Para a carac­te­ri­za­ção da fraude con­tra cre­do­res não é impres­cin­dí­vel a exis­tên­cia de con­si­lium frau­dis – mani­festa inten­ção de lesar o cre­dor –, bas­tando, além dos demais requi­si­tos pre­vis­tos em lei, a com­pro­va­ção do conhe­ci­mento, pelo ter­ceiro adqui­rente, da situ­a­ção de insol­vên­cia do deve­dor (sci­en­tia fraudis).

Com base nesse enten­di­mento, a Quarta Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ), por una­ni­mi­dade, decla­rou ine­fi­caz a ali­e­na­ção de um imó­vel rural para per­mi­tir que ele sirva de garan­tia de dívida de deve­do­res insolventes.

Segundo o STJ, a fraude con­tra cre­do­res não gera a anu­la­bi­li­dade do negó­cio, mas sim a reti­rada par­cial de sua efi­cá­cia em rela­ção a deter­mi­na­dos cre­do­res, per­mi­tindo a exe­cu­ção judi­cial dos bens que foram frau­du­len­ta­mente alienados.

Na ori­gem, a ação visava a anu­la­ção de ali­e­na­ções de um imó­vel rural sob o argu­mento de que se con­fi­gu­rou fraude con­tra cre­do­res. Segundo o pro­cesso, a pro­pri­e­dade rural foi objeto de cerca de dez ven­das em sequên­cia, em pouco mais de qua­tro meses, com grande dis­pa­ri­dade de valores.

O Tri­bu­nal de Jus­tiça de Goiás (TJGO) con­fir­mou a sen­tença de pri­meiro grau e jul­gou impro­ce­dente o pedido de decla­ra­ção de fraude, por con­si­de­rar ausente o requi­sito do con­si­lium frau­dis, exi­gindo dos cre­do­res a com­pro­va­ção de que tivesse havido con­luio para lesar o cre­dor nas suces­si­vas ope­ra­ções de com­pra e venda do imóvel.

Requi­si­tos

Ao refor­mar o acór­dão do TJGO, o rela­tor, desem­bar­ga­dor con­vo­cado Lázaro Gui­ma­rães, aco­lheu as con­si­de­ra­ções fei­tas pelo minis­tro Luis Felipe Salo­mão em seu voto-vista.

De acordo com o rela­tor, a com­pro­va­ção da ocor­rên­cia de fraude con­tra cre­do­res exige o pre­en­chi­mento de qua­tro requi­si­tos legais: que haja ante­ri­o­ri­dade do cré­dito; que exista a com­pro­va­ção de pre­juízo ao cre­dor (even­tus damni); que o ato jurí­dico pra­ti­cado tenha levado o deve­dor à insol­vên­cia; e que o ter­ceiro adqui­rente conheça o estado de insol­vên­cia do deve­dor (sci­en­tia fraudis).

O minis­tro Salo­mão fri­sou que, se pre­va­le­cesse o enten­di­mento do TJGO, tal inter­pre­ta­ção difi­cul­ta­ria a iden­ti­fi­ca­ção da fraude con­tra cre­do­res, espe­ci­fi­ca­mente em rela­ção ao pro­pó­sito de cau­sar dano.

O que se exige, de fato, é o conhe­ci­mento, pelo ter­ceiro, do estado de insol­vên­cia do deve­dor, sendo certo que tal conhe­ci­mento é pre­su­mido quando essa situ­a­ção finan­ceira for notó­ria ou hou­ver moti­vos para ser conhe­cida do outro con­tra­tante”, expli­cou o ministro.

Efe­ti­vi­dade

Para Salo­mão, a juris­pru­dên­cia mos­tra a neces­si­dade de se garan­tir, na inter­pre­ta­ção das regras ati­nen­tes à fraude con­tra cre­do­res, a ope­ra­bi­li­dade do ins­ti­tuto, sob pena de sua invi­a­bi­li­za­ção. Por isso, segundo o minis­tro, é pre­ciso evi­tar inter­pre­ta­ções que con­du­zam à “impo­si­ção de ônus de prova difi­cí­lima ou dia­bó­lica”, como acon­te­ce­ria se fosse obri­ga­tó­rio ao cre­dor pro­var a exis­tên­cia do liame sub­je­tivo entre deve­dor e ter­ceiro, bem como do espe­cí­fico pro­pó­sito de cau­sar dano ao credor.

Salo­mão res­sal­tou ainda que a dou­trina e a juris­pru­dên­cia apre­sen­tam impor­tan­tes pre­ce­den­tes para con­fe­rir mais efe­ti­vi­dade, uti­li­dade prá­tica e ope­ra­bi­li­dade ao ins­ti­tuto da fraude con­tra cre­do­res, entre eles o enten­di­mento de que, em ação pau­li­ana (ação para des­cons­ti­tuir a ali­e­na­ção de bens do deve­dor insol­vente), cabe ao deve­dor o ônus de pro­var sua solvibilidade.

Em maté­ria de fraude con­tra cre­do­res, pos­suem grande impor­tân­cia as pro­vas cir­cuns­tan­ci­ais, os indí­cios, as pre­sun­ções, sendo certo, ade­mais, que se deve ter, diante do caso con­creto, uma visão glo­bal e de con­junto da cadeia de acon­te­ci­men­tos, sobre­tudo naque­las hipó­te­ses que envol­vem a prá­tica de uma miríade de atos jurí­di­cos enca­de­a­dos”, afir­mou o ministro.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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