Os advo­ga­dos tra­ba­lhis­tas pra­ti­ca­mente para­ram no último mês. Como a apli­ca­ção da reforma que mudou as rela­ções de tra­ba­lho ainda pro­voca dúvi­das entre magis­tra­dos, a ordem tem sido espe­rar as pri­mei­ras deci­sões e “sen­tir a dire­ção do vento” para reto­mar os pro­ces­sos. O número de ações que che­gam aos tri­bu­nais des­pen­cou desde que a legis­la­ção entrou em vigor, no dia 11 de novembro.

Dados de qua­tro tri­bu­nais regi­o­nais — São Paulo, Paraíba, Goiás e Espí­rito Santo — apon­tam queda de 67% entre o dia 11 e 6 de dezem­bro, na com­pa­ra­ção com a média men­sal, cal­cu­lada de janeiro a novembro.

Na com­pa­ra­ção com os 30 dias ante­ri­o­res à entrada em vigor da reforma a queda é maior, por­que houve uma cor­rida para dar entrada nos pro­ces­sos antes do iní­cio da nova lei. O Tri­bu­nal Regi­o­nal do Tra­ba­lho da 2.ª Região, em São Paulo, rece­beu mais de 12 mil novas ações no dia ante­rior, con­tra ape­nas 27 no dia seguinte. No Espí­rito Santo, foram 1.418 novos pro­ces­sos depois da reforma, con­tra 3.322 um mês antes.

O aumento súbito ocor­reu no iní­cio de novem­bro, por­que mui­tos tra­ba­lha­do­res foram incen­ti­va­dos a entrar com ações ante­ci­pa­da­mente, para que seus casos fos­sem jul­ga­dos ainda seguindo a legis­la­ção ante­rior, o que explica o pico no número de novas ações. Grande parte dos magis­tra­dos inter­preta que os con­tra­tos encer­ra­dos no período de vigên­cia da Con­so­li­da­ção das Leis do Tra­ba­lho (CLT) deve­rão ser jul­ga­dos seguindo a legis­la­ção antiga.

Mas nem o prazo é con­senso. Em São Paulo e Ser­gipe, dois juí­zes tra­ba­lhis­tas deter­mi­na­ram que mesmo os pro­ces­sos que che­ga­ram aos tri­bu­nais antes da mudança da lei deve­riam ser adap­ta­dos às novas regras.

José Augusto Rodri­gues, espe­ci­a­lista em direito tra­ba­lhista da Rodri­gues Jr. Advo­ga­dos, cri­tica essa pos­tura dos juí­zes. “Houve mesmo um movi­mento dos escri­tó­rios no sen­tido de ‘deso­var’ pro­ces­sos. A nova lei pro­me­tia aca­bar com a inse­gu­rança jurí­dica para empre­ga­do­res e para os tra­ba­lha­do­res. Mas se per­gun­tar­mos hoje a advo­ga­dos ou juí­zes, nin­guém tem um enten­di­mento definido.”

Além de terem desa­guado os pro­ces­sos no iní­cio do mês pas­sado, os advo­ga­dos fre­a­ram a entrada de ações, para “sen­tir a dire­ção do vento”. Como a apli­ca­ção da reforma ainda pro­voca dúvi­das entre os magis­tra­dos, os tra­ba­lha­do­res que podem aguar­dar para entrar com um pro­cesso — antes da pres­cri­ção, após dois anos — são acon­se­lha­dos a espe­rar até que sejam toma­das as pri­mei­ras decisões.

Dúvi­das. Entre os tópi­cos mais polê­mi­cos está a apli­ca­ção da nova liti­gân­cia de má-fé, que pode mul­tar o tra­ba­lha­dor em até 10% do valor da causa e o paga­mento de hono­rá­rios para o advo­gado da parte ven­ce­dora, a cha­mada sucumbência.

A admi­nis­tra­dora de empre­sas Estela de Souza pre­fe­riu aguar­dar. Ex-executiva em uma rede de alu­guel de car­ros, ela pla­ne­java ingres­sar com uma ação con­tra o antigo empre­ga­dor, ale­gando falta de paga­mento de horas extras. “Li no jor­nal que houve um caso na Bahia em que o tra­ba­lha­dor teve de arcar com as cus­tas do pro­cesso e o juiz enten­deu que ele deve­ria pagar os hono­rá­rios do advo­gado da empresa. É difí­cil não se sen­tir inse­gura. A gente con­versa com os advo­ga­dos e sente que nin­guém está 100% certo de como apli­car a reforma.”

Tam­bém já há inter­pre­ta­ções que ques­ti­o­nam deci­sões toma­das pelas empre­sas, ainda que não con­tra­riem a nova legis­la­ção. Um juiz tra­ba­lhista de São Paulo rever­teu uma demis­são de mais de cem tra­ba­lha­do­res de um hos­pi­tal (leia mais abaixo). Com a reforma, não é mais pre­ciso con­sul­tar o sin­di­cato de uma cate­go­ria antes de uma demis­são em massa. Para o juiz, a dis­pensa feria a Constituição.

Na semana pas­sada, uma juíza do Rio con­ce­deu uma limi­nar que obri­gava a uni­ver­si­dade Está­cio de Sá a sus­pen­der a demis­são em massa de pro­fes­so­res. A ins­ti­tui­ção havia demi­tido 1,2 mil docen­tes em todo o País, ale­gando que iria con­tra­tar outros pro­fis­si­o­nais, com salá­rios mais baixos.

O pre­si­dente da Asso­ci­a­ção de Advo­ga­dos Tra­ba­lhis­tas de São Paulo (AATSP), Livio Enescu, diz que em todos os casos de demis­são em massa, os juí­zes deve­rão bar­rar a dis­pensa até que a empresa apre­sente os nomes dos fun­ci­o­ná­rios demi­ti­dos e dos que serão con­tra­ta­dos, para evi­tar que o empre­ga­dor recon­trate os pro­fis­si­o­nais como inter­mi­ten­tes, por exem­plo. “O fun­ci­o­ná­rio só pode­ria ser read­mi­tido como inter­mi­tente após um ano e meio.” As infor­ma­ções são do jor­nal O Estado de S. Paulo.

Fonte: UOL Economia

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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