Os cor­ren­tis­tas que tinham conta em algum banco ven­dido ou incor­po­rado a outra ins­ti­tui­ção finan­ceira devem espe­rar o banco suces­sor ade­rir ao acordo que com­pen­sará as per­das da cader­neta com pla­nos econô­mi­cos, infor­mou o Ins­ti­tuto Bra­si­leiro de Defesa do Con­su­mi­dor (Idec). De acordo com a enti­dade, cabe a cada pou­pa­dor iden­ti­fi­car a ins­ti­tui­ção que assu­miu as operações.

O prazo para os ban­cos ade­ri­rem ao acordo acaba na pró­xima segunda-feira (12), quando com­ple­tam 90 dias da assi­na­tura do docu­mento fir­mado pela Advocacia-Geral da União, por repre­sen­tan­tes das ins­ti­tui­ções finan­cei­ras e de enti­da­des de pou­pa­do­res e de defesa do con­su­mi­dor. De acordo com a Fede­ra­ção Bra­si­leira de Ban­cos (Febra­ban), até a tarde dessa segunda-feira (5), Banco do Bra­sil, Bra­desco, Itaú, San­tan­der, Banco Regi­o­nal de Bra­sí­lia (BRB) e Safra tinham rati­fi­cado a adesão.

Os cli­en­tes dos ban­cos ven­di­dos e incor­po­ra­dos deve­rão cum­prir o mesmo pro­ce­di­mento dos cli­en­tes dos ban­cos suces­so­res. Em maio, as ins­ti­tui­ções finan­cei­ras devem come­çar a rece­ber os pedi­dos de habi­li­ta­ção dos pou­pa­do­res para o paga­mento das per­das finan­cei­ras com pla­nos econô­mi­cos das déca­das de 1980 e 1990. O paga­mento deve come­çar ainda no pri­meiro semes­tre deste ano, de acordo com o pró­prio Idec.

Na última quinta-feira (1º) foi feita a última homo­lo­ga­ção de minis­tros do Supremo Tri­bu­nal Fede­ral (STF) ao acordo para com­pen­sa­ção das per­das dos pou­pa­do­res com os pla­nos econô­mi­cos Bres­ser (1987), Verão (1989) e Col­lor 2 (1991). Com as homo­lo­ga­ções, começa a valer o prazo de 90 dias para os ban­cos ini­ci­a­rem o rece­bi­mento dos pedi­dos de habi­li­ta­ção dos pou­pa­do­res. Entre­tanto, a expec­ta­tiva é de que a pla­ta­forma de ade­são, pela inter­net, seja lan­çada antes do fim desse prazo, em maio.

A homo­lo­ga­ção já havia sido feita indi­vi­du­al­mente pelo minis­tro Ricardo Lewan­dowski, rela­tor do caso, e pre­ci­sava ser refe­ren­dada pelo ple­ná­rio por se tra­tar de uma ação de des­cum­pri­mento de pre­ceito fun­da­men­tal (ADPF 165), que tem cará­ter abs­trato. Antes da deci­são de Lewan­dowski, os minis­tros Dias Tof­foli e Gil­mar Men­des haviam homo­lo­gado ações que esta­vam sob sua rela­to­ria, mas elas não pre­ci­sa­ram ser refe­ren­da­das pela Corte.

De acordo com nota con­junta da Advocacia-Geral da União (AGU), do Banco Cen­tral (BC), do Ins­ti­tuto Bra­si­leiro de Defesa do Con­su­mi­dor (Idec), da Frente Bra­si­leira Pelos Pou­pa­do­res (Febrapo) e da Fede­ra­ção Bra­si­leira de Ban­cos (Febra­ban), as enti­da­des vão tra­ba­lhar na estru­tu­ra­ção da pla­ta­forma ele­trô­nica que rece­berá as ade­sões dos poupadores.

Segundo Wal­ter Moura, o Idec está acom­pa­nhando a cri­a­ção da pla­ta­forma que pre­cisa de tes­tes para garan­tir segu­rança e sigilo dos dados. “É pre­ciso garan­tir segu­rança para o ambos os lados e audi­ta­bi­li­dade”, disse.

As enti­da­des lem­bram que as ade­sões serão fei­tas em fases, de acordo com a idade do pou­pa­dor, e exclu­si­va­mente por via ele­trô­nica. “Os pou­pa­do­res que dese­jem ade­rir devem, por­tanto, aguar­dar a divul­ga­ção do lan­ça­mento da pla­ta­forma e ade­rir na fase apro­pri­ada”, afir­mam as instituições.

Os ban­cos não rece­be­rão ade­sões dire­ta­mente nas agên­cias. A ade­são de pes­soas físi­cas tam­bém não deve ser feita por meio de pro­ces­sos judiciais.

