá­veis os bens ina­li­e­ná­veis e os decla­ra­dos, por ato volun­tá­rio, não sujei­tos à execução.

O minis­tro Vil­las Bôas Cueva, no entanto, con­si­de­rou que a carac­te­rís­tica de impe­nho­ra­bi­li­dade do título tem efeito ape­nas para os que anuí­ram ao acordo. “As deci­sões toma­das pela asso­ci­a­ção somente vin­cu­lam os res­pec­ti­vos sócios e asso­ci­a­dos, além de não haver pre­vi­são legal para se reco­nhe­cer a efi­cá­cia erga omnes de tais deli­be­ra­ções do clube”, afirmou.

Ausên­cia de liquidez

O empre­sá­rio tam­bém ale­gou que o título penho­rado teria pouca ou nenhuma liqui­dez e não satis­fa­ria o cré­dito em exe­cu­ção, visto que a asso­ci­a­ção ao clube depende de apro­va­ção da mai­o­ria de seus mem­bros, “o que pro­va­vel­mente não ocor­rerá com o título penhorado”.

O minis­tro, porém, res­sal­tou que o pró­prio esta­tuto da enti­dade prevê que os títu­los patri­mo­ni­ais podem ser objeto de com­pra e venda e de trans­mis­si­bi­li­dade, de modo que não há empe­ci­lho para que sejam adqui­ri­dos por ter­cei­ros ou ali­e­na­dos pelos titulares.

Ressalta-se que deter­mi­nada pes­soa pode osten­tar a con­di­ção de copro­pri­e­tá­ria da enti­dade asso­ci­a­tiva, sem, porém, ser sócio, salvo dis­po­si­ção diversa no esta­tuto, con­forme o artigo 56 do Código Civil de 2002. Con­tudo, essa cir­cuns­tân­cia não retira o con­teúdo econô­mico do título patri­mo­nial, que pode ser objeto de livre dis­po­si­ção pelo seu titu­lar, devendo o seu valor ser apu­rado em juízo”, concluiu.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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