A Jus­tiça do Tra­ba­lho come­çou a apli­car as novas regras da reforma tra­ba­lhista que difi­cul­tam a carac­te­ri­za­ção de grupo econô­mico. Para que as empre­sas sejam res­pon­sá­veis pelas dívi­das tra­ba­lhis­tas uma das outras, há novos cri­té­rios esta­be­le­ci­dos pela lei. A 18ª Vara do Tra­ba­lho do Rio de Janeiro con­ce­deu a pri­meira deci­são nesse sen­tido e excluiu a res­pon­sa­bi­li­dade de uma com­pa­nhia pelos débi­tos de outra empresa com os mes­mos sócios e localização.

Segundo o artigo 2º, pará­grafo 3º, da Con­so­li­da­ção das Leis do Tra­ba­lho (CLT), acres­cen­tado pela Lei nº 13.467/2017, “não carac­te­riza grupo econô­mico a mera iden­ti­dade de sócios, sendo neces­sá­rias, para a con­fi­gu­ra­ção do grupo, a demons­tra­ção do inte­resse inte­grado, a efe­tiva comu­nhão de inte­res­ses e a atu­a­ção con­junta das empre­sas dele integrantes”.

No pro­cesso ana­li­sado, um ex-funcionário de uma empresa de pai­sa­gismo, a Stu­dio Verde Pai­sa­gismo, pediu a res­pon­sa­bi­li­za­ção de outra empresa Costa Bas­tos Ser­vi­ços de Jar­di­na­gem, ins­ta­lada no mesmo ende­reço e com sócios em comum, pela dívida tra­ba­lhista, com a ale­ga­ção de que seriam do mesmo grupo.

Ao jul­gar o pro­cesso, o juiz Mar­cos Dias de Cas­tro, da 18ª Vara do Tra­ba­lho do Rio de Janeiro, enten­deu que não foram encon­tra­dos os requi­si­tos neces­sá­rios para que seja con­fi­gu­rado grupo econô­mico. Segundo a deci­são, “a mera iden­ti­dade de sócios não carac­te­riza o grupo econô­mico, pois são neces­sá­rios para a con­fi­gu­ra­ção do grupo três requi­si­tos, quais sejam: a demons­tra­ção do inte­resse inte­grado, a efe­tiva comu­nhão de inte­res­ses e a atu­a­ção con­junta das empre­sas dele inte­gran­tes (artigo 2º, pará­grafo 3º, da CLT, acres­cen­tado pela Lei 13.467/2017).” Com essa inter­pre­ta­ção, o pedido do tra­ba­lha­dor foi negado. (Pro­cesso: 0010357–45.2014.5.01.0018).

Os advo­ga­dos das duas empre­sas, Wes­ley Man­zutti e Juli­ana Fere­zin, do escri­tó­rio Capis­trano Gameiro Advo­ga­dos, afir­mam que a deci­são é a pri­meira que eles têm conhe­ci­mento que aplica a nova inter­pre­ta­ção da reforma tra­ba­lhista. Para eles, só foi pos­sí­vel asses­so­rar as duas com­pa­nhias por ine­xis­tir con­flito de inte­resse entre as soci­e­da­des, assim com um grupo econô­mico. “O magis­trado apli­cou o enten­di­mento mais moderno sobre o assunto de que são neces­sá­rios outros ele­men­tos para carac­te­ri­zar grupo econô­mico”, afirma Manzutti.

Para Juli­ana, a deci­são é muito boa do ponto de vista empre­sa­rial por­que a juris­pru­dên­cia da Jus­tiça do Tra­ba­lho cami­nhava no sen­tido con­trá­rio para res­pon­sa­bi­li­zar empre­sas com os mes­mos sócios, sem que se con­si­de­rar outros elementos.

A ação é ante­rior à entrada em vigor da reforma. Porém como se trata de dis­cus­são pro­ces­sual a apli­ca­ção é ime­di­ata às ações em trâ­mite, segundo a advo­gada Mayra Paló­poli, do Paló­poli & Albre­cht Advogados.

Mayra ainda res­salta que o juiz indica na deci­são o cami­nho a seguir pela defesa do ex-funcionário, caso queira con­ti­nuar a tra­tar da res­pon­sa­bi­li­za­ção da outra com­pa­nhia. Isso por­que, o magis­trado afirma que a ques­tão deve ser melhor apu­rada por meio de um inci­dente de con­si­de­ra­ção inversa.

Com esse ins­tru­mento, o advo­gado do tra­ba­lha­dor terá que apre­sen­tar outras pro­vas mais con­tun­den­tes de que existe mesmo um grupo econô­mico. “A defesa, nes­ses casos, terá agora que apre­sen­tar con­trato das duas com­pa­nhias com mesmo objeto, ou demons­trar que elas têm um admi­nis­tra­dor comum ou que as con­tas ban­cá­rias esta­riam inter­li­ga­das, por exem­plo”, afirma a advo­gada. De acordo com ela, a par­tir de agora, fica mais difí­cil carac­te­ri­zar grupo econô­mico com a nova lei.

Fonte: VALOR ECONÔMICOLEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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