A con­ta­gem dos pra­zos de sus­pen­são das exe­cu­ções e para apre­sen­ta­ção do plano de recu­pe­ra­ção judi­cial deve ser feita em dias cor­ri­dos e inin­ter­rup­tos, deci­diu a Quarta Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ). Para o cole­gi­ado, esse enten­di­mento atende melhor à espe­ci­a­li­za­ção dos pro­ce­di­men­tos dis­pos­tos na Lei 11.101/05, con­fe­rindo maior con­cre­tude às fina­li­da­des da Lei de Falên­cia e Recuperação.

De acordo com o rela­tor, minis­tro Luis Felipe Salo­mão, os pra­zos de 180 dias de sus­pen­são das ações exe­cu­ti­vas em face do deve­dor e de 60 dias para a apre­sen­ta­ção do plano de recu­pe­ra­ção judi­cial deve­rão ser con­ta­dos de forma con­tí­nua, sendo ina­pli­cá­vel a con­ta­gem em dias úteis pre­vista no Código de Pro­cesso Civil de 2015.

O micros­sis­tema recu­pe­ra­ci­o­nal e fali­men­tar foi pen­sado em espec­tro lógico e sis­te­má­tico pecu­liar, com pre­vi­são de uma suces­são de atos, em que a cele­ri­dade e efe­ti­vi­dade se impõem, com pra­zos pró­prios e espe­cí­fi­cos que, via de regra, devem ser bre­ves, peremp­tó­rios, ina­diá­veis e, por con­se­guinte, con­tí­nuos, sob pena de vul­ne­rar a raci­o­na­li­dade e uni­dade do sis­tema, engen­drado para ser solu­ci­o­nado, em regra, em 180 dias depois do defe­ri­mento de seu pro­ces­sa­mento”, expli­cou o ministro.

Para Salo­mão, o advento do CPC/15 não alte­rou a forma de com­pu­tar os pra­zos pro­ces­su­ais no âmbito da recu­pe­ra­ção judi­cial, pre­va­le­cendo a inci­dên­cia da forma de con­ta­gem defi­nida pelo micros­sis­tema da Lei 11.101/05.

Debate

A autora do recurso jul­gado pela Quarta Turma – uma empresa em pro­cesso de recu­pe­ra­ção judi­cial – insis­tiu em que a con­ta­gem dos pra­zos deve­ria se dar em dias úteis, com base na pre­vi­são do novo CPC.

Segundo o rela­tor, há um intenso debate dou­tri­ná­rio e juris­pru­den­cial a res­peito da exten­são da apli­ca­ção do CPC/15 na con­ta­gem de pra­zos. Porém, afir­mou, o CPC diz cate­go­ri­ca­mente que per­ma­ne­cem em vigor as dis­po­si­ções espe­ci­ais dos pro­ce­di­men­tos regu­la­dos em outras leis, e o cri­té­rio de con­ta­gem em dias úteis é vol­tado exclu­si­va­mente aos pra­zos processuais.

Salo­mão lem­brou que os ins­ti­tu­tos da recu­pe­ra­ção judi­cial e da falên­cia são extre­ma­mente com­ple­xos, e mesmo a Lei de Falên­cia e Recu­pe­ra­ção pre­vendo a inci­dên­cia suple­tiva do CPC, isso não tor­nou a con­ta­gem em dias úteis com­pa­tí­vel com o micros­sis­tema da Lei 11.101/05, uma vez que a sub­si­di­a­ri­e­dade não pode con­fli­tar com sua sistemática.

A con­ta­gem em dias úteis poderá colap­sar o sis­tema da recu­pe­ra­ção quando se pen­sar na velo­ci­dade exi­gida para a prá­tica de alguns atos e, por outro lado, na moro­si­dade de outros, inclu­sive colo­cando em xeque a iso­no­mia dos seus par­ti­ci­pan­tes, haja vista que incor­re­ria numa dua­li­dade de tra­ta­mento”, expli­cou Salomão.

Para o minis­tro, a apli­ca­ção do CPC/15 no âmbito do micros­sis­tema recu­pe­ra­ci­o­nal e fali­men­tar “deve ter cunho emi­nen­te­mente excep­ci­o­nal, inci­dindo tão somente de forma sub­si­diá­ria e suple­tiva, desde que se cons­tate evi­dente com­pa­ti­bi­li­dade à natu­reza e ao espí­rito do pro­ce­di­mento espe­cial, dando-se sem­pre pre­va­lên­cia às regras e prin­cí­pios espe­cí­fi­cos da Lei de Recu­pe­ra­ção e com vis­tas a aten­der o desíg­nio de sua norma-princípio dis­posta no artigo 47”, disse.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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