A rein­clu­são no Sim­ples Naci­o­nal deverá ser soli­ci­tada em 30 dias a con­tar da data de ade­são ao Refis, com efei­tos retro­a­ti­vos à 1º de janeiro de 2018

A Comis­são de Desen­vol­vi­mento Econô­mico, Indús­tria, Comér­cio e Ser­vi­ços da Câmara apro­vou na quarta-feira (6) o Pro­jeto de Lei Com­ple­men­tar (PLP) 500/18, do depu­tado Jor­gi­nho Mello (PR-SC), que per­mite o retorno ao Sim­ples Naci­o­nal dos micro­em­pre­en­de­do­res indi­vi­du­ais, micro­em­pre­sas e empre­sas de pequeno porte excluí­dos do regime espe­cial em 1º de janeiro por dívi­das tributárias.

O retorno ocor­rerá desde que ini­ciem o paga­mento das dívi­das por meio do Pro­grama de Regu­la­ri­za­ção Tri­bu­tá­ria das Micro­em­pre­sas e Empre­sas de Pequeno Porte optan­tes pelo Sim­ples Naci­o­nal (Pert-SN). Tam­bém cha­mado de Refis da micro­em­presa, o pro­grama foi ins­ti­tuído pela Lei Com­ple­men­tar 162/18.

Covatti Filho: As micro­em­pre­sas e empre­sas de pequeno porte repre­sen­tam grande parte dos empre­gos da eco­no­mia e con­tri­buem para uma melhor dis­tri­bui­ção de renda

Pela pro­posta apro­vada, a rein­clu­são no Sim­ples Naci­o­nal deverá ser pedida, de forma extra­or­di­ná­ria, no prazo de 30 dias con­ta­dos da data de ade­são ao Refis, com efei­tos retro­a­ti­vos à 1º de janeiro de 2018.

Medida meri­tó­ria

O pro­jeto rece­beu pare­cer favo­rá­vel o rela­tor, depu­tado Covatti Filho (PP-RS). Ele lem­brou que o pro­jeto que deu ori­gem à lei do Refis foi vetado pelo pre­si­dente Michel Temer em janeiro, mesmo mês em que as micro­em­pre­sas com dívi­das tri­bu­tá­rias foram excluí­das do Sim­ples Nacional.

Pos­te­ri­or­mente, em abril, o veto foi der­ru­bado pelo Con­gresso Naci­o­nal, mas as empre­sas já não faziam mais parte do regime espe­cial, o que invi­a­bi­li­zou a ade­são delas ao Refis.

Com o pro­jeto, as micro­em­pre­sas terão um prazo para ade­rir ao par­ce­la­mento das dívi­das e retor­nar ao regime espe­cial da tri­bu­ta­ção. A medida é meri­tó­ria do ponto de vista econô­mico, uma vez que per­mi­tirá fôlego finan­ceiro a um grande número de empre­sas gera­do­ras de emprego, pre­ser­vando sua capa­ci­dade pro­du­tiva, a bem de toda a eco­no­mia bra­si­leira, disse Covatti Filho.

Tra­mi­ta­ção

O pro­jeto será ana­li­sado agora pelas comis­sões de Finan­ças e Tri­bu­ta­ção; e Cons­ti­tui­ção e Jus­tiça e de Cida­da­nia. Depois segue para o Ple­ná­rio da Câmara.

Fonte: Câmara dos Depu­ta­dos Federais

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br