Há dois direi­tos garan­ti­dos pela legis­la­ção bra­si­leira que se tor­nam coli­den­tes em algu­mas situ­a­ções: o direito de pro­pri­e­dade sobre fra­ção de imó­vel e o direito real de habi­ta­ção. Isso por­que, de um lado, filhos que­rem ter garan­tido o direito à herança após a morte do ascen­dente e, de outro, o côn­juge (ou com­pa­nheiro) sobre­vi­vente, que resi­dia na pro­pri­e­dade do casal, deseja pre­ser­var o usu­fruto sobre o imóvel.

A minis­tra Nancy Andrighi, da Ter­ceira Turma do Supe­rior Tri­bu­nal de Jus­tiça (STJ), entende que “é neces­sá­rio pon­de­rar sobre a pre­va­lên­cia de um dos dois ins­ti­tu­tos, ou, ainda, bus­car uma inter­pre­ta­ção sis­te­má­tica que não acabe por esva­ziar total­mente um deles, em detri­mento do outro”.

De acordo com o minis­tro Paulo de Tarso San­se­ve­rino, tam­bém da Ter­ceira Turma, o côn­juge sobre­vi­vente tem direito real de habi­ta­ção sobre o imó­vel em que resi­dia o casal, “desde que seja o único dessa natu­reza e que inte­gre o patrimô­nio comum ou o par­ti­cu­lar de cada côn­juge no momento da aber­tura da sucessão”.

Ele con­si­dera que a norma pre­vista no artigo 1.831 do Código Civil (CC) de 2002 visa asse­gu­rar ao côn­juge sobre­vi­vente (inde­pen­den­te­mente do regime de bens ado­tado no casa­mento) o direito de mora­dia, ainda que outros her­dei­ros pas­sem a ter a pro­pri­e­dade sobre o imó­vel de resi­dên­cia do casal, em razão da trans­mis­são here­di­tá­ria (REsp 1.273.222).

Pro­pri­e­dade e usufruto

Segundo o minis­tro Luis Felipe Salo­mão, da Quarta Turma do STJ, o pro­pri­e­tá­rio tem o poder de usar, gozar e dis­por da coisa, “bem como de reavê-la do poder de quem a dete­nha ou pos­sua injus­ta­mente”. Já o usu­fru­tuá­rio, segundo ele, tem o direito de usar e de rece­ber os frutos.

Ele men­ci­o­nou que, assim como o usu­fruto, o direito real de habi­ta­ção limita o direito de pro­pri­e­dade. É um “direito de frui­ção redu­zido que con­siste no poder de ocu­pa­ção gra­tuita de casa alheia”.

Evo­lu­ção

O CC/02 repre­sen­tou uma evo­lu­ção quanto ao tema. O CC de 1916, com a reda­ção que lhe foi dada pelo Esta­tuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62), garan­tia o direito real de habi­ta­ção sobre o imó­vel des­ti­nado à resi­dên­cia da famí­lia ape­nas ao côn­juge sobre­vi­vente casado em regime de comu­nhão uni­ver­sal de bens (pará­grafo 2º do artigo 1.611).

Segundo o minis­tro Sid­nei Beneti, da Ter­ceira Turma do STJ, a res­tri­ção con­tida no código antigo era alvo de seve­ras crí­ti­cas, “por criar situ­a­ções de injus­tiça social”, prin­ci­pal­mente a par­tir de 1977, quando o regime legal de bens do casa­mento dei­xou de ser o da comu­nhão uni­ver­sal para ser o da comu­nhão parcial.

Pos­si­vel­mente em razão des­sas crí­ti­cas, o legis­la­dor de 2002 houve por bem aban­do­nar a posi­ção mais res­tri­tiva, con­fe­rindo o direito real de habi­ta­ção ao côn­juge supérs­tite casado sob qual­quer regime de bens”, afir­mou o ministro.