O acordo, assi­nado no fim do ano pas­sado, deve bene­fi­ciar cerca de 1 milhão de pro­ces­sos. O acordo vale para quem entrou com ação na Jus­tiça e prevê paga­mento à vista para pou­pa­do­res que tenham até R$ 5 mil a rece­ber. Os que têm saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil rece­be­rão em três par­ce­las, uma à vista e duas semes­trais. A par­tir de R$ 10 mil, o paga­mento será feito em uma par­cela à vista e qua­tro semestrais.

Na semana pas­sada, o Itaú Uni­banco infor­mou que ante­ci­pará o paga­mento para todos os pou­pa­do­res que ade­ri­rem ao acordo sobre a cor­re­ção dos pla­nos econô­mi­cos, inde­pen­den­te­mente do valor, desde que sejam cor­ren­tis­tas da ins­ti­tui­ção financeira.

A ade­são ao acordo não é obri­ga­tó­ria, e caberá a cada pou­pa­dor defi­nir se as regras para rece­ber os valo­res são vantajosas.

As regras para o res­sar­ci­mento são as seguintes:

Quem tem direito a receber?

Os pou­pa­do­res que ingres­sa­ram com ações cole­ti­vas e indi­vi­du­ais na Jus­tiça pedindo o res­sar­ci­mento. No caso das indi­vi­du­ais, pou­pa­do­res ou her­dei­ros que aci­o­na­ram a Jus­tiça den­tro do prazo pres­cri­ci­o­nal (20 anos da edi­ção de cada plano) tam­bém pode­rão rece­ber os valo­res. Ainda pode­rão ade­rir os pou­pa­do­res que, com ações civis públi­cas, entra­ram com exe­cu­ção de sen­tença cole­tiva até 31 de dezem­bro de 2016.

Os ban­cos tam­bém têm que fazer ade­são ao acordo?

O acordo foi assi­nado pela Fede­ra­ção Bra­si­leira dos Ban­cos (Febra­ban) e pela Con­fe­de­ra­ção Naci­o­nal do Sis­tema Finan­ceiro (Con­sif), enti­da­des que repre­sen­tam as ins­ti­tui­ções finan­cei­ras. Pelos ter­mos fir­ma­dos, as con­di­ções são apli­cá­veis a todos os ban­cos, mas cada um deles pre­cisa ade­rir ao acordo for­mal­mente em até 90 dias da data de assi­na­tura do acordo, que ocor­reu em 11 de dezem­bro de 2017.

O que o pou­pa­dor deve fazer para rece­ber o pagamento?

Após a homo­lo­ga­ção pelo STF e a ade­são dos ban­cos, os advo­ga­dos dos pou­pa­do­res inte­res­sa­dos no acordo deve­rão fazer a habi­li­ta­ção em um sis­tema online uni­fi­cado. A pla­ta­forma ele­trô­nica está sendo desen­vol­vida para criar um ambi­ente seguro, com garan­tia de sigilo, além de evi­tar frau­des. Os pou­pa­do­res que quei­ram ade­rir devem, por­tanto, aguar­dar a divul­ga­ção do lan­ça­mento da pla­ta­forma. Os ban­cos não rece­be­rão ade­sões dire­ta­mente nas agên­cias. A ade­são de pes­soas físi­cas tam­bém não deve ser feita por meio de pro­ces­sos judiciais.

Será pre­ciso ir a uma agên­cia ban­cá­ria para receber?

O dinheiro será depo­si­tado em conta cor­rente. O paga­mento de espólios/herdeiros será feito por meio de depó­sito judi­cial ou na forma indi­cada em alvará judi­cial (ordem dada pelo juiz que per­mite o paga­mento de forma diversa).

Qual o prazo para os pou­pa­do­res ade­ri­rem ao acordo?

Os pou­pa­do­res têm prazo de dois anos para se habi­li­tar após a homo­lo­ga­ção pelo STF.

Como será feita a vali­da­ção dos dados pelos bancos?

Após ser feita a habi­li­ta­ção pelos pou­pa­do­res, os ban­cos terão prazo de 60 dias para con­fe­rir os dados e vali­dar a par­ti­ci­pa­ção. O paga­mento da inde­ni­za­ção à vista ou da pri­meira par­cela deve ocor­rer em até 15 dias após a vali­da­ção da habi­li­ta­ção do pou­pa­dor. As demais pres­ta­ções devem ser pagas até o último dia de cada semes­tre, cor­ri­gi­das pelo Índice Naci­o­nal de Pre­ços ao Con­su­mi­dor Amplo (IPCA).

Qual será o cro­no­grama de adesão?

