A 3ª Turma do Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 1ª Região (TRF1) por una­ni­mi­dade, negou pro­vi­mento à ape­la­ção do Minis­té­rio Público Fede­ral (MPF), con­tra a sen­tença, do Juízo da 9ª Vara da Seção Judi­ciá­ria de Minas Gerais, que absol­veu dois admi­nis­tra­do­res de uma empresa de trans­porte da prá­tica dos deli­tos pre­vis­tos no art. 168-A, § 1º, do Código Penal, ou seja, apro­pri­a­ção indé­bita previdenciária.

Consta da denún­cia que os acu­sa­dos se omi­ti­ram do dever de reco­lher, ao Ins­ti­tuto Naci­o­nal de Segu­ri­dade Social (INSS), as con­tri­bui­ções soci­ais devi­das, pre­vi­a­mente des­con­ta­das dos salá­rios dos empre­ga­dos, refe­ren­tes ao 13º salá­rio de 2001 e ao período de abril a setem­bro de 2002, razão pela qual foi lavrada uma Noti­fi­ca­ção de Lan­ça­mento de Débito.

Diante da absol­vi­ção em pri­meiro grau, o MPF recor­reu ao Tri­bu­nal sus­ten­tando que a empresa não pode se res­pon­sa­bi­li­zada pela con­duta de um admi­nis­tra­dor que opta por man­ter o fun­ci­o­na­mento da sua empresa a custa de valo­res que deve­riam ser reco­lhi­dos aos cofres públicos.

Ao ana­li­sar o caso, a rela­tora, desem­bar­ga­dora fede­ral Mônica Sifu­en­tes, des­ta­cou que a mate­ri­a­li­dade do delito ficou com­pro­vada pelas noti­fi­ca­ções fis­cais cons­tan­tes nos autos, que con­firma que os acu­sa­dos, na qua­li­dade de res­pon­sá­veis pelas con­tri­bui­ções pre­vi­den­ciá­rias, dei­xa­ram de efe­ti­var o reco­lhi­mento aos cofres do INSS.

A magis­trada res­sal­tou que a defesa do réu jun­tou farta docu­men­ta­ção com­pro­vando uma infi­ni­dade de títu­los pro­tes­ta­dos, além de diver­sas ações judi­ci­ais ajui­za­das con­tra a empresa capa­zes de demons­trar as difi­cul­da­des finan­cei­ras pelas quais pas­sava a empresa por eles administrada.

Segundo a rela­tora do pro­cesso a juris­pru­dên­cia do Tri­bu­nal é no sen­tido de que a ale­ga­ção de difi­cul­da­des finan­cei­ras como causa supra­le­gal exclu­dente de cul­pa­bi­li­dade, pelo estado de neces­si­dade ou por ine­xi­gi­bi­li­dade de con­duta diversa, será excep­ci­o­nal­mente admi­tida quando vier “arri­mada em pro­vas cabais que per­mi­tam reve­lar a situ­a­ção abso­lu­ta­mente adversa vivida pela empresa no momento no qual dei­xou de reco­lher ao INSS as impor­tân­cias devidas”.

Diante da exis­tên­cia de pro­vas das difi­cul­da­des finan­cei­ras da empresa, a Turma, acom­pa­nhando o voto da rela­tora, reco­nhe­ceu a exclu­dente de cul­pa­bi­li­dade por ine­xi­gi­bi­li­dade de con­duta diversa no caso, negando pro­vi­mento à ape­la­ção do MPF e man­tendo a absol­vi­ção dos réus.

Fonte: TRF da 1ª Região

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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