Direito equi­va­lente

Sid­nei Beneti lem­brou que, antes do CC/02, a Lei 9.278/96 con­fe­riu direito equi­va­lente às pes­soas liga­das pela união está­vel. De acordo com o pará­grafo único do artigo 7º, “dis­sol­vida a união está­vel por morte de um dos con­vi­ven­tes, o sobre­vi­vente terá direito real de habi­ta­ção, enquanto viver ou não cons­ti­tuir nova união ou casa­mento, rela­ti­va­mente ao imó­vel des­ti­nado à resi­dên­cia da família”.

A par­tir daí, até o iní­cio da vigên­cia do CC/02, a inter­pre­ta­ção lite­ral das leis então vigen­tes pode­ria levar à con­clu­são de que o com­pa­nheiro sobre­vi­vente estava em situ­a­ção mais van­ta­josa que a do côn­juge sobre­vi­vente (casado em regime que não fosse o da comu­nhão uni­ver­sal de bens). Con­tudo, para o minis­tro Beneti, “é de se recha­çar a ado­ção dessa inter­pre­ta­ção lite­ral da norma”.

O casa­mento, a par­tir do que se extrai inclu­sive da Cons­ti­tui­ção Fede­ral, con­serva posi­ção juri­di­ca­mente mais forte que a da união está­vel. Não se pode, por­tanto, empres­tar às nor­mas des­ta­ca­das uma inter­pre­ta­ção dis­so­nante dessa ori­en­ta­ção cons­ti­tu­ci­o­nal”, declarou.

Equi­pa­ra­ção

Em junho de 2011, a Ter­ceira Turma equi­pa­rou a situ­a­ção do côn­juge sobre­vi­vente, casado sob o regime de sepa­ra­ção obri­ga­tó­ria de bens (cujo côn­juge fale­ceu durante a vigên­cia do CC/16), à do com­pa­nheiro, quanto ao direito real de habitação.

O casal era dono de um apar­ta­mento em área nobre de Bra­sí­lia. Com o fale­ci­mento da mulher, em 1981, transferiu-se às qua­tro filhas do casal a mea­ção que ela tinha sobre o imó­vel. Em 1989, o homem casou-se nova­mente, tendo sido ado­tado o regime de sepa­ra­ção obri­ga­tó­ria de bens. Ele fale­ceu dez anos depois, oca­sião em que as filhas do pri­meiro casa­mento her­da­ram a outra metade do imóvel.

As filhas move­ram ação de rein­te­gra­ção de posse con­tra a viúva para tirá-la do imó­vel. O juízo de pri­meiro grau inde­fe­riu o pedido com base no artigo 1.831 do CC/02. O Tri­bu­nal de Jus­tiça do Dis­trito Fede­ral man­teve a sentença.

Ana­lo­gia

No STJ, os prin­ci­pais argu­men­tos uti­li­za­dos pelas her­dei­ras foram a data de aber­tura da suces­são (durante a vigên­cia do CC/16) e o regime de bens do casa­mento (sepa­ra­ção obri­ga­tó­ria). Os minis­tros apli­ca­ram, por ana­lo­gia, o artigo 7º da Lei 9.278, dando à viúva o direito de con­ti­nuar habi­tando o imó­vel da família.

Uma inter­pre­ta­ção que melhor ampara os valo­res espe­lha­dos na Cons­ti­tui­ção Fede­ral é aquela segundo a qual o artigo 7º da Lei 9.278 teria der­ro­gado o pará­grafo 2º do artigo 1.611 do CC/16, de modo a neu­tra­li­zar o posi­ci­o­na­mento res­tri­tivo con­tido na expres­são ‘casa­dos sob o regime da comu­nhão uni­ver­sal de bens’”, disse o minis­tro Sid­nei Beneti, rela­tor (REsp 821.660).

