A 5ª Turma do Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 1ª Região (TRF1), por una­ni­mi­dade, negou pro­vi­mento à ape­la­ção inter­posta pela parte autora con­tra sen­tença pro­fe­rida pela 1ª Vara da Sub­se­ção Judi­ciá­ria de Pouso Ale­gre (MG), que jul­gou impro­ce­dente o pedido de anu­la­ção de auto de infra­ção lavrado pela Polí­cia Rodo­viá­ria Fede­ral, após o réu não ter comu­ni­cado seu novo ende­reço ao órgão de trân­sito nem regu­la­ri­zado a situ­a­ção do veí­culo repas­sado a ter­ceiro. 

Em suas razões, o ape­lante ale­gou que a noti­fi­ca­ção de infra­ção não se efe­ti­vou, pois o aviso de rece­bi­mento de cor­res­pon­dên­cia não foi por ele assi­nado. Adu­ziu, ainda, que a regu­la­ri­za­ção do veí­culo com­pe­tia a ter­ceiro adqui­rente e, por­tanto, even­tual infra­ção deve­ria ser a ele apli­cada. 

Ao ana­li­sar o caso, a rela­tora, desem­bar­ga­dora fede­ral Dani­ele Mara­nhão, afir­mou que a legis­la­ção de trân­sito esta­be­lece ao pro­pri­e­tá­rio o dever de comu­ni­car a alte­ra­ção de ende­reço e que a anu­la­ção do ato admi­nis­tra­tivo requer a pre­sença de ile­gi­ti­mi­dade ou de ile­ga­li­dade, o que não ocor­reu no caso em exame, pois a noti­fi­ca­ção de autu­a­ção foi reme­tida para o ende­reço cons­tante no cadas­tro do órgão de trân­sito. Res­sal­tou a magis­trada que o Código Bra­si­leiro de Trân­sito (CBT) esta­be­lece a vali­dade da noti­fi­ca­ção enca­mi­nhada ao ende­reço desa­tu­a­li­zado do pro­pri­e­tá­rio que não cui­dou de atualizá-lo perante o órgão de trân­sito. 

A rela­tora sus­ten­tou que não pros­pera a ale­ga­ção de que a efe­ti­va­ção da trans­fe­rên­cia do auto­mó­vel se dê pela sim­ples tra­di­ção e que a ali­e­na­ção sem regis­tro ou comu­ni­ca­ção da venda faz “faz nas­cer uma rela­ção de soli­da­ri­e­dade entre o ven­de­dor e o adqui­rente em rela­ção às infra­ções come­ti­das”. 

Diante disso, o Cole­gi­ado, acom­pa­nhando o voto da rela­tora, negou pro­vi­mento à apelação. 

Fonte: TRF da 1ª Região


  sexta-feira, 20 de abril de 2018
Associação dos Advogados de São Paulo
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TRF1
Pro­pri­e­tá­rio de auto­mó­vel que não regis­tra a venda res­ponde soli­da­ri­a­mente com o com­pra­dor pelas infra­ções cometidas
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A 5ª Turma do Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 1ª Região (TRF1), por una­ni­mi­dade, negou pro­vi­mento à ape­la­ção inter­posta pela parte autora con­tra sen­tença pro­fe­rida pela 1ª Vara da Sub­se­ção Judi­ciá­ria de Pouso Ale­gre (MG), que jul­gou impro­ce­dente o pedido de anu­la­ção de auto de infra­ção lavrado pela Polí­cia Rodo­viá­ria Fede­ral, após o réu não ter comu­ni­cado seu novo ende­reço ao órgão de trân­sito nem regu­la­ri­zado a situ­a­ção do veí­culo repas­sado a terceiro.

Em suas razões, o ape­lante ale­gou que a noti­fi­ca­ção de infra­ção não se efe­ti­vou, pois o aviso de rece­bi­mento de cor­res­pon­dên­cia não foi por ele assi­nado. Adu­ziu, ainda, que a regu­la­ri­za­ção do veí­culo com­pe­tia a ter­ceiro adqui­rente e, por­tanto, even­tual infra­ção deve­ria ser a ele aplicada.

Ao ana­li­sar o caso, a rela­tora, desem­bar­ga­dora fede­ral Dani­ele Mara­nhão, afir­mou que a legis­la­ção de trân­sito esta­be­lece ao pro­pri­e­tá­rio o dever de comu­ni­car a alte­ra­ção de ende­reço e que a anu­la­ção do ato admi­nis­tra­tivo requer a pre­sença de ile­gi­ti­mi­dade ou de ile­ga­li­dade, o que não ocor­reu no caso em exame, pois a noti­fi­ca­ção de autu­a­ção foi reme­tida para o ende­reço cons­tante no cadas­tro do órgão de trân­sito. Res­sal­tou a magis­trada que o Código Bra­si­leiro de Trân­sito (CBT) esta­be­lece a vali­dade da noti­fi­ca­ção enca­mi­nhada ao ende­reço desa­tu­a­li­zado do pro­pri­e­tá­rio que não cui­dou de atualizá-lo perante o órgão de trânsito.

A rela­tora sus­ten­tou que não pros­pera a ale­ga­ção de que a efe­ti­va­ção da trans­fe­rên­cia do auto­mó­vel se dê pela sim­ples tra­di­ção e que a ali­e­na­ção sem regis­tro ou comu­ni­ca­ção da venda faz “faz nas­cer uma rela­ção de soli­da­ri­e­dade entre o ven­de­dor e o adqui­rente em rela­ção às infra­ções cometidas”.

Diante disso, o Cole­gi­ado, acom­pa­nhando o voto da rela­tora, negou pro­vi­mento à apelação.

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br