A Quarta Turma do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho isen­tou a Empresa de Trans­por­tes Joe­vanza Ltda. da con­de­na­ção ao depó­sito do FGTS de um empre­gado apo­sen­tado por inva­li­dez. A deci­são fundamentou-se no artigo 15, pará­grafo 5º, da Lei 8.036/90, que deter­mina a obri­ga­to­ri­e­dade do reco­lhi­mento ape­nas nas situ­a­ções de afas­ta­mento para pres­ta­ção do ser­viço mili­tar obri­ga­tó­rio e de licença por aci­dente de trabalho.

A empresa havia sido con­de­nada pelo Tri­bu­nal Regi­o­nal do Tra­ba­lho da 5ª Região (BA) a efe­tuar o depó­sito do fundo desde a data em que o empre­gado foi apo­sen­tado por inva­li­dez, até o fim da sus­pen­são do seu con­trato de tra­ba­lho. No recurso ao TST, a empresa vio­la­ção da Lei 8.036/90, que rege o FGTS.

O rela­tor, minis­tro Fer­nando Eizo Ono, deu razão à empresa, afir­mando que não existe pre­vi­são legal que obri­gue o reco­lhi­mento do fundo no período de apo­sen­ta­do­ria por inva­li­dez. Ele escla­re­ceu que, nes­ses casos, a juris­pru­dên­cia do TST con­si­dera que a sus­pen­são do con­trato de tra­ba­lho decor­rente não se insere nas hipó­te­ses de obrigatoriedade.

A deci­são foi por unanimidade.

Fonte: TST

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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