A 5ª Turma do TRF 1ª Região, à una­ni­mi­dade, con­fir­mou sen­tença da 1ª Vara da Sub­se­ção Judi­ciá­ria de Ji-Paraná, que con­de­nou o autor da ação, ora ape­lante, ao paga­mento da dívida decor­rente de con­trato de cré­dito rota­tivo (che­que espe­cial) de valor ini­cial de R$ 2.633,69, em valo­res rela­ti­vos a 2002, devendo sobre tal soma inci­dir uni­ca­mente comis­são de per­ma­nên­cia equi­va­lente ao CDI, sem a taxa de ren­ta­bi­li­dade ou cumu­la­ção com juros remu­ne­ra­tó­rios e mora­tó­rios. A rela­tora do caso foi a desem­bar­ga­dora fede­ral Dani­ele Maranhão.

Em seu recurso, o ape­lante defende a impos­si­bi­li­dade de cita­ção por edi­tal em ação moni­tó­ria, reque­rendo, assim, o reco­nhe­ci­mento da nuli­dade dos atos pro­ces­su­ais desde a edi­ção. Alega, ainda, a ausên­cia de liqui­dez do título, sendo inde­vido o pro­ce­di­mento ado­tado para a cobrança. Sus­tenta a ili­ci­tude dos encar­gos pre­vis­tos no con­trato reque­rendo a apli­ca­ção, ao caso, do Código de Defesa do Con­su­mi­dor (CDC), com inver­são do ônus da prova, a fim de que seja reco­nhe­cida a ile­ga­li­dade da cobrança de juros capi­ta­li­za­dos, e de juros remu­ne­ra­tó­rios acima dos parâ­me­tros legais, determinando-se sua exclu­são dos cál­cu­los apre­sen­ta­dos pela credora.

Em seu voto, a magis­trada des­ta­cou que, con­forme já deci­dido pelo Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ), o con­trato de aber­tura de cré­dito em conta cor­rente, rota­tivo ou che­que espe­cial, ainda que acom­pa­nhado dos extra­tos ban­cá­rios, “não cons­ti­tui titulo hábil a apa­re­lhar pro­cesso de exe­cu­ção, podendo, con­tudo, ser­vir de iní­cio de prova para even­tual ação monitória”.

A rela­tora res­sal­tou que a parte autora ale­gou serem abu­si­vas a uti­li­za­ção da capi­ta­li­za­ção men­sal de juros e a taxa de juros apli­cada. O Decreto nº 22.626/1933 proi­bia a inci­dên­cia de juros sobre juros, exce­tu­ando, ape­nas, a cumu­la­ção de juros ven­ci­dos aos sal­dos líqui­dos em conta-corrente ano a ano. De acordo com a magis­trada, a prá­tica do ana­to­cismo era repu­di­ada e foi objeto da Súmula nº 121 do Supremo Tri­bu­nal Fede­ral (STF), que vedou a capi­ta­li­za­ção de juros, ainda que expres­sa­mente pactuada.

A medida pro­vi­só­ria nº 1.1963–17, de 30/03/2000, toda­via, incluiu a capi­ta­li­za­ção de juros com peri­o­di­ci­dade infe­rior a um ano nas ope­ra­ções rea­li­za­das pelas ins­ti­tui­ções inte­gran­tes do Sis­tema Finan­ceiro do Sis­tema Finan­ceiro Naci­o­nal (SFN) e man­teve o per­mis­sivo que vigora ainda hoje, com a edi­ção da EC nº 32/2001.

A rela­tora con­cluiu seu voto des­ta­cando que o con­trato da autora foi cele­brado ante­ri­or­mente à edi­ção da alu­dida MP, “sendo inad­mis­sí­vel a capi­ta­li­za­ção men­sal de juros durante o período de ina­dim­plên­cia”, mas a atu­a­li­za­ção do débito acres­ci­dos de todos os encar­gos legais e con­tra­tu­ais até a data do efe­tivo paga­mento é devida, inclu­sive com o rece­bi­mento de juros remu­ne­ra­tó­rios con­tra­ta­dos durante o período de inadimplemento”.

Assim, havendo ina­dim­plên­cia, o termo final para a cobrança dos encar­gos con­tra­ta­dos é o efe­tivo paga­mento é o efe­tivo paga­mento do débito.

Fonte: TRF da 1ª Região

 

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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