Quando existe a com­pro­va­ção de que houve ajuste de preço nas ope­ra­ções de com­pra e venda, o Fisco pre­cisa devol­ver aos con­tri­buin­tes valo­res já reco­lhi­dos de impos­tos. O Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 3ª Região (TRF-3) ado­tou o enten­di­mento ao deter­mi­nar a res­ti­tui­ção de parte do Imposto de Renda (IR) que inci­diu sobre o ganho de capi­tal obtido por empresa uru­guaia ao nego­ciar a sua par­ti­ci­pa­ção em uma com­pa­nhia brasileira.

O con­trato entre a empresa uru­guaia e a bra­si­leira pas­sou por dois momen­tos: pri­meiro, quando o negó­cio foi fechado e o preço fixado e pago pelos com­pra­do­res, e após três meses da assi­na­tura, quando foi fina­li­zada uma audi­to­ria que cons­ta­tou que o patrimô­nio líquido da com­pa­nhia ven­dida era menor do que o pre­visto inicialmente.

Com base nessa audi­to­ria o preço das cotas que os uru­guaios deti­nham bai­xou. Como pre­via o con­trato, foi neces­sá­rio devol­ver dinheiro aos bra­si­lei­ros – o que sig­ni­fica que o valor da ope­ra­ção foi menor do que o pre­visto ori­gi­nal­mente e con­se­quente houve redu­ção do ganho de capital.

O pro­blema, segundo o advo­gado Jayr Gaval­dão Jr, sócio do escri­tó­rio Duarte Gar­cia e que repre­senta os uru­guaios no caso, é que houve a reten­ção do imposto já no pri­meiro momento do con­trato, quando inves­ti­do­res bra­si­lei­ros envi­a­ram dinheiro do paga­mento pelas cotas. O resul­tado da audi­to­ria e a devo­lu­ção de parte da quan­tia rece­bida ocor­reu em momento posterior.

Ingres­sa­mos com a ação por­que a Receita Fede­ral não admite, de forma alguma, a devo­lu­ção [do Imposto de Renda]”, diz o advo­gado. “O Fisco entende que o fato gera­dor ocorre na remessa e o que acon­tece depois é irre­le­vante”, acrescenta.

A União ten­tou bar­rar o res­sar­ci­mento, que se apro­xima de R$ 200 milhões, ale­gando que não havia pro­vas sufi­ci­en­tes de que o dinheiro envi­ado pelos uru­guaios aos inves­ti­do­res era mesmo refe­rente à devo­lu­ção de parte do preço pago ini­ci­al­mente pelo negó­cio. Além disso argu­men­tou não exis­tir pro­vas tam­bém da “efe­tiva dimi­nui­ção do patrimô­nio líquido” que jus­ti­fi­ca­ria ter de volta parte dos valo­res pagos como imposto.

A rela­tora do recurso, desem­bar­ga­dora Con­su­elo Yoshida, con­si­de­rou, no entanto, como sufi­ci­en­tes as pro­vas apre­sen­ta­das pelo con­tri­buinte. Pesou na deci­são ainda, para deter­mi­nar a devo­lu­ção do imposto, o fato de a pos­si­bi­li­dade de ajuste de preço da ope­ra­ção, para mais ou para menos, estar pre­vista no con­trato que foi assi­nado entre as par­tes (pro­cesso nº 0014590–39.2013.4.03.6100).

Para o advo­gado Jayr Gaval­dão, a deci­são é um pre­ce­dente impor­tante e que pode­ria ser usado, por exem­plo, para a com­pra e venda de imó­veis. “Por­que a Receita tam­bém entende que devo­lu­ções pos­te­ri­o­res não jus­ti­fi­cam a res­ti­tui­ção do Imposto de Renda sobre o ganho de capi­tal”, diz. Segundo ele, isso não faz sen­tido, pois não há ganho de capi­tal se a venda for res­cin­dida pos­te­ri­or­mente e o imó­vel tiver sido rece­bido de volta pelo vendedor.

Leo Lopes, do WFa­ria Advo­ga­dos, chama a aten­ção, por outro lado, que a dis­cus­são vai depen­der muito do caso em aná­lise. “Não é uma ques­tão só jurí­dica”, afirma. Ele diz que o enten­di­mento do Fisco é pela cha­mada tri­bu­ta­ção exclu­siva (que ocorre no momento do ganho de capi­tal) e a mudança do fato gera­dor terá de ser demons­trada pelo contribuinte.

É uma ques­tão de prova. Por isso o enten­di­mento não pode valer como regra para qual­quer caso”, con­tex­tu­a­liza Leo Lopes.

Já o advo­gado Mar­celo Annun­zi­ata, do escri­tó­rio Dema­rest, não vê pro­ble­mas em rela­ção à mudança do fato gera­dor do imposto se ela ocor­rer den­tro de um mesmo ano. Já se o ajuste de preço for feito em exer­cí­cio dife­rente ao do reco­lhi­mento, o Judi­ciá­rio pode­ria, segundo o advo­gado, ter enten­di­mento dife­rente. “Por­que já teria come­çado um novo ano para fins do cál­culo do Imposto de Renda”, diz.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Naci­o­nal (PGFN) infor­mou que ainda não foi inti­mida da deci­são e por esse motivo não se mani­fes­ta­ria sobre o caso.

Fonte: VALOR ECONÔMICOLEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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