No momento em que pre­en­che os requi­si­tos para a apo­sen­ta­do­ria, o segu­rado tem direito adqui­rido ao regra­mento vigente, ainda que venha a reque­rer o bene­fí­cio depois. Nes­ses casos, quando hou­ver diver­gên­cia no valor do salá­rio de bene­fí­cio entre a data do pre­en­chi­mento dos requi­si­tos e a data do efe­tivo reque­ri­mento deve ser dado a ele o direito de optar por aquilo que con­si­de­rar mais vantajoso.

Com base nesse enten­di­mento, a 2ª Turma Espe­ci­a­li­zada do Tri­bu­nal Regi­o­nal Fede­ral da 2ª Região (TRF2) deci­diu, por una­ni­mi­dade, aten­der de forma par­cial à ape­la­ção de L.S.E.. Ele recor­reu da deci­são de 1º Grau que havia negado o pedido de recál­culo da renda men­sal ini­cial (RMI) do seu bene­fí­cio de apo­sen­ta­do­ria por tempo de con­tri­bui­ção, sob o fun­da­mento de que o Ins­ti­tuto Naci­o­nal de Seguro Social (INSS) seguiu, acer­ta­da­mente, as regras pre­vis­tas na Lei 9.876/99, para o momento em que ele reque­reu admi­nis­tra­ti­va­mente o benefício.

A seu favor, L.S.E. afirma que teria direito à apli­ca­ção da regra de tran­si­ção pre­vista no artigo 5º da Lei 9.876/99 rela­tiva ao momento em que reu­niu todos os ele­men­tos neces­sá­rios para a apo­sen­ta­ção inte­gral (11/07/02) e não as regras vigen­tes no momento do reque­ri­mento administrativo.

No TRF2, a desem­bar­ga­dora fede­ral Simone Sch­rei­ber, rela­tora do pro­cesso, enten­deu que tem razão o segu­rado. “O autor tem direito adqui­rido à apli­ca­ção da regra vigente à época em que pre­en­chi­dos os requi­si­tos para a sua apo­sen­ta­do­ria inte­gral, con­forme plei­te­ado nos autos”. A magis­trada citou inclu­sive pre­ce­dente do Supremo Tri­bu­nal Fede­ral no mesmo sen­tido (STF, RE 771854).

Sendo assim, Sch­rei­ber con­cluiu que L.S.E. já fazia jus à apo­sen­ta­do­ria inte­gral desde julho de 2002, quando con­tava com 40 anos, 6 meses e 6 dias de tempo de con­tri­bui­ção, con­si­de­rando que parte desse período foi com­pu­tado como espe­cial pelo INSS. Nessa data, segundo a Lei 9.876/99, deve ser apli­cado ao fator pre­vi­den­ciá­rio o mul­ti­pli­ca­dor no valor de 32/60 (trinta e dois ses­senta avos).

A rela­tora con­si­de­rou que, “se por um lado, o INSS depende de ini­ci­a­tiva do par­ti­cu­lar para a con­ces­são do bene­fí­cio, por outro, tem a obri­ga­ção de ofe­re­cer ao segu­rado a opção de rece­ber o bene­fí­cio da forma que con­si­de­rar mais van­ta­joso”, con­forme pre­visto no artigo 627* da Ins­tru­ção Nor­ma­tiva INSS/PRES nº 45/2010.

No entanto, des­ta­cou a desem­bar­ga­dora, devem ser obser­va­das algu­mas regras espe­cí­fi­cas no momento do cál­culo da RMI. “O cál­culo deve ser efe­tu­ado como se o reque­ri­mento esti­vesse ocor­rendo naquele exato dia, isto é, não pode o segu­rado se uti­li­zar de regra ante­rior, mas com a apli­ca­ção de fator pre­vi­den­ciá­rio e da média arit­mé­tica do salá­rio de bene­fí­cio refe­rente à data do efe­tivo requerimento”.

Sendo assim, o cál­culo da RMI refe­rente a julho de 2002 deve con­si­de­rar a média dos 80% mai­o­res salá­rios de con­tri­bui­ção até aquela data, bem como o fator pre­vi­den­ciá­rio deve ser cal­cu­lado levando-se em conta a idade, tempo de con­tri­bui­ção e expec­ta­tiva de sobre­vida da época, com o mul­ti­pli­ca­dor de 32/60 em vez do valor inte­gral. Ade­mais, essa renda deve ser paga a par­tir do reque­ri­mento admi­nis­tra­tivo”, fina­li­zou Simone Schreiber.

Fonte: TRF da 2ª Região

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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