A Pri­meira Turma do Tri­bu­nal Supe­rior do Tra­ba­lho, por ques­tões téc­ni­cas, negou pro­vi­mento a recurso de um tra­ba­lha­dor que pre­ten­dia incluir no pro­cesso de exe­cu­ção de uma ação tra­ba­lhista um ex-sócio da empresa na qual tra­ba­lhou. A con­clu­são dos minis­tros foi de que o tema tem natu­reza infra­cons­ti­tu­ci­o­nal, ou seja, não apre­senta ofensa direta a arti­gos da Cons­ti­tui­ção Fede­ral, exi­gên­cia para a admis­são de recurso de revista con­tra deci­são em agravo de petição.

A ação tra­ba­lhista foi ajui­zada por um funi­leiro con­tra a Isa­nox Refri­ge­ra­ções e Ser­vi­ços Ltda. e seus sócios, e jul­gada par­ci­al­mente pro­ce­dente pela 81ª Vara do Tra­ba­lho de São Paulo. Na fase de exe­cu­ção, um ex-sócio, que não havia sido incluído na fase ini­cial, pediu sua exclu­são como deve­dor na ação por ter saído do qua­dro soci­e­tá­rio da empresa três anos antes da res­ci­são con­tra­tual do funileiro.

Ao apre­ciar o agravo de peti­ção do sócio, o Tri­bu­nal Regi­o­nal do Tra­ba­lho da 2ª Região (SP) escla­re­ceu que aquele que se retira ou é excluído da soci­e­dade só res­ponde por suas obri­ga­ções no prazo de até dois anos após a aver­ba­ção da sua reti­rada ou exclu­são (arti­gos 1.032 e 1.003 do Código Civil ). Dessa forma, o ex-sócio não pode­ria ser res­pon­sa­bi­li­zado pelas dívi­das da empresa reco­nhe­ci­das na recla­ma­ção tra­ba­lhista fora desse período.

Incon­for­mado, o funi­leiro interpôs recurso de revista sus­ten­tado que, à época em que pres­tou ser­vi­ços para a empresa, o ex-sócio com­pu­nha o qua­dro soci­e­tá­rio e se bene­fi­ciou de seus ser­vi­ços. Insis­tiu, assim, na sua inclu­são para res­pon­der pelos débi­tos tra­ba­lhis­tas, uma vez que a empresa não dis­pu­nha de patrimô­nio para sal­dar a dívida.

No jul­ga­mento do agravo de ins­tru­mento no TST, o rela­tor, minis­tro Wal­mir Oli­veira da Costa, des­ta­cou que a con­tro­vér­sia sobre a res­pon­sa­bi­li­dade do ex-sócio pelos débi­tos tra­ba­lhis­tas da empresa foi deci­dida no Regi­o­nal com base nas pro­vas dos autos e na legis­la­ção fede­ral que trata da maté­ria – o Código Civil. Assim, não se trata de maté­ria cons­ti­tu­ci­o­nal, con­forme exige a Súmula 266 do TST.

O rela­tor citou ainda juris­pru­dên­cia do Supremo Tri­bu­nal Fede­ral no sen­tido de que a dis­cus­são acerca da legi­ti­mi­dade para figu­rar na con­di­ção de exe­cu­tado não tem natu­reza cons­ti­tu­ci­o­nal. A deci­são foi unânime.

Fonte: TST

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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