Por una­ni­mi­dade, o Ple­ná­rio do Supremo Tri­bu­nal Fede­ral (STF), no jul­ga­mento da Ação Direta de Incons­ti­tu­ci­o­na­li­dade (ADI) 4717, deci­diu que é incons­ti­tu­ci­o­nal a dimi­nui­ção, por meio de medida pro­vi­só­ria, de espa­ços ter­ri­to­ri­ais espe­ci­al­mente pro­te­gi­dos. Os minis­tros, con­tudo, não decla­ra­ram a nuli­dade da norma ques­ti­o­nada nos autos, uma vez que os efei­tos da medida pro­vi­só­ria, pos­te­ri­or­mente con­ver­tida em lei, já se con­cre­ti­za­ram, incluindo a cons­tru­ção de usi­nas que já estão em funcionamento.

Na ação, a Procuradoria-Geral da Repú­blica (PGR) ques­ti­o­nava a Medida Pro­vi­só­ria (MP) 558/2012, que dis­põe sobre alte­ra­ção nos limi­tes dos Par­ques Naci­o­nais da Amazô­nia, dos Cam­pos Amazô­ni­cos e Mapin­guari, das Flo­res­tas Naci­o­nais de Itai­tuba I, Itai­tuba II e do Cre­pori e da Área de Pro­te­ção Ambi­en­tal do Tapa­jós, com o obje­tivo de cons­truir o Apro­vei­ta­mento Hidre­lé­trico Taba­jara, no Rio Machado.

Na ses­são desta quinta-feira (5), o jul­ga­mento foi reto­mado com o voto-vista do minis­tro Ale­xan­dre de Moraes, que acom­pa­nhou o voto da rela­tora, minis­tra Cár­men Lúcia, pro­fe­rido em agosto do ano pas­sado, no sen­tido da pro­ce­dên­cia da ADI 4717. O minis­tro afir­mou que a MP ques­ti­o­nada fere o artigo 225, pará­grafo 1º, inciso III, da Cons­ti­tui­ção Fede­ral, na parte em que exige a edi­ção de lei para alte­ra­ção de área espe­ci­al­mente protegida.

O minis­tro Ale­xan­dre de Moraes expli­cou que, ape­sar de medida pro­vi­só­ria ter força de lei, no caso con­creto – que trata da supres­são de regime jurí­dico pro­te­tivo do meio ambi­ente – deve­ria ter sido obser­vado o prin­cí­pio da reserva legal.  “A MP, pos­te­ri­or­mente con­ver­tida em lei, redu­ziu o pata­mar de pro­te­ção ambi­en­tal pela desa­fe­ta­ção de gran­des áreas em espaço ter­ri­to­rial pro­te­gido, sem o res­peito ao devido pro­cesso legis­la­tivo exi­gido pelo artigo 225”. Ele acres­cen­tou que o pro­cesso legal pode incluir a rea­li­za­ção de audi­ên­cias públi­cas e a aná­lise de impacto ambiental.

Ape­sar da irre­ver­si­bi­li­dade fática das con­sequên­cias cau­sa­das pela norma ques­ti­o­nada, o minis­tro fri­sou a neces­si­dade de fixar a incons­ti­tu­ci­o­na­li­dade da pos­si­bi­li­dade de edi­ções de futu­ras medi­das pro­vi­só­rias que esva­ziem a sal­va­guarda do meio ambiente.

Todos os demais minis­tros pre­sen­tes à ses­são vota­ram no mesmo sentido.

Fonte: STF

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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