A pre­si­dente do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ), minis­tra Lau­rita Vaz, deter­mi­nou a sus­pen­são da exe­cu­ção em recla­ma­ção tra­ba­lhista con­tra um grupo de empre­sas de Goiás em recu­pe­ra­ção judicial.

Ao defe­rir a limi­nar, a minis­tra sus­pen­deu a exe­cu­ção que tra­mi­tava na 18ª Vara do Tra­ba­lho de Goi­â­nia, desig­nando a demanda ao juízo da 4ª Vara Cível de Goi­â­nia. A juris­di­ção deverá deci­dir, pro­vi­so­ri­a­mente, sobre as medi­das urgen­tes soli­ci­ta­das pelo grupo, como a de tor­nar sem efeito os atos de blo­queio de mon­tan­tes e bens rea­li­za­dos pelo juízo trabalhista.

Na deci­são, a minis­tra res­sal­tou que deve ser obser­vado o dis­posto nos arti­gos 6º, pará­grafo 2º, e 47 da Lei 11.101/05, que esta­be­le­cem “nor­mas vol­ta­das a pos­si­bi­li­tar a recu­pe­ra­ção da pes­soa jurí­dica que se encon­tra em dese­qui­lí­brio finan­ceiro, favo­re­cendo, den­tro do pos­sí­vel, a sua preservação”.

A deci­são é parte de um con­flito de com­pe­tên­cia, com pedido de limi­nar, reque­rida pelas empre­sas para que seja reco­nhe­cida a incom­pe­tên­cia da Jus­tiça do Tra­ba­lho para deter­mi­nar a cons­tri­ção de seus bens com o fim de exe­cu­tar cré­di­tos tra­ba­lhis­tas ante­ri­o­res à recu­pe­ra­ção judicial.

O grupo sus­ten­tou que, em casos seme­lhan­tes, o STJ deci­diu que é do juízo cível a com­pe­tên­cia para deci­dir sobre os atos exe­cu­ti­vos ou cons­tri­ti­vos dos bens das soci­e­da­des em recu­pe­ra­ção, ainda que o cré­dito seja ante­rior a seu deferimento.

O mérito será jul­gado pela Segunda Seção, sob a rela­to­ria do minis­tro Paulo de Tarso Sanseverino.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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