Com a revo­ga­ção do art. 72 da Lei Com­ple­men­tar 123 de 14 de dezem­bro de 2006 pela Lei Com­ple­men­tar 155/2016, a par­tir do dia 01/01/2018 o Sis­tema de Regis­tro Mer­can­til – SRM – não mais acres­cen­tará a par­tí­cula ME ou EPP ao nome da empresa nos casos de enqua­dra­mento e reen­qua­dra­mento, como tam­bém nos casos de alte­ra­ção de nome.

Fonte: Guia Contábil

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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