Quarta parte

Caso seme­lhante foi ana­li­sado pela Quarta Turma em abril de 2012. Con­tra­ri­ando o enten­di­mento ado­tado pela Ter­ceira Turma, os minis­tros con­si­de­ra­ram que, nas suces­sões aber­tas durante a vigên­cia do CC/16, a viúva que fora casada no regime de sepa­ra­ção de bens tem direito ao usu­fruto ape­nas da quarta parte dos bens dei­xa­dos, se hou­ver filhos (artigo 1.611, pará­grafo 1º, do CC/16).

A única her­deira de um homem que fale­ceu na cidade de Goi­â­nia, em 1999, ajui­zou ação con­tra a mulher com quem ele era casado pela segunda vez, sob o regime de sepa­ra­ção de bens. Reco­nhe­cendo que a viúva tinha direito ao usu­fruto da quarta parte do imó­vel onde resi­dia com o esposo, a filha do fale­cido pediu o paga­mento de alu­guéis rela­ti­vos aos outros três quar­tos do imóvel.

Alu­guéis

O juízo de pri­meiro grau con­de­nou a viúva ao paga­mento de alu­guéis pela ocu­pa­ção de três quar­tos do imó­vel, somente até 10 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do Código Civil atual, sob o fun­da­mento de que a nova lei con­fe­riu a ela o direito real de habi­ta­ção, em vez do usu­fruto par­cial. A sen­tença foi man­tida pelo tri­bu­nal de justiça.

A filha recor­reu ao STJ. Sus­ten­tou que não é pos­sí­vel apli­car duas regras suces­só­rias dis­tin­tas à mesma situ­a­ção jurí­dica. O rela­tor do recurso espe­cial, minis­tro Luis Felipe Salo­mão, não con­cor­dou com as ins­tân­cias ordi­ná­rias quanto ao paga­mento dos alu­guéis somente até o iní­cio da vigên­cia do novo código.

Segundo ele, o direito real de habi­ta­ção con­fe­rido pelo CC de 2002 à viúva, qual­quer que seja o regime de bens do casa­mento, não alcança as suces­sões aber­tas na vigên­cia da legis­la­ção revo­gada. “Com o escopo de não atin­gir a pro­pri­e­dade e os demais direi­tos reais even­tu­al­mente aper­fei­ço­a­dos com a suces­são aberta ainda na vigên­cia do código de 16, pre­viu o artigo 2.041 do código atual sua apli­ca­ção ex nunc [não retro­age]”, ensi­nou Salomão.

O minis­tro expli­cou que, se não fosse assim, a retro­a­ti­vi­dade do CC/02 atin­gi­ria direito adqui­rido da her­deira, “muti­lando par­cela do pró­prio direito de pro­pri­e­dade de quem o tinha em sua ampli­tude”. Diante disso, a Turma deu pro­vi­mento ao recurso espe­cial (REsp 1.204.347).

União está­vel

O direito real de habi­ta­ção asse­gu­rado ao com­pa­nheiro sobre­vi­vente pelo artigo 7º da Lei 9.278 incide sobre o imó­vel em que resi­dia o casal em união está­vel, ainda que haja mais de um imó­vel a inven­ta­riar. Esse enten­di­mento foi ado­tado pela Ter­ceira Turma em junho de 2012.

No caso ana­li­sado pela Turma, o Tri­bu­nal de Jus­tiça do Paraná (TJPR) deu pro­vi­mento ao recurso dos filhos de um homem que fale­ceu em 2005 con­tra sen­tença que reco­nhe­ceu o direito real de habi­ta­ção à com­pa­nheira dele.

Para o TJPR, o direito real de habi­ta­ção tem por fina­li­dade impe­dir que os demais her­dei­ros dei­xem o côn­juge sobre­vi­vente sem mora­dia e desam­pa­rado. Con­tudo, havia outros imó­veis resi­den­ci­ais a serem par­ti­lha­dos no inven­tá­rio, inclu­sive um loca­li­zado em Colombo (PR), adqui­rido em nome da com­pa­nheira na vigên­cia da união estável.