A ade­são será libe­rada em 11 lotes, de acordo com o ano de nas­ci­mento do pou­pa­dor, pri­vi­le­gi­ando os mais ido­sos. O pri­meiro lote será aberto para os nas­ci­dos até 1928. Her­dei­ros e inven­ta­ri­an­tes de pou­pa­dor fale­cido, no 10º lote, e quem entrou com exe­cu­ção de ação civil pública em 2016, inde­pen­den­te­mente da idade (11º lote).

Quais os valo­res que serão libe­ra­dos primeiro?

Os valo­res até R$ 5 mil serão pagos à vista, inde­pen­den­te­mente do banco. Se o valor a rece­ber for supe­rior a R$ 5 mil, o paga­mento será par­ce­lado, con­forme o acordo homo­lo­gado pelo STF. Assim, valo­res entre R$ 5 mil e R$ 10 mil serão pagos em três par­ce­las semes­trais; valo­res entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, em cinco par­ce­las semes­trais; e valo­res acima de R$ 20 mil, em sete par­ce­las semes­trais. No caso dos pou­pa­do­res que exe­cu­ta­ram ações em 2016, o par­ce­la­mento pode ocor­rer em até sete vezes, inde­pen­den­te­mente do valor da indenização.

Algum banco anun­ciou a ante­ci­pa­ção desse cronograma?

Sim, o Itaú Uni­banco ante­ci­pará o paga­mento para todos os pou­pa­do­res que ade­ri­rem ao acordo sobre a cor­re­ção dos pla­nos econô­mi­cos, inde­pen­den­te­mente do valor, desde que sejam cor­ren­tis­tas da ins­ti­tui­ção. O banco pagará os valo­res, em uma única par­cela, por meio de cré­dito em conta no Itaú.

Segundo o Itaú, após a vali­da­ção, o paga­mento será então rea­li­zado em até 15 dias. Para pou­pa­do­res com valo­res a rece­ber mai­o­res do que R$ 5 mil, é con­di­ção para paga­mento à vista que tenham conta no Itaú Uni­banco no momento da ade­são, e indi­quem essa conta para o rece­bi­mento dos valores.

Como será feita a cor­re­ção monetária?

O acordo prevê a apli­ca­ção de fato­res de mul­ti­pli­ca­ção sobre o saldo das cader­ne­tas de pou­pança na época dos pla­nos econô­mi­cos, na res­pec­tiva moeda então vigente. Eles são dife­ren­tes para cada plano econômico:

Plano Bres­ser: 0,04277 (valor em cruzados)

Plano Verão: 4,09818 (valor em cru­za­dos novos)

Plano Col­lor II: 0,0014 (valor em cruzeiros)

Assim, para saber quanto terá para rece­ber, o pou­pa­dor deve mul­ti­pli­car o saldo que tinha na época pelo fator cor­res­pon­dente. Para mon­tan­tes acima de R$ 5 mil, haverá des­con­tos progressivos.

Como serão os descontos?

O desá­gio varia con­forme o saldo e começa em 8% para aque­les que têm de R$ 5 mil a R$ 10 mil a rece­ber; 14% para os que têm de R$ 10 mil a R$ 20 mil a rece­ber; e 19% para os que têm direito a rece­ber mais de R$ 20 mil.

Quem não entrou na Jus­tiça terá direito a rece­ber com base no acordo?

Não. O acordo fir­mado prevê que serão bene­fi­ci­a­dos os pou­pa­do­res ou seus her­dei­ros que ajui­za­ram ações indi­vi­du­ais ou exe­cu­ta­ram sen­ten­ças de ações cole­ti­vas ou civis públi­cas até 31 de dezem­bro de 2016.

Quem ajui­zou ação e per­deu poderá entrar com recurso?

O advo­gado do pou­pa­dor deverá veri­fi­car a pos­si­bi­li­dade de recurso. Caso o prazo para recurso já tenha se esgo­tado, a deci­são des­fa­vo­rá­vel ao pou­pa­dor se tor­nou defi­ni­tiva, e ele não poderá par­ti­ci­par do acordo.

Por que foi neces­sá­ria homo­lo­ga­ção do STF?

Como o acordo trata de assun­tos que estão em dis­puta judi­cial, é pre­ciso que um órgão do Judi­ciá­rio valide sua lega­li­dade e, com isso, os lití­gios pos­sam ser encer­ra­dos. Segundo o Idec, no caso de pla­nos econô­mi­cos, o Supremo é o órgão mais indi­cado por­que está em suas mãos jul­gar os casos mais rele­van­tes, que defi­ni­riam o rumo de todas as ações sobre o tema e os recur­sos extra­or­di­ná­rios que para­li­sa­ram o anda­mento de milha­res de processos.

Fonte: Agên­cia Brasil

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br