Nos últi­mos dias, foram lan­ça­dos dois pro­gra­mas de incen­tivo à regu­la­ri­za­ção de débi­tos tri­bu­tá­rios, um do Estado do Paraná e outro na esfera federal.

No âmbito esta­dual, o Pro­grama Espe­cial de Par­ce­la­mento per­mite que con­tri­buin­tes com débi­tos em atraso acer­tem as con­tas com o Estado, em até 120 meses (dez anos), com a exclu­são de 50% do valor da multa e de 40% dos juros.

É viá­vel o par­ce­la­mento de débi­tos decor­ren­tes de ICMS, IPVA, ITCMD e de taxas de quais­quer espé­cies e ori­gens, mul­tas admi­nis­tra­ti­vas de natu­reza não-tributária e mul­tas con­tra­tu­ais, com fatos gera­do­res ocor­ri­dos até 31 de dezem­bro de 2014.

Se a opção for pelo paga­mento à vista, as van­ta­gens serão de: 75% de des­conto sobre o valor da multa e de 60% sobre os juros. Para a liqui­da­ção par­ce­lada, os valo­res serão cor­ri­gi­dos men­sal­mente pela taxa Selic. Os ven­ci­men­tos das par­ce­las ocor­re­rão no dia 25 de cada mês.

Os valo­res míni­mos das par­ce­las serão de R$ 500 para pes­soas jurí­di­cas e de R$ 100 para pes­soas físicas.

O prazo para ade­rir ao pro­grama vai até 30 de setem­bro, atra­vés do apli­ca­tivo do pró­prio dis­po­ni­bi­li­zado no site www.fazenda.pr.gov.br. A vali­da­ção ocor­rerá com o paga­mento da pri­meira par­cela ou da par­cela única.

No âmbito fede­ral, a novi­dade é a Medida Pro­vi­só­ria nº 685 que ins­ti­tui o Pro­grama de Redu­ção de Lití­gios Tri­bu­tá­rios – PRORELIT a fim de per­mi­tir a qui­ta­ção de débi­tos tri­bu­tá­rios ven­ci­dos até 30 de junho de 2015 e que este­jam em dis­cus­são admi­nis­tra­tiva ou judi­cial perante a Secre­ta­ria da Receita Fede­ral do Bra­sil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para ade­são ao pro­grama, deve­rão ser obser­va­das as seguin­tes condições:

(i) o con­tri­buinte deverá desis­tir da dis­cus­são judi­cial ou administrativa;

(ii) deverá ocor­rer o paga­mento à vista equi­va­lente a, no mínimo, 43% do valor con­so­li­dado dos débi­tos indi­ca­dos para a qui­ta­ção; e

(iii) a qui­ta­ção do saldo rema­nes­cente deverá ser feita medi­ante a uti­li­za­ção de cré­di­tos de pre­juí­zos fis­cais e de base de cál­culo nega­tiva da Con­tri­bui­ção Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apu­ra­dos até 31 de dezem­bro de 2013 e decla­ra­dos até 30 de junho de 2015.

Note-se que pode­rão ser uti­li­za­dos cré­di­tos de pre­juízo fis­cal e da base de cál­culo nega­tiva de CSLL de pes­soas jurí­di­cas con­tro­la­do­ras, coli­ga­das ou con­tro­la­das, desde que esta con­di­ção seja osten­tada desde 31 de dezem­bro de 2014 até a data de opção pela quitação.

O reque­ri­mento de qui­ta­ção e o paga­mento da par­cela em dinheiro deve­rão ser fei­tos até 30 de setem­bro de 2015.

Por fim, cum­pre regis­trar que a MP seguirá o trâ­mite cons­ti­tu­ci­o­nal para sua apro­va­ção pelo Con­gresso Naci­o­nal, podendo ou não ser con­ver­tida em lei.

Fica­mos à dis­po­si­ção para escla­re­cer quais­quer dúvidas.

  Lais Lopes Mar­tins do Amaral

Advo­gada – OAB-PR 41.768
Tedes­chi & Padi­lha Advo­ga­dos Associados

Rob­son Ochiai Padilha

Prof. Mes­tre em Direito Empresarial

Espe­ci­a­lista em Direito Civil e Tributário

robson@tep.adv.br