Última resi­dên­cia

No STJ, a com­pa­nheira sus­ten­tou que mesmo havendo outros bens, o direito real de habi­ta­ção deve­ria recair neces­sa­ri­a­mente sobre o imó­vel que foi a última resi­dên­cia do casal. “Do fato de haver outros bens resi­den­ci­ais ainda não par­ti­lha­dos, não resulta exclu­são do direito de habi­ta­ção, quer rela­ti­va­mente ao côn­juge, quer ao con­vi­vente em união está­vel”, afir­mou Sid­nei Beneti, rela­tor do recurso especial.

O minis­tro citou dou­trina do pes­qui­sa­dor José Luiz Gavião, para quem “a limi­ta­ção ao único imó­vel a inven­ta­riar é resquí­cio do código ante­rior, em que o direito real de habi­ta­ção era con­fe­rido exclu­si­va­mente ao casado pela comu­nhão universal”.

Gavião explica que, “casado por esse regime, o viúvo tem mea­ção sobre todos os bens. Havendo mais de um imó­vel, é pra­ti­ca­mente certo que ficará com um deles, em paga­mento de sua mea­ção, o que lhe asse­gura uma mora­dia. Nessa hipó­tese, não tem neces­si­dade do direito real de habi­ta­ção” (Código Civil Comen­tado, 2003).

A Turma deu pro­vi­mento ao recurso espe­cial da com­pa­nheira para reco­nhe­cer o direito real de habi­ta­ção em rela­ção ao imó­vel em que resi­dia o casal quando do óbito.

Segunda famí­lia

Em abril de 2013, o STJ reco­nhe­ceu o direito real de habi­ta­ção sobre imó­vel à segunda famí­lia de um fale­cido que tinha filhas do pri­meiro casa­mento. A rela­tora do caso, minis­tra Nancy Andrighi, ado­tou enten­di­mento diverso, mas ficou ven­cida. Em seu voto, ela deu pro­vi­mento ao recurso espe­cial das filhas do pri­meiro casa­mento e deter­mi­nou a ali­e­na­ção judi­cial do bem. 

A mai­o­ria seguiu a posi­ção do minis­tro Sid­nei Beneti, que pro­fe­riu o voto ven­ce­dor. Ele veri­fi­cou no pro­cesso que todo o patrimô­nio do fale­cido já havia sido trans­fe­rido à pri­meira esposa e às filhas após a sepa­ra­ção do casal. Além disso, enfa­ti­zou que o imó­vel objeto do con­flito era uma “modesta casa situ­ada no interior”.

Para Beneti, de acordo com a juris­pru­dên­cia do STJ, o direito real de habi­ta­ção sobre o imó­vel que ser­via de resi­dên­cia do casal deve ser con­fe­rido ao cônjuge/companheiro sobre­vi­vente, “não ape­nas quando hou­ver des­cen­den­tes comuns, mas tam­bém quando con­cor­re­rem filhos exclu­si­vos do de cujos”.

Ele citou vários pre­ce­den­tes da Corte, entre os quais, “a exi­gên­cia de ali­e­na­ção do bem para extin­ção do con­do­mí­nio, feita pelas filhas e tam­bém condô­mi­nas, fica para­li­sada diante do direito real de habi­ta­ção titu­lado ao pai”.

A dis­tin­ção entre casos de direito de habi­ta­ção rela­ti­vos a ‘famí­lias com ver­ti­ca­li­dade homo­gê­nea’ não está na lei, que, se o dese­jasse, teria dis­tin­guido, o que não fez, de modo que real­mente pre­ten­deu o texto legal ampa­rar o côn­juge supérs­tite que reside no imó­vel do casal”, des­ta­cou Beneti (REsp 1.134.387).

Fonte: STJ

Sér­gio Hen­ri­que Tedeschi

Mes­tre e Espe­ci­a­lista em Direito Empresarial

Pro­fes­sor de Direito Empre­sa­rial, Tra­ba­lhista e Tributário

sergio@tep.adv.br