Por una­ni­mi­dade de votos, a Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) apli­cou os efei­tos da res­pon­sa­bi­li­dade extra­con­tra­tual na inci­dên­cia dos juros mora­tó­rios em inde­ni­za­ção por dano mate­rial e moral devida ao viúvo e ao filho de uma tran­seunte atro­pe­lada em via férrea.

O caso acon­te­ceu em São Paulo, onde o Tri­bu­nal de Jus­tiça reco­nhe­ceu a culpa con­cor­rente da Com­pa­nhia Bra­si­leira de Trens Urba­nos (CBTU) e condenou-a ao paga­mento de pen­são men­sal, incluída par­cela de 13º, além de inde­ni­za­ção por dano moral no valor de R$ 40 mil para cada um dos auto­res da ação (marido e filho), arbi­trando os juros a par­tir do evento danoso.

Con­tra a deci­são, a CBTU interpôs recurso espe­cial sob a ale­ga­ção de des­ca­bi­mento do acrés­cimo anual de uma men­sa­li­dade a título de 13º salá­rio; excesso na fixa­ção da inde­ni­za­ção por danos morais; natu­reza con­tra­tual da res­pon­sa­bi­li­dade civil no caso con­creto e inci­dên­cia de juros de mora desde o arbi­tra­mento ou, sub­si­di­a­ri­a­mente, desde a citação.

Natu­reza extracontratual

Em rela­ção à natu­reza da res­pon­sa­bi­li­dade civil, o rela­tor, minis­tro Paulo de Tarso San­se­ve­rino, enten­deu que o dano cau­sado foi extra­con­tra­tual, uma vez que se ori­gi­nou da vio­la­ção de deve­res jurí­di­cos de cará­ter geral e não de vín­culo jurí­dico pre­vi­a­mente esta­be­le­cido entre as partes.

No caso dos aci­den­tes fer­ro­viá­rios, há o dever geral de zelar pela inco­lu­mi­dade de quem cir­cula pelas esta­ções de trem e pela via fér­rea, o que dá ori­gem à res­pon­sa­bi­li­dade extra­con­tra­tual. Tam­bém existe o dever espe­cí­fico de pro­te­ção da inco­lu­mi­dade dos que con­tra­ta­ram o trans­porte fer­ro­viá­rio na con­di­ção de pas­sa­gei­ros, o que faz sur­gir a res­pon­sa­bi­li­dade con­tra­tual”, dife­ren­ciou o ministro.

Como, no caso apre­ci­ado, a vítima foi atro­pe­lada pelo trem quando tra­fe­gava pela via fér­rea na con­di­ção de tran­seunte, não de pas­sa­geira, o minis­tro afas­tou o cará­ter con­tra­tual do dano causado.

Com esse enten­di­mento, apli­cou o enun­ci­ado da Súmula 54 do STJ, que esta­be­lece que “os juros mora­tó­rios fluem a par­tir do evento danoso, em caso de res­pon­sa­bi­li­dade extracontratual”.

Ques­tão polêmica

O minis­tro reco­nhe­ceu ainda haver con­tro­vér­sia nos tri­bu­nais de segundo grau em rela­ção aos juros de mora na inde­ni­za­ção por dano moral. Segundo ele, inú­me­ros jul­ga­dos fixam a data do seu arbi­tra­mento como termo inicial.

Segundo ele, entre­tanto, esse marco ini­cial não tem rela­ção com a natu­reza do dano sofrido pela vítima, moral ou mate­rial, mas com a natu­reza do ilí­cito, abso­luto ou relativo.

San­se­ve­rino expli­cou que nos atos ilí­ci­tos rela­ti­vos, a mora deriva, em regra, de um ina­dim­ple­mento nego­cial, por isso o termo ini­cial é a data da inter­pe­la­ção do deve­dor (mora ex per­sona) ou o advento do termo (mora ex re). Já nos atos ilí­ci­tos abso­lu­tos, caso dos autos, a mora deriva auto­ma­ti­ca­mente da pró­pria ocor­rên­cia do evento danoso.

13º

Quanto à inclu­são do 13º no pen­si­o­na­mento men­sal, o rela­tor deu razão à irre­sig­na­ção da CBTU. Segundo ele, “a vítima do aci­dente não man­ti­nha vín­culo empre­ga­tí­cio, tra­ba­lhando como cos­tu­reira autô­noma, não fazendo jus, por­tanto, ao 13º salá­rio em vida, o que, por con­sequên­cia, impede a inclu­são dessa par­cela no pen­si­o­na­mento devido aos depen­den­tes”.
O valor do dano moral foi man­tido. O rela­tor não veri­fi­cou nenhuma exor­bi­tân­cia na quan­tia fixada que jus­ti­fi­casse a inter­ven­ção do STJ.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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