Fia­do­res de con­trato de loca­ção devem ser soli­da­ri­a­mente res­pon­sá­veis pelos débi­tos loca­ti­vos, ainda que não tenham anuído com o adi­tivo con­tra­tual que pre­via a pror­ro­ga­ção do contrato.”

O enten­di­mento é da Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ), em jul­ga­mento de recurso espe­cial inter­posto por um fia­dor que bus­cava o reco­nhe­ci­mento da extin­ção da fiança por não ter assi­nado adi­tivo con­tra­tual que aumen­tou o valor do alu­guel e pror­ro­gou o prazo de locação.

O Tri­bu­nal de Jus­tiça de São Paulo (TJSP), ape­sar de reco­nhe­cer que o fia­dor não assi­nou o adi­tivo, enten­deu que a garan­tia pres­tada per­sis­ti­ria até o encer­ra­mento da loca­ção, com a res­salva ape­nas de não haver res­pon­sa­bi­li­dade quanto ao novo valor con­ven­ci­o­nado entre loca­dor e locatário.

No STJ, a rela­tora, minis­tra Nancy Andrighi, votou no mesmo sen­tido. Ela citou o artigo 39 da Lei 8.245/91, que esta­be­lece que, “salvo dis­po­si­ção con­tra­tual em con­trá­rio, qual­quer das garan­tias da loca­ção se estende até a efe­tiva devo­lu­ção do imóvel”.

Limi­tes da responsabilidade

A minis­tra rela­tora des­ta­cou que a lei per­mite ao fia­dor exonerar-se da obri­ga­ção medi­ante a noti­fi­ca­ção resi­li­tó­ria, reco­nhe­cendo que a ati­tude de não mais res­pon­der pelos débi­tos loca­tí­cios deve par­tir do pró­prio fia­dor, nos ter­mos do artigo 835 do Código Civil de 2002.

Na hipó­tese sob jul­ga­mento, em não havendo cláu­sula con­tra­tual em sen­tido con­trá­rio ao dis­posto no artigo 39 da Lei de Inqui­li­nato – isto é, que alije os fia­do­res da res­pon­sa­bi­li­dade até a entrega das cha­ves – e, tam­pouco, a exo­ne­ra­ção da fiança por parte dos garan­tes, deve pre­va­le­cer o dis­posto na lei espe­cial quanto à sub­sis­tên­cia da garan­tia pres­tada”, con­cluiu a relatora.

Em rela­ção ao adi­tivo con­tra­tual, Nancy Andrighi tam­bém man­teve o enten­di­mento do TJSP de que a res­pon­sa­bi­li­dade dos fia­do­res per­ma­nece limi­tada ao valor de alu­guel pre­visto no con­trato ori­gi­nal e de acordo com índice de cor­re­ção por ele previsto.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br