Os hono­rá­rios advo­ca­tí­cios não podem ser excluí­dos das con­sequên­cias da recu­pe­ra­ção judi­cial, ainda que resul­tem de sen­tença pos­te­rior, e, por sua natu­reza ali­men­tar, devem ter o mesmo tra­ta­mento con­fe­rido aos cré­di­tos de ori­gem tra­ba­lhista. A deci­são, unâ­nime, é da Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ).

O direito aos hono­rá­rios resul­tou de uma ação de cobrança de alu­guéis ajui­zada antes do pedido de recu­pe­ra­ção judi­cial, mas cuja sen­tença só saiu depois. O Tri­bu­nal de Jus­tiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ao se mani­fes­tar sobre a cobrança dos hono­rá­rios, enten­deu que a verba não deve­ria se sub­me­ter aos efei­tos da recu­pe­ra­ção, pois seria cré­dito cons­ti­tuído posteriormente.

Cré­di­tos existentes

Ao ana­li­sar se os valo­res devi­dos esta­riam sujei­tos aos efei­tos de recu­pe­ra­ção judi­cial, a minis­tra Nancy Andrighi, rela­tora do pro­cesso no STJ, res­salta que a Lei 11.101/05 esta­be­lece tex­tu­al­mente que “estão sujei­tos à recu­pe­ra­ção judi­cial todos os cré­di­tos exis­ten­tes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Para a minis­tra, seria neces­sá­rio, por­tanto, defi­nir se os hono­rá­rios fixa­dos, ainda que em sen­tença pos­te­rior, mas decor­ren­tes de ação ajui­zada ante­ri­or­mente, podem ser con­si­de­ra­dos como cré­di­tos exis­ten­tes no momento do pedido de recuperação.

À pri­meira vista, isso não seria pos­sí­vel, levando-se em con­si­de­ra­ção que o direito sub­je­tivo aos hono­rá­rios nasce do pro­nun­ci­a­mento judi­cial con­de­na­tó­rio, havendo, antes disso, mera expec­ta­tiva sobre sua fixa­ção. Segundo Nancy Andrighi, “prova disso é que a verba hono­rá­ria somente pode ser exi­gida do deve­dor depois de pro­fe­rida a deci­são que esti­pula seu pagamento”.

Natu­reza alimentar

Porém, a rela­tora res­salta que este não deve ser o único enfo­que na aná­lise da ques­tão. A natu­reza ali­men­tar dos hono­rá­rios advo­ca­tí­cios, tanto os con­tra­tu­ais como os sucum­ben­ci­ais, já reco­nhe­cida pelo STJ em vários jul­ga­men­tos ante­ri­o­res, tam­bém deve ser considerada.

Em seu voto, a minis­tra cita que é enten­di­mento pací­fico da Ter­ceira Turma que os hono­rá­rios e os cré­di­tos tra­ba­lhis­tas podem ser equi­pa­ra­dos, uma vez que ambos cons­ti­tuem ver­bas com a mesma natu­reza alimentar.

Como con­sequên­cia dessa afi­ni­dade onto­ló­gica, impõe-se dispensar-lhes, na espé­cie, tra­ta­mento isonô­mico, de modo que aque­les devem seguir – na ausên­cia de dis­po­si­ção legal espe­cí­fica – os dita­mes apli­cá­veis às quan­tias devi­das em vir­tude da rela­ção de tra­ba­lho”, esclarece.

Uma vez que essa natu­reza comum aos dois cré­di­tos é con­si­de­rada, ambos aca­bam sujei­tos à recu­pe­ra­ção judi­cial da mesma forma, afirma Andrighi. Man­ter a deci­são do TJMS, então, vio­la­ria o prin­cí­pio do tra­ta­mento igua­li­tá­rio a todos os credores.

Por um lado, admitir-se-ia a sub­mis­são de cré­di­tos tra­ba­lhis­tas aos efei­tos da recu­pe­ra­ção judi­cial – ainda que esses fos­sem reco­nhe­ci­dos em juízo pos­te­ri­or­mente ao seu pro­ces­sa­mento –, mas por outro lado, não se admi­ti­ria a sujei­ção a esses mes­mos efei­tos de valo­res que osten­tam idên­tica natu­reza jurí­dica”, afirma a relatora.

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

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