O rela­tor da comis­são espe­cial que ana­lisa o pro­jeto da nova lei de lici­ta­ções (PL 6814/17), depu­tado João Arruda (PMDB-PR), defen­deu na terça-feira (6) a extin­ção da moda­li­dade de pre­gão ele­trô­nico para obras. O texto apro­vado pelo Senado libera os pre­gões para obras e com­pras de até R$150 mil.

Ou a gente libera tudo, ou acaba com o pre­gão de vez para obras e man­tém o uso que está na lei, que é para dar agi­li­dade na ges­tão e com­prar pro­du­tos de con­sumo por um preço mais barato”, disse. Ele acre­dita que, com o teto pro­posto, ainda é pos­sí­vel fazer peque­nas obras por meio de pre­gão eletrônico.

Arruda foi indi­cado para a rela­to­ria pelo pre­si­dente da comis­são espe­cial, depu­tado Augusto Cou­ti­nho (SD-PE), durante reu­nião desta tarde que mar­cou o iní­cio dos tra­ba­lhos do colegiado.

O rela­tor infor­mou que deve apre­sen­tar seu pare­cer até a pri­meira semana de maio. Pelo Regi­mento da Casa, a comis­são tem o prazo de até dez ses­sões do Ple­ná­rio para ana­li­sar o rela­tó­rio, a con­tar de 27 de fevereiro.

Seguro garan­tia
Segundo ele, a ideia é apri­mo­rar a atual Lei de Lici­ta­ções e Con­tra­tos (8.666/93), sobre­tudo em rela­ção ao seguro garan­tia (entre o poder público e a empresa que exe­cuta a obra), a res­pon­sa­bi­li­dade do ges­tor no cum­pri­mento de pra­zos e o poder dos órgãos de fiscalização.

Tive­mos já o Regime Dife­ren­ci­ado de Con­tra­ta­ção (RDC) que foi impor­tante para a exe­cu­ção de obras espe­cí­fi­cas, mas a gente pre­cisa criar algo mais amplo que possa aten­der a todas as áreas e não que seja cri­ado sim­ples­mente para exe­cu­ção de uma obra ou de um pro­grama espe­cí­fico de um governo”, disse o relator.

João Arruda deve apre­sen­tar o roteiro de tra­ba­lho, com pro­pos­tas para audi­ên­cias públi­cas, na pró­xima reu­nião do cole­gi­ado, que ainda não foi marcada.

Fonte: Agên­cia Câmara

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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