Em jul­ga­mento de recurso espe­cial sob o rito dos repe­ti­ti­vos, rela­tado pelo minis­tro Napo­leão Nunes Maia Filho, a Pri­meira Seção do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) defi­niu que, para fins de cre­di­ta­mento de PIS e Cofins, deve ser con­si­de­rado insumo tudo aquilo que seja impres­cin­dí­vel para o desen­vol­vi­mento da ati­vi­dade econômica.

A deci­são decla­rou a ile­ga­li­dade das Ins­tru­ções Nor­ma­ti­vas 247/2002 e 404/2004 da Receita Fede­ral, por con­si­de­rar que os limi­tes inter­pre­ta­ti­vos pre­vis­tos nos dois dis­po­si­ti­vos res­trin­gi­ram inde­vi­da­mente o con­ceito de insumo.

Segundo o acór­dão, “a afe­ri­ção da essen­ci­a­li­dade ou da rele­vân­cia daque­les ele­men­tos na cadeia pro­du­tiva impõe aná­lise casuís­tica, por­quanto sen­si­vel­mente depen­dente de ins­tru­ção pro­ba­tó­ria”. Dessa forma, caberá às ins­tân­cias de ori­gem ava­liar se o pro­duto ou o ser­viço cons­ti­tui ele­mento estru­tu­ral e inse­pa­rá­vel do pro­cesso pro­du­tivo ou da exe­cu­ção do serviço.

Teses

O jul­ga­mento do tema, cadas­trado sob o número 779 no sis­tema dos repe­ti­ti­vos, fixou as seguin­tes teses:

É ile­gal a dis­ci­plina de cre­di­ta­mento pre­vista nas Ins­tru­ções Nor­ma­ti­vas da SRF 247/2002 e 404/2004, por­quanto com­pro­mete a efi­cá­cia do sis­tema de não cumu­la­ti­vi­dade da con­tri­bui­ção ao PIS e à Cofins, tal como defi­nido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.”

O con­ceito de insumo deve ser afe­rido à luz dos cri­té­rios de essen­ci­a­li­dade ou rele­vân­cia, ou seja, considerando-se a impres­cin­di­bi­li­dade ou a impor­tân­cia de deter­mi­nado item – bem ou ser­viço – para o desen­vol­vi­mento da ati­vi­dade econô­mica desem­pe­nhada pelo contribuinte.”

Recur­sos repetitivos

O Código de Pro­cesso Civil de 2015 regula nos arti­gos 1.036 a 1.041 o jul­ga­mento por amos­tra­gem, medi­ante a sele­ção de recur­sos espe­ci­ais que tenham con­tro­vér­sias idên­ti­cas. Con­forme pre­visto nos arti­gos 121-A do Regi­mento Interno do STJ e 927 do CPC, a defi­ni­ção da tese pelo STJ vai ser­vir de ori­en­ta­ção às ins­tân­cias ordi­ná­rias da Jus­tiça, inclu­sive aos jui­za­dos espe­ci­ais, para a solu­ção de casos fun­da­dos na mesma ques­tão jurídica.

A tese esta­be­le­cida em repe­ti­tivo tam­bém terá impor­tante reflexo na admis­si­bi­li­dade de recur­sos para o STJ e em outras situ­a­ções pro­ces­su­ais, como a tutela da evi­dên­cia (artigo 311, II, do CPC) e a impro­ce­dên­cia limi­nar do pedido (artigo 332 do CPC).

Na página de repe­ti­ti­vos do STJ, é pos­sí­vel aces­sar todos os temas afe­ta­dos, bem como saber a abran­gên­cia das deci­sões de sobres­ta­mento e as teses jurí­di­cas fir­ma­das nos jul­ga­men­tos, entre outras informações.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br