O pro­jeto anun­ci­ado pela pre­si­dente Dilma Rous­seff para pro­te­ger os dados pes­so­ais dos cida­dãos na inter­net será enca­mi­nhado nos pró­xi­mos dias à Casa Civil, pelo Minis­té­rio da Jus­tiça. O pro­jeto está em ges­ta­ção desde 2011, mas ganhou força agora, ao lado do marco civil da inter­net, para ser­vir de res­posta às denún­cias de espi­o­na­gem ame­ri­cana nas comu­ni­ca­ções brasileiras.

O pro­jeto parte do prin­cí­pio de que o usuá­rio da rede sem­pre terá a pala­vra final sobre como seus dados serão uti­li­za­dos pelas empre­sas. Qual­quer uso comer­cial ou para outros fins depen­derá de con­sen­ti­mento pré­vio, e somente para as situ­a­ções comu­ni­ca­das expres­sa­mente ao cidadão.

Pro­te­ger os dados pes­so­ais é pro­te­ger o cida­dão”, diz a secre­tá­ria naci­o­nal do Con­su­mi­dor, Juli­ana Pereira da Silva. “Na cida­da­nia vir­tual, se aplica a pro­te­ção de dados, assim como na soci­e­dade de con­sumo temos o direito do con­su­mi­dor, ou no trân­sito temos o código de trânsito.”

O pro­jeto tam­bém prevê que, inde­pen­den­te­mente de onde os dados ele­trô­ni­cos sejam guar­da­dos por empre­sas como Goo­gle e Face­book, a lei bra­si­leira se aplica às comu­ni­ca­ções que tenham pas­sado, em qual­quer fase, pelo Brasil.

O moni­to­ra­mento feito pelo governo ame­ri­cano, por exem­plo, esta­ria em desa­cordo com essa legis­la­ção — as empre­sas estran­gei­ras que atuam no Bra­sil não pode­riam mais se ampa­rar no argu­mento de que estão sedi­a­das em ter­ri­tó­rio ame­ri­cano, ou que os cen­tros de arma­ze­na­mento de dados estão fora do país.

A pro­te­ção dos dados pes­so­ais, a pri­va­ci­dade, é tida como um direito fun­da­men­tal para gozar da liber­dade na soci­e­dade da infor­ma­ção”, diz Danilo Doneda, coordenador-geral de Estu­dos e Moni­to­ra­mento de Mer­cado da Secre­ta­ria Naci­o­nal do Con­su­mi­dor, do Minis­té­rio da Jus­tiça, que atuou na ela­bo­ra­ção do ante­pro­jeto. “Os dados pes­so­ais não são mer­ca­do­ria”, afirma.

Assim, o usuá­rio da inter­net não pode­ria sim­ples­mente abrir mão de sua pri­va­ci­dade, em cláu­sula con­tra­tual, ao entrar para um ser­viço de e-mails, ou troca de men­sa­gens. Pela pro­posta, even­tual cláu­sula nesse sen­tido seria con­si­de­rada nula.

Outra novi­dade pre­vista no texto é a cri­a­ção de um órgão público, res­pon­sá­vel por apli­car a lei de pro­te­ção de dados, rece­ber denún­cias de mau uso de infor­ma­ções pri­va­das e atuar como ins­tân­cia admi­nis­tra­tiva para resol­ver pro­ble­mas na área.

O cida­dão poderá recor­rer a esse órgão, se achar que suas infor­ma­ções pes­so­ais foram usa­das de forma abu­siva. Essa auto­ri­dade pode­ria ser uma autar­quia inde­pen­dente ou sub­me­tida a alguma ins­ti­tui­ção gover­na­men­tal — o ante­pro­jeto ainda pode pas­sar por mudan­ças na Casa Civil.

A pro­posta prevê ainda que o cida­dão sem­pre terá o direito de aces­sar as infor­ma­ções guar­da­das pela empresa, que devem ser tra­ta­das de forma trans­pa­rente. O pro­jeto se aplica não só para a inter­net, mas tam­bém por qual­quer enti­dade que lide com dados pes­so­ais de clientes.

O texto se baseia no “prin­cí­pio da segu­rança” para dizer que o deten­tor do banco de dados fica obri­gado a tomar medi­das para pro­te­ger as infor­ma­ções e se torna res­pon­sá­vel por danos cau­sa­dos pelo vaza­mento. “O cida­dão bra­si­leiro, hoje, não conta com um nível alto de pro­te­ção de dados”, diz Doneda.

O pro­jeto define como “dados sen­sí­veis” aque­les sujei­tos a um maior nível de pro­te­ção pela lei — como infor­ma­ções sobre reli­gião, sexo e saúde, que têm o poten­cial de gerar ati­tu­des dis­cri­mi­na­tó­rias em situ­a­ções como con­tra­ta­ção de pla­nos de saúde ou con­tra­ta­ção pro­fis­si­o­nal, por exemplo.

Tam­bém par­ti­ci­pa­ram da ela­bo­ra­ção do ante­pro­jeto os minis­té­rios das Comu­ni­ca­ções e do Desen­vol­vi­mento, além da Agên­cia Naci­o­nal de Tele­co­mu­ni­ca­ções (Ana­tel) e de espe­ci­a­lis­tas da Fun­da­ção Getu­lio Vargas.

Um estudo recente demons­tra que 101 paí­ses já edi­ta­ram leis gerais de pro­te­ção de dados. A Cons­ti­tui­ção bra­si­leira garante o direito à pri­va­ci­dade, mas não há no país uma lei que regu­la­mente esse direito, espe­ci­al­mente na inter­net.

Fonte: Valor Econô­mico — Brasil

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br