O pleno do Con­se­lho Naci­o­nal de Jus­tiça (CNJ) rati­fi­cou deci­são da Cor­re­ge­do­ria Naci­o­nal de Jus­tiça de sus­pen­der a apli­ca­bi­li­dade do Pro­vi­mento n. 19/2012 que limi­tava aos decla­ra­da­mente pobres a gra­tui­dade da aver­ba­ção do reco­nhe­ci­mento de pater­ni­dade e a res­pec­tiva cer­ti­dão. A deci­são foi tomada durante a 33ª Ses­são Virtual.

De acordo com rela­tó­rio do pro­cesso n. 0004451–05.2017.2.00.0000, o pro­vi­mento esta­be­lece res­tri­ção desam­pa­rada da lei regu­la­tó­ria ao con­di­ci­o­nar a gra­tui­dade do refe­rido regis­tro à com­pro­va­ção de hipossuficiência.

O desam­paro legal ganhou reforço com a publi­ca­ção da Lei n. 13.257/2016, que deter­mi­nou que os regis­tros e cer­ti­dões neces­sá­rios à inclu­são, a qual­quer tempo, do nome do pai no assento de nas­ci­mento são isen­tos de mul­tas, cus­tas e emo­lu­men­tos, gozando de abso­luta pri­o­ri­dade e gratuidade.

Censo
De acordo com o Censo Esco­lar de 2011, há 5,5 milhões de cri­an­ças bra­si­lei­ras sem o nome do pai na cer­ti­dão de nas­ci­mento. O estado do Rio de Janeiro lidera o ran­king, com 677. 676 cri­an­ças sem fili­a­ção com­pleta, seguido por São Paulo, com 663.375 crianças.

A uni­dade da fede­ra­ção que apre­sen­tou menos cri­an­ças sem o nome do pai na cer­ti­dão foi Roraima, com 19.203 registros.

O CNJ dis­põe ainda do pro­grama Pai Pre­sente que pos­si­bi­lita que sejam fei­tos reco­nhe­ci­men­tos espon­tâ­neos tar­dios, geral­mente em muti­rões rea­li­za­dos em esco­las, sem neces­si­dade de advo­gado e sem cus­tos para o pai ou mãe. O pro­grama foi ins­ti­tuído em 2010 e tem por base os Pro­vi­men­tos n. 12 e n. 16 da Cor­re­ge­do­ria Naci­o­nal de Jus­tiça, com base na Lei Fede­ral n. 8.560, de 1992, e no artigo 226 da Cons­ti­tui­ção Fede­ral, que asse­gura o direito à paternidade.

Fonte: CNJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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