A Segunda Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) rei­te­rou, por una­ni­mi­dade, o afas­ta­mento da res­pon­sa­bi­li­dade soli­dá­ria do ali­e­nante de veí­culo pelo paga­mento do IPVA nos casos em que ele não comu­nica a venda ao órgão de trânsito.

Para o Tri­bu­nal de Jus­tiça de São Paulo (TJSP), a res­pon­sa­bi­li­dade soli­dá­ria do ven­de­dor do veí­culo inclui o paga­mento de débi­tos de mul­tas de trân­sito, IPVA e taxas, só ter­mi­nando com a comu­ni­ca­ção da ali­e­na­ção ao órgão de trânsito.

No recurso apre­sen­tado ao STJ, o antigo pro­pri­e­tá­rio ale­gou que o acór­dão do TJSP con­tra­diz o artigo 134 do Código de Trân­sito Bra­si­leiro (CTB), que prevê a soli­da­ri­e­dade entre ven­de­dor e com­pra­dor do veí­culo ape­nas em rela­ção às mul­tas de trân­sito impos­tas até a data em que a venda do carro for comunicada.

Débito tri­bu­tá­rio

Para o rela­tor do recurso, minis­tro Og Fer­nan­des, o acór­dão está em dis­so­nân­cia com a juris­pru­dên­cia do STJ, que entende que o artigo 134 do CTB não se aplica exten­si­va­mente ao IPVA, já que o não paga­mento do imposto carac­te­riza débito tri­bu­tá­rio, e não um tipo de penalidade.

Quanto aos débi­tos tri­bu­tá­rios, esta Corte de Jus­tiça pos­sui o enten­di­mento fir­mado de que a obri­ga­to­ri­e­dade pre­vista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comu­ni­ca­ção pelo ali­e­nante de veí­culo sobre a ocor­rên­cia de trans­fe­rên­cia da pro­pri­e­dade ao órgão de trân­sito com­pe­tente sob pena de res­pon­der soli­da­ri­a­mente em casos de even­tu­ais infra­ções de trân­sito, não se aplica exten­si­va­mente ao paga­mento do IPVA, pois o imposto não se con­funde com pena­li­dade”, afir­mou o ministro.

Og Fer­nan­des conhe­ceu par­ci­al­mente do recurso espe­cial para refor­mar o acór­dão recor­rido e afas­tar a res­pon­sa­bi­li­dade soli­dá­ria do ali­e­nante quanto ao paga­mento do IPVA do veí­culo vendido.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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