A Pri­meira Seção do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) man­teve a TR como índice de atu­a­li­za­ção das con­tas do Fundo de Garan­tia do Tempo de Ser­viço (FGTS). Em jul­ga­mento de recurso espe­cial repe­ti­tivo, o cole­gi­ado, de forma unâ­nime, esta­be­le­ceu a tese de que “a remu­ne­ra­ção das con­tas vin­cu­la­das ao FGTS tem dis­ci­plina pró­pria, ditada por lei, que esta­be­lece a TR como forma de atu­a­li­za­ção mone­tá­ria, sendo vedado, por­tanto, ao Poder Judi­ciá­rio subs­ti­tuir o men­ci­o­nado índice”.

A tese fir­mada vai ori­en­tar todos os pro­ces­sos com objeto seme­lhante que tra­mi­tam nas ins­tân­cias ordi­ná­rias, em todo o ter­ri­tó­rio naci­o­nal. De acordo com as infor­ma­ções do sis­tema de repe­ti­ti­vos do STJ, onde a con­tro­vér­sia está cadas­trada como Tema 731, mais de 409 mil ações aguar­da­vam a con­clu­são desse julgamento.

Infla­ção

O Sin­di­cato dos Tra­ba­lha­do­res em Água, Esgoto e Meio Ambi­ente de Santa Cata­rina, que figura como recor­rente, ale­gou que a TR dei­xou de refle­tir as taxas de infla­ção a par­tir de 1999, pre­ju­di­cando o saldo de FGTS dos tra­ba­lha­do­res. Defen­deu a apli­ca­ção do INPC ou do IPCA, ou de outro índice, para repor as per­das decor­ren­tes da infla­ção nas con­tas vin­cu­la­das do FGTS.

A Caixa Econô­mica Fede­ral, por outro lado, defen­deu a apli­ca­ção da TR como índice de cor­re­ção, ale­gando que o FGTS não tem natu­reza con­tra­tual, pois sua dis­ci­plina é deter­mi­nada em lei, inclu­sive a cor­re­ção mone­tá­ria que a remunera.

Ao negar pro­vi­mento ao recurso do sin­di­cato, o minis­tro rela­tor, Bene­dito Gon­çal­ves, des­ta­cou que “o cará­ter ins­ti­tu­ci­o­nal do FGTS não gera o direito, aos fun­dis­tas, de ele­ger o índice de cor­re­ção mone­tá­ria que enten­dem ser mais vantajoso”.

Segundo o rela­tor, a dis­cus­são a res­peito dos índi­ces apli­cá­veis ao FGTS não é nova, já tendo sido objeto de aná­lise pelo Supremo Tri­bu­nal Fede­ral (STF), que deci­diu que, dife­ren­te­mente das cader­ne­tas de pou­pança, regi­das por con­trato, o FGTS tem natu­reza estatutária.

Tendo o legis­la­dor esti­pu­lado a TR como o índice legal de remu­ne­ra­ção das con­tas vin­cu­la­das ao FGTS, não pode tal índice ser subs­ti­tuído por outro pelo Poder Judi­ciá­rio, sim­ples­mente sob a ale­ga­ção da exis­tên­cia de outros índi­ces que melhor repõem as per­das decor­ren­tes do pro­cesso infla­ci­o­ná­rio, por­que tal pro­vi­dên­cia está cla­ra­mente inse­rida no âmbito de atu­a­ção do Poder Legis­la­tivo, sob pena de vul­ne­rar o prin­cí­pio da sepa­ra­ção dos pode­res”, expli­cou o relator.

Pro­je­tos

O minis­tro afir­mou que a mudança no índice é tarefa legis­la­tiva. Ele citou em seu voto que tra­mi­tam no Con­gresso Naci­o­nal pro­je­tos de lei que obje­ti­vam com­pen­sar, por meio de apor­tes públi­cos, a dife­rença entre os sal­dos das con­tas do FGTS e a inflação.

Res­soa evi­dente, pois, que o pleito do recor­rente está inse­rido no âmbito da com­pe­tên­cia do Poder Legis­la­tivo, e a atu­a­ção do Poder Judi­ciá­rio só esta­ria legi­ti­mada se hou­vesse vácuo legis­la­tivo ou inér­cia do Poder Legis­la­tivo, hipó­te­ses essas não veri­fi­ca­das no caso con­creto”, destacou.

Dessa forma, para Bene­dito Gon­çal­ves, o Poder Judi­ciá­rio não pode subs­ti­tuir o índice de cor­re­ção mone­tá­ria esta­be­le­cido em lei. O minis­tro fri­sou que o FGTS é fundo de natu­reza finan­ceira e ostenta carac­te­rís­tica de mul­ti­pli­ci­dade, pois, além de ser­vir de inde­ni­za­ção aos tra­ba­lha­do­res, pos­sui a fina­li­dade de fomen­tar polí­ti­cas públicas.

Pre­li­mi­nar

Antes de dar iní­cio ao jul­ga­mento do repe­ti­tivo, a Pri­meira Seção apre­ciou pre­li­mi­nar sus­ci­tada pelo rela­tor a res­peito da con­ti­nu­a­ção ou não do jul­ga­mento no STJ em face de ação seme­lhante que ainda será apre­ci­ada no STF.

Os minis­tros, por mai­o­ria, deci­di­ram dar con­ti­nui­dade à apre­ci­a­ção do recurso. O pro­cesso que tra­mita no STF tam­bém dis­cute a cor­re­ção mone­tá­ria dos sal­dos do FGTS e não tem data pre­vista para entrar em pauta.

Recur­sos repetitivos

O novo Código de Pro­cesso Civil (CPC/2015) regula a par­tir do artigo 1.036 o jul­ga­mento por amos­tra­gem, medi­ante a sele­ção de recur­sos espe­ci­ais que tenham con­tro­vér­sias idên­ti­cas. Ao afe­tar um pro­cesso, ou seja, encaminhá-lo para jul­ga­mento sob o rito dos recur­sos repe­ti­ti­vos, os minis­tros faci­li­tam a solu­ção de deman­das que se repe­tem nos tri­bu­nais brasileiros.

A pos­si­bi­li­dade de apli­car o mesmo enten­di­mento jurí­dico a diver­sos pro­ces­sos gera eco­no­mia de tempo e segu­rança jurídica.

No site do STJ, é pos­sí­vel aces­sar todos os temas afe­ta­dos, bem como saber a abran­gên­cia das deci­sões de sobres­ta­mento e as teses jurí­di­cas fir­ma­das nos jul­ga­men­tos, entre outras informações.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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