A Caixa Econô­mica Fede­ral recor­reu de sen­tença (deci­são de 1º grau) que tinha garan­tido o direito de uma empre­gada cele­tista, mãe de uma cri­ança de três anos diag­nos­ti­cada com trans­torno do espec­tro autista (TEA), ter sua jor­nada de tra­ba­lho redu­zida de 8 para 4 horas diá­rias (e 20 horas sema­nais) sem dimi­nui­ção do salá­rio, para poder cui­dar do filho, que neces­sita de tra­ta­men­tos espe­ci­ais para seu desen­vol­vi­mento. A deci­são vale por um ano, sob pena de multa de R$ 150,00 por dia ao empre­ga­dor, limi­tada a R$ 50.000,00, rever­sí­veis à trabalhadora.

Em sua defesa, a Caixa ale­gou a exis­tên­cia de nor­mas pró­prias da empresa pre­vis­tas em ins­tru­mento cole­tivo, como: ausên­cias do empre­gado por até 16 horas ao ano (para jor­nada de 8 horas diá­rias) e a exten­são de mais 8 horas ao ano em caso de filho com defi­ci­ên­cia; licença por doença em pes­soa da famí­lia pelo prazo de 30 dias, podendo ser pror­ro­gado até o máximo de 90 dias em caso de doença grave após ava­li­a­ção por órgão espe­cí­fico; e licença não remu­ne­rada para tra­tar de inte­res­ses pes­so­ais, por até 2 anos.

No acór­dão da 8ª Turma do TRT-2, de rela­to­ria da juíza con­vo­cada Liane Mar­tins Casa­rin, os magis­tra­dos deci­di­ram, por una­ni­mi­dade de votos, negar pro­vi­mento ao recurso do empre­ga­dor, man­tendo inte­gral­mente a deci­são de ori­gem. Sobre as alter­na­ti­vas apon­ta­das pela Caixa, o cole­gi­ado afir­mou: “Nota-se que den­tre as pos­si­bi­li­da­des ofe­re­ci­das pela recla­mada, as duas pri­mei­ras são dema­si­a­da­mente cur­tas e a última é sem remu­ne­ra­ção, o que invi­a­bi­li­za­ria a pre­ten­são da recla­mante ante os cus­tos com o tra­ta­mento de seu filho”.

Fun­da­men­tando sua deci­são, a turma citou tre­chos da Cons­ti­tui­ção Fede­ral, da Con­ven­ção Inter­na­ci­o­nal sobre os Direi­tos da Pes­soa com Defi­ci­ên­cia, da Lei Bra­si­leira de Inclu­são, da Con­ven­ção sobre os Direi­tos da Cri­ança e da Lei nº 12.764/2012, que ins­ti­tuiu a Polí­tica Naci­o­nal de Pro­te­ção dos Direi­tos da Pes­soa com Trans­torno do Espec­tro Autista, entre outras legislações.

Há que se des­ta­car mais dois argu­men­tos dos magis­tra­dos no acór­dão. O pri­meiro, de que “todo artigo, alí­nea ou inciso de lei que puder con­fe­rir expres­sa­mente direi­tos a cri­an­ças e ado­les­cen­tes com defi­ci­ên­cia será muito bem-vindo pela comu­ni­dade jurí­dica naci­o­nal” e o segundo, de que “impe­dir a redu­ção da jor­nada de tra­ba­lho de empre­gada cujo filho tem defi­ci­ên­cia com­pro­vada é negar uma forma de adap­ta­ção razoá­vel de que tais indi­ví­duos depen­dem para serem inse­ri­dos na soci­e­dade em igual­dade de oportunidade”.

Fonte: TRT da 2ª Região

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br