Por una­ni­mi­dade de votos, a Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ) refor­mou deci­são do Tri­bu­nal de Jus­tiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas con­do­mi­ni­ais, man­teve con­de­na­ção de deve­dor ao paga­mento das des­pe­sas ven­ci­das e a ven­cer até o trân­sito em jul­gado do processo.

O con­do­mí­nio interpôs recurso espe­cial sob o fun­da­mento de que as des­pe­sas con­do­mi­ni­ais têm natu­reza con­ti­nu­ada e perió­dica e, por esse motivo, a exe­cu­ção da sen­tença que reco­nhece seu débito deve­ria alcan­çar as pres­ta­ções ven­ci­das até a efe­tiva qui­ta­ção, e não até o trân­sito em jul­gado, em res­peito à efe­ti­vi­dade da pres­ta­ção juris­di­ci­o­nal e à eco­no­mia e uti­li­dade do processo.

A rela­tora, minis­tra Nancy Andrighi, aco­lheu os argu­men­tos. Segundo ela, como a sen­tença das rela­ções con­ti­nu­a­ti­vas fixa, na fase de conhe­ci­mento, o vín­culo obri­ga­ci­o­nal entre o cre­dor e o deve­dor, basta para a exe­cu­ção que se demons­tre a exi­gi­bi­li­dade do cré­dito no momento da exe­cu­ção do título exe­cu­tivo judi­cial. Já ao deve­dor, cabe demons­trar o cum­pri­mento da obrigação.

Uti­li­dade e economia

Segundo a minis­tra, o obje­tivo é evi­tar lití­gios idên­ti­cos e, con­se­quen­te­mente, uma melhor uti­li­dade e eco­no­mia do pro­cesso. “As pres­ta­ções podem ser incluí­das na exe­cu­ção enquanto durar a obri­ga­ção, ainda que o ven­ci­mento de algu­mas delas ocorra após o trân­sito em jul­gado da sen­tença con­de­na­tó­ria”, explicou.

Ela des­ta­cou ainda o enten­di­mento do STJ que con­si­dera que as pres­ta­ções vin­cen­das (perió­di­cas) estão implí­ci­tas no pedido, devendo ser incluí­das na con­de­na­ção, se não pagas, enquanto durar a obri­ga­ção, dis­pen­sado novo pro­cesso de conhecimento.

A sen­tença e o acór­dão recor­rido dis­sen­ti­ram do enten­di­mento do STJ e des­pres­ti­gi­a­ram o prin­cí­pio da eco­no­mia pro­ces­sual, ao exi­gi­rem o ajui­za­mento de nova ação para a dis­cus­são das pres­ta­ções que fos­sem ven­ci­das e não pagas após o trân­sito em jul­gado da sen­tença, mas ainda antes de sua exe­cu­ção”, disse a relatora.

Com a reforma do acór­dão, o cole­gi­ado esten­deu o alcance do título exe­cu­tivo judi­cial às par­ce­las con­do­mi­ni­ais ven­ci­das e vin­cen­das até a data do efe­tivo pagamento.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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