Cabe à 7ª Vara Empre­sa­rial da Comarca da Capi­tal do Estado do Rio de Janeiro ana­li­sar pedido de blo­queio de bens de uma cons­tru­tora, a ser apre­sen­tado pelo Tri­bu­nal de Con­tas da União (TCU), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A deci­são é do minis­tro Edson Fachin que, ao defe­rir em parte medida limi­nar no Man­dado de Segu­rança (MS) 35158, impe­trado pela empresa no Supremo Tri­bu­nal Fede­ral (STF), des­ta­cou que a cons­tru­tora está em recu­pe­ra­ção judi­cial, cabendo, por­tanto, à vara fali­men­tar deci­dir sobre a penhora.

A cons­tru­tora res­ponde a pro­cesso de Tomada de Con­tas perante o TCU em razão de audi­to­ria nas obras de implan­ta­ção do Com­plexo Petroquí­mico do Rio de Janeiro – COMPERJ, espe­ci­al­mente no con­trato fir­mado para a exe­cu­ção da uni­dade de Hidro­tra­ta­mento de Des­ti­la­dos Médios (UHDT). Como resul­tado da audi­to­ria, o TCU decre­tou cau­te­lar­mente a indis­po­ni­bi­li­dade dos bens da empresa e dos demais con­sór­cios, pelo período de um ano, em razão de pos­sí­vel pre­juízo à Petro­bras por sobre­preço nos con­tra­tos fir­ma­dos para a exe­cu­ção das obras.

A indis­po­ni­bi­li­dade dos bens das empre­sas foi deter­mi­nada nos ter­mos do artigo 44, pará­grafo 2º da Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgâ­nica do TCU), com­bi­nada com os arti­gos 273 e 274 do Regi­mento Interno da Corte de Con­tas. Con­tra a deci­são, a empresa impe­trou man­dado de segu­rança ale­gando que não com­pete ao TCU deter­mi­nar o blo­queio de bens de par­ti­cu­la­res, podendo atin­gir ape­nas bens dos ges­to­res de dinheiro público, e que a medida cons­tri­tiva ocor­reu antes que a empresa pudesse se defen­der. Afir­mou ainda que, por estar em recu­pe­ra­ção judi­cial, a medida cau­te­lar de indis­po­ni­bi­li­dade de bens é do juízo res­pon­sá­vel pelo pro­cesso fali­men­tar, con­forme deter­mina a Lei 11.101/2005 (Lei de Falências).

Deci­são

No man­dado de segu­rança a empresa pediu ao rela­tor a con­ces­são de medida limi­nar para sus­pen­der os efei­tos da indis­po­ni­bi­li­dade dos bens e, no mérito, a anu­la­ção dessa deci­são. Mas ao ana­li­sar o pedido, o minis­tro Edson Fachin obser­vou que já há jul­ga­dos do STF que con­cluem no sen­tido de que o TCU detém com­pe­tên­cia para, cau­te­lar­mente, blo­quear bens de par­ti­cu­la­res sufi­ci­en­tes para garan­tir o res­sar­ci­mento ao erá­rio, “diante de cir­cuns­tân­cias gra­ves e que se jus­ti­fi­quem pela neces­si­dade de pro­te­ção efe­tiva do patrimô­nio público”.

Fachin res­sal­tou tam­bém que há moti­va­ção para a medida, uma vez que o TCU detec­tou a ocor­rên­cia de sobre­preço de R$ 99 milhões no con­trato fir­mado entre a Gal­vão Enge­nha­ria S/A e demais empre­sas con­sor­ci­a­das, além de denún­cias envol­vendo paga­mento de pro­pina e infor­ma­ções pri­vi­le­gi­a­das para ven­cer o pro­ce­di­mento lici­ta­tó­rio. “A gra­vi­dade do dano even­tu­al­mente cau­sado à Petro­bras, e por­tanto ao erá­rio, além da pos­si­bi­li­dade de vio­la­ção de diver­sos prin­cí­pios cons­ti­tu­ci­o­nais, levam à jus­ti­fi­ca­ção sufi­ci­ente, ao menos nessa fase pro­ces­sual, da ado­ção da medida cau­te­lar de indis­po­ni­bi­li­dade de bens por parte do Tri­bu­nal de Con­tas da União, a qual, embora excep­ci­o­nal, parece adequar-se à busca da satis­fa­ção do dano cau­sado ao patrimô­nio público, caso con­fir­mada pela Corte sua efe­tiva ocor­rên­cia”, disse .

Entre­tanto, o minis­tro Edson Fachin pon­de­rou que como a cons­tru­tora está em recu­pe­ra­ção judi­cial desde março de 2015, cabe ao juízo de falên­cia resol­ver ques­tões refe­ren­tes ao patrimô­nio da empresa recu­pe­randa, “con­forme se depre­ende de lei­tura do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005”.

O rela­tor des­ta­cou que a deci­são do TCU pos­sui natu­reza admi­nis­tra­tiva e não judi­cial, em sen­tido estrito, mas que repre­senta uma res­tri­ção ao uso e dis­po­si­ção dos bens da empresa vin­cu­la­dos ao Plano de Recu­pe­ra­ção Judi­cial. Assim, con­clui o minis­tro “pela neces­si­dade de apre­ci­a­ção judi­cial do pleito para a indis­po­ni­bi­li­dade dos bens da empresa, afe­ri­ção essa a ser rea­li­zada pelo juízo res­pon­sá­vel pelo acom­pa­nha­mento do cum­pri­mento do Plano”.

Assim, diante da excep­ci­o­nal situ­a­ção da empresa, o minis­tro rela­tor sus­pen­deu em parte o ato do TCU, a fim de deter­mi­nar que se a Corte de Con­tas qui­ser pro­ce­der ao blo­queio de bens deverá requi­si­tar à 7ª Vara Empre­sa­rial da Comarca do Rio de Janeiro, via pedido for­mu­lado pela AGU.

Fonte: STF

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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