Com o obje­tivo de aca­bar com o atraso na aná­lise de pedi­dos de paten­tes pelo Ins­ti­tuto Naci­o­nal de Pro­pri­e­dade Indus­trial (INPI), o governo estuda per­mi­tir que os exa­mi­na­do­res con­ce­dam auto­ma­ti­ca­mente o regis­tro, pro­posta que divide especialistas.

Embora já seja uti­li­zada para os dese­nhos indus­tri­ais, a con­ces­são auto­má­tica não é vista com bons olhos por advo­ga­dos no caso das paten­tes. Segundo a espe­ci­a­lista do Dorta & Dorta Asses­so­ria Empre­sa­rial, Stella Andrade, a medida, se ado­tada, na prá­tica irá pas­sar a res­pon­sa­bi­li­dade da aná­lise de paten­tes para o Poder Judi­ciá­rio. Isso por­que se o dono de uma carta-patente con­ce­dida pelo pro­cesso sim­pli­fi­cado do INPI veri­fi­car que esse regis­tro está sendo infrin­gido, deverá aci­o­nar a Jus­tiça Esta­dual como já ocorre hoje, mas nesse caso, o réu na ação pode se sen­tir lesado pelo fato daquela patente ter sido con­ce­dida sem aná­lise e levar o caso ao Judi­ciá­rio Federal.

A Jus­tiça já está sobre­car­re­gada. A deci­são de um juiz comum, além disso, seria menos téc­nica do que a do INPI, que é o órgão que entende desse assunto. Se o autor não con­se­guir uma limi­nar, entrará na mesma demora que carac­te­riza a aná­lise do INPI, visto que a Jus­tiça pública leva de seis a oito anos, em média, para resol­ver ações rela­ci­o­na­das a pro­pri­e­dade inte­lec­tual”, afirma a advogada.

O pro­jeto de com­bate ao bac­klog (atraso nas aná­li­ses de paten­tes) foi desen­vol­vido con­jun­ta­mente pelo Minis­té­rio da Indús­tria, Comér­cio Exte­rior e Ser­vi­ços (MDIC) com o INPI e sub­me­tido à con­sulta pública que se encer­rou em 21 de agosto de 2017. A pro­posta ainda não foi trans­for­mada em regra, mas espe­ci­a­lis­tas acre­di­tam que deva ser apre­sen­tada pelo governo em breve. Atu­al­mente, a aná­lise de uma patente pelo INPI demora, em média, 14 anos, bem acima do período de um ano de paí­ses como a China ou até dos três anos pra­ti­ca­dos na Colômbia.

Na opi­nião da advo­gada Flá­via Rodri­gues, tam­bém do Dorta & Dorta Asses­so­ria Empre­sa­rial, a ver­da­deira solu­ção para o pro­blema do bac­klog seria a con­tra­ta­ção de novos exa­mi­na­do­res pelo INPI. No entanto, ela admite que é algo difí­cil de fazer, já que depen­de­ria da rea­li­za­ção de con­cur­sos públi­cos em um momento em que o País está pas­sando por um ajuste fis­cal rigo­roso para redu­zir o défi­cit nas con­tas públi­cas. O governo tinha como meta em 2017 fechar o ano com um rombo de R$ 159 bilhões nas contas.

Já para o sócio da Daniel Legal & IP Stra­tegy, Rafael Salo­mão, a con­ces­são auto­má­tica de paten­tes é a solu­ção mais viá­vel para ace­le­rar as paten­tes. “A ideia do INPI é resol­ver o pas­sado. Com as novas con­tra­ta­ções que foram e con­ti­nu­a­rão a ser rea­li­za­das, será pos­sí­vel aten­der à atual demanda de paten­tes. O pro­blema é que há um volume muito grande de pedi­dos que foram fei­tos vários anos atrás, e isso atrasa os novos. Com a medida, o INPI pode­ria se livrar desse pas­sado e aten­der à atual demanda den­tro de prazo razoá­vel”, avalia.

Salo­mão res­salta que não são todas as paten­tes con­ce­di­das pelo pro­ce­di­mento sim­pli­fi­cado que serão con­tes­ta­das no Judi­ciá­rio, de modo que, na sua visão, não vai haver uma mudança muito grande em rela­ção ao que acon­tece hoje. Além disso, o espe­ci­a­lista des­taca que foram ado­ta­das algu­mas sal­va­guar­das para que nin­guém saia pre­ju­di­cado. “O pro­grama vai per­mi­tir que o titu­lar do pedido retire esse pedido da con­ces­são auto­má­tica. O autor pode pedir por uma aná­lise não auto­má­tica. Da mesma forma, ter­cei­ros tam­bém podem reti­rar, bas­tando que eles apre­sen­tem uma opo­si­ção ao pedido do con­cor­rente, apre­sen­tando sub­sí­dios para sus­ten­tar que aquele pedido não tem as con­di­ções de paten­te­a­bi­li­dade”, comenta.

Para Salo­mão, se ali­ada a outras ini­ci­a­ti­vas, a con­ces­são auto­má­tica de paten­tes irá resol­ver o pro­blema do INPI. “Nós acre­di­ta­mos que a medida será sufi­ci­ente se o INPI man­ti­ver as outras medi­das, aumen­tando a quan­ti­dade de exa­mi­na­do­res, resol­vendo os pro­ble­mas buro­crá­ti­cos e man­tendo a qualidade.”

Guerra ao bac­klog
Em sua bata­lha para com­ba­ter a demora na aná­lise de paten­tes, o INPI já ado­tou uma série de outras medi­das impor­tan­tes, como filas pri­o­ri­tá­rias para alguns tipos de regis­tros, como aque­las rela­ci­o­na­das a pro­je­tos ambi­en­tal­mente sus­ten­tá­veis, além de par­ce­rias inter­na­ci­o­nais. “Os Patent Pro­se­cu­tion Highways [PPHs] que o Bra­sil fir­mou com EUA, União Euro­peia e Japão são posi­ti­vos por­que apro­vei­tam o exame que já foi feito pelos escri­tó­rios inter­na­ci­o­nais ao ana­li­sar uma patente bra­si­leira. Esses pro­je­tos vêm dando resul­tado, por­que cada par­ce­ria bene­fi­cia um campo de tec­no­lo­gia dife­rente”, defende.

Vale lem­brar que o ins­ti­tuto con­tra­tou mais de 210 exa­mi­na­do­res de mar­cas e paten­tes nos últi­mos dois anos.

Pro­cu­rado, o INPI não havia res­pon­dido à repor­ta­gem até o fecha­mento desta edição.

Fonte: DCI — Legislação

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br