Com o obje­tivo de pre­ser­var a empresa, man­ter os empre­gos e garan­tir os cré­di­tos, é per­mi­tido ao magis­trado apro­var o plano de recu­pe­ra­ção judi­cial em con­texto de cram down – meca­nismo que per­mite impor um plano que não teve a apro­va­ção da assem­bleia – ainda que não este­jam pre­en­chi­dos todos os requi­si­tos do artigo 58, pará­grafo único, da Lei de Recu­pe­ra­ção Judicial.

O enten­di­mento foi fixado pela Quarta Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) ao man­ter acór­dão do Tri­bu­nal de Jus­tiça de São Paulo (TJSP) que con­fir­mou a apro­va­ção de plano de recu­pe­ra­ção judi­cial mesmo após ele ter sido rejei­tado por uma das três clas­ses de credores.

Ape­sar da rejei­ção quan­ti­ta­tiva (por cabeça, sem con­si­de­rar o valor do cré­dito), o juiz da recu­pe­ra­ção apro­vou o plano com base na con­cor­dân­cia de boa parte dos cre­do­res das demais clas­ses e, mesmo no grupo que rejei­tou a recu­pe­ra­ção, con­si­de­rou que o cre­dor que apro­vou o plano repre­sen­tava mais de 97% do total de cré­di­tos da classe.

De fato, a man­tença de empresa ainda recu­pe­rá­vel deve se sobre­por aos inte­res­ses de um ou pou­cos cre­do­res diver­gen­tes, ainda mais quando sem amparo de fun­da­mento plau­sí­vel, dei­xando a rea­li­dade se limi­tar à fria aná­lise de um quó­rum alter­na­tivo, com cri­té­rio com­plexo de fun­ci­o­na­mento, em detri­mento da efe­tiva pos­si­bi­li­dade de recu­pe­ra­ção da empresa e, pior, com pre­juí­zos aos demais cre­do­res favo­rá­veis ao plano”, afir­mou o rela­tor do recurso espe­cial, minis­tro Luis Felipe Salomão.

De acordo com o artigo 45 da Lei de Recu­pe­ra­ção Judi­cial, nas deli­be­ra­ções sobre o plano de recu­pe­ra­ção, todas as clas­ses de cre­do­res (titu­la­res de cré­di­tos tra­ba­lhis­tas, titu­la­res de cré­dito com garan­tia real e titu­la­res de cré­di­tos qui­ro­gra­fá­rios – sem garan­tia espe­cial) devem apro­var a proposta.

Toda­via, segundo o artigo 58, pará­grafo pri­meiro, o juiz poderá con­ce­der a recu­pe­ra­ção judi­cial mesmo sem a apro­va­ção da assem­bleia, desde que tenham ocor­rido, de forma cumu­la­tiva: o voto favo­rá­vel de cre­do­res que repre­sen­tem mais da metade do valor de todos os cré­di­tos (inciso I); a apro­va­ção de duas das três clas­ses de cre­do­res, ou, no caso da exis­tên­cia de ape­nas duas clas­ses, a con­cor­dân­cia de pelo menos uma delas (inciso II); e o voto favo­rá­vel, na classe que tenha rejei­tado o plano, de mais de um terço dos cre­do­res (inciso III).

Requi­si­tos

No caso em aná­lise, dos três cre­do­res com garan­tia real, ape­nas um deles apro­vou o plano de recu­pe­ra­ção – um terço, por­tanto, e não “mais de um terço”, como exige o inciso III. No entanto, o plano de recu­pe­ra­ção foi apro­vado por dois dos três cre­do­res qui­ro­gra­fá­rios pre­sen­tes e pela tota­li­dade dos cre­do­res tra­ba­lhis­tas que par­ti­ci­pa­ram da assem­bleia, cum­prindo os outros dois requi­si­tos para o cram down.

Ape­sar de não estar pre­en­chido um dos requi­si­tos legais, o magis­trado apro­vou o plano com base, além da pos­si­bi­li­dade de pre­ser­va­ção da empresa, no fato de que o cre­dor com garan­tia real que apro­vou o plano repre­sen­tava mais de 97% do total de cré­di­tos da classe.

Por meio de recurso espe­cial, o Banco do Bra­sil ale­gou que o pedido de recu­pe­ra­ção não pode­ria sequer ter sido conhe­cido, em razão do não pre­en­chi­mento dos requi­si­tos legais para o cram down. Além disso, para o banco, o juízo não deve­ria ter con­si­de­rado ape­nas o valor dos cré­di­tos em detri­mento da quan­ti­dade de credores.

Pre­ser­va­ção da empresa

O minis­tro Luis Felipe Salo­mão des­ta­cou que a Lei 11.101/05 abar­cou o prin­cí­pio da pre­ser­va­ção da ati­vi­dade empre­sa­rial. Segundo ele, a legis­la­ção serve como parâ­me­tro de con­du­ção da ope­ra­ci­o­na­li­dade da recu­pe­ra­ção judi­cial, que tem o obje­tivo de sanear o colapso econômico-financeiro e patri­mo­nial da uni­dade pro­du­tiva eco­no­mi­ca­mente viá­vel, evitando-se a con­fi­gu­ra­ção de grau de insol­vên­cia irreversível.

Nessa ordem de ideias, a her­me­nêu­tica con­fe­rida à Lei 11.101/05, no tocante à recu­pe­ra­ção judi­cial, deve sem­pre se man­ter fiel aos pro­pó­si­tos do diploma, isto é, nenhuma inter­pre­ta­ção pode ser aceita se dela resul­tar cir­cuns­tân­cia que, além de não fomen­tar, na ver­dade, invi­a­bi­lize a supe­ra­ção da crise empre­sa­rial”, expli­cou o ministro.

Em rela­ção ao meca­nismo de cram down pre­visto pela lei, Salo­mão res­sal­tou que o intuito foi evi­tar o cha­mado “abuso da mino­ria” sobre o inte­resse da soci­e­dade na supe­ra­ção do regime de crise empre­sa­rial, per­mi­tindo ao juízo a con­ces­são da recu­pe­ra­ção mesmo con­tra a deli­be­ra­ção da assembleia.

Com base nes­ses prin­cí­pios de pro­te­ção à empresa, o rela­tor lem­brou que o TJSP, embora tenha reco­nhe­cido que não houve a apro­va­ção quan­ti­ta­tiva dos cre­do­res com garan­tia, man­teve a apro­va­ção do plano de recu­pe­ra­ção com base na apro­va­ção pelo cre­dor que repre­sen­tava quase 100% do total de cré­di­tos na classe. Além disso, apon­tou Salo­mão, a apro­va­ção não esta­be­le­ceu tra­ta­mento dife­ren­ci­ado entre os cre­do­res da classe que o rejei­tou, bem como con­si­de­rou mani­fes­ta­ção posi­tiva de boa parte dos credores.

Assim, numa inter­pre­ta­ção tele­o­ló­gica e fina­lista da norma, no intuito de sal­var a empresa, man­ter os empre­gos e garan­tir os cré­di­tos, penso que a apro­va­ção do plano foi real­mente a melhor medida”, con­cluiu o minis­tro ao negar o recurso da ins­ti­tui­ção finan­ceira e con­fir­mar a pos­si­bi­li­dade de fle­xi­bi­li­za­ção de deci­são de cram down.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br