Ape­sar de ser con­si­de­rada grave pelo artigo 233 do Código de Trân­sito Bra­si­leiro (CTB), a infra­ção con­sis­tente em dei­xar de efe­tuar regis­tro de veí­culo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trân­sito não pode impe­dir que o con­du­tor obte­nha sua Car­teira Naci­o­nal de Habi­li­ta­ção (CNH) defi­ni­tiva, já que essa infra­ção, de cará­ter admi­nis­tra­tivo, não se rela­ci­ona com a segu­rança do trân­sito e não impõe ris­cos à coletividade.

O enten­di­mento foi rea­fir­mado pela Segunda Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) ao man­ter deci­são da Jus­tiça do Rio Grande do Sul que deter­mi­nou a libe­ra­ção da CNH defi­ni­tiva a uma moto­rista. Em vir­tude de infra­ção admi­nis­tra­tiva por não obter novo cer­ti­fi­cado de regis­tro de veí­culo no prazo legal, a moto­rista teve a emis­são da CNH impe­dida pelo Depar­ta­mento de Trân­sito do Rio Grande do Sul (Detran-RS).

De acordo com o artigo 123 do CTB, é obri­ga­tó­ria a expe­di­ção de novo cer­ti­fi­cado de regis­tro em hipó­te­ses como trans­fe­rên­cia de pro­pri­e­dade, mudança de domi­cí­lio ou alte­ra­ção das carac­te­rís­ti­cas do automóvel.

No caso dos autos, a moto­rista, que pos­suía a car­teira de habi­li­ta­ção pro­vi­só­ria, dei­xou de trans­fe­rir a pro­pri­e­dade legal no prazo de 30 dias, incor­rendo na infra­ção admi­nis­tra­tiva. Em vir­tude da infra­ção, o Detran-RS impe­diu que ela rece­besse o docu­mento definitivo.

Natu­reza das infrações

O pedido de emis­são do docu­mento foi jul­gado pro­ce­dente em pri­meira e segunda ins­tân­cias. De acordo com o Tri­bu­nal de Jus­tiça do Rio Grande do Sul, ape­nas as infra­ções rela­ti­vas à con­du­ção do veí­culo e à segu­rança no trân­sito são aptas a obs­tar a expe­di­ção da CNH, de forma que a trans­gres­são do artigo 233 do CTB, que pos­sui natu­reza admi­nis­tra­tiva, não impede a con­ces­são do documento.

Por meio de recurso espe­cial, o Detran-RS ale­gou que não há dis­tin­ção legal entre a infra­ção de trân­sito de natu­reza admi­nis­tra­tiva e a infra­ção come­tida na con­du­ção do veí­culo. Dessa forma, para o órgão de trân­sito, o TJRS não pode­ria pos­si­bi­li­tar a obten­ção de CNH defi­ni­tiva aos con­du­to­res autu­a­dos por infra­ções administrativas.

Com rela­ção à suposta vio­la­ção dos arti­gos 233 e 148, caput e pará­grafo 3º, do Código de Trân­sito Bra­si­leiro, sus­ci­tada no apelo nobre, sem razão o recor­rente, estando o acór­dão recor­rido em con­so­nân­cia com a juris­pru­dên­cia desta corte, no sen­tido de que a infra­ção de trân­sito con­sis­tente em ‘dei­xar de efe­tuar o regis­tro de veí­culo no prazo de 30 dias’ (artigo 233 do CTB) não pode impe­dir o con­du­tor de obter sua Car­teira Naci­o­nal de Habi­li­ta­ção defi­ni­tiva”, apon­tou o rela­tor do recurso espe­cial, minis­tro Fran­cisco Fal­cão, ao man­ter a deter­mi­na­ção de con­ces­são do docu­mento definitivo